É correto afirmar, exceto:
Questões de Concursos
Selecione os filtros para encontrar suas questões de concursos e clique no botão abaixo para filtrar e resolver.
Ordenar por:
Minhas questões:
Selecione os filtros para encontrar suas questões de concursos e clique no botão abaixo para filtrar e resolver.
Nada por aqui
É correto afirmar, exceto:
De acordo com o ordenamento jurídico pátrio, é correto o posicionamento de Juiz de Direito que:
Julgue as seguintes assertivas;
I ? Na hipótese em que o idoso não esteja em condições de proceder à opção pelo tratamento de saúde que lhe seja mais favorável, se tal opção couber ao próprio médico, deverá este comunicar o fato ao Ministério Público, desde que não haja curador ou familiar conhecido.
II ? Em matéria de acessibilidade, considera?se legalmente barreira qualquer entrave ou obstáculo que limite ou impeça o acesso, a liberdade de movimento e a circulação, com segurança das pessoas, classificando?se em: barreiras arquitetônicas urbanísticas, barreiras arquitetônicas na edificação e barreiras móveis.
III ? A isenção legal de imposto na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros é instituída em favor de pessoas portadoras de deficiência, excluindo?se os casos de deficiência mental severa ou profunda.
IV ? A prioridade na tramitação de processos e procedimentos atribuída ao maior de 60 (sessenta) anos não cessa necessariamente com a morte do beneficiário.
Sobre a convolação da recuperação judicial em falência, analise as proposições abaixo e, após, marque a alternativa correta:
I - Na fase postulatória, o juiz decretará a falência do devedor, por deliberação da assembléia geral de credores.
II - Na fase postulatória, o juiz decretará a falência se o devedor não apresentar o plano de recuperação no prazo legal.
III - O juiz decretará a falência durante o processo de recuperação judicial, quando houver rejeição do plano de recuperação judicial, nos termos previstos em lei.
IV - Na fase executória, o juiz decretará a falência, quando houver descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano de recuperação.
É correto afirmar:
Considere as proposições abaixo e, em seguida, indique a alternativa que contenha o julgamento devido sobre elas:
I - A análise sobre a legalidade ou ilegalidade de prisão de senador ou deputado federal em flagrante delito será do Congresso Nacional, pelo voto da maioria de seus membros, competindo-lhe ordenar eventual relaxamento.
II - As imunidades processuais penais conferidas aos senadores e deputados federais pela Carta da República são deferidas aos deputados estaduais, desde que simetricamente previstas na respectiva constituição estadual.
III - Haverá necessidade de prévia autorização do Supremo Tribunal Federal para instauração de inquérito policial contra senadores e deputados federais, autoridades sujeitas à jurisdição originária da Corte.
Julgue as seguintes assertivas:
I ? O caráter não?restringíve! de certa norma constitucional de direito fundamental dotada de eficácia plena implica vedação absoluta aos órgãos estatais de adotarem medidas restritivas das prerrogativas individuais ou coletivas.
II ? A titularidade de direitos fundamentais é atribuível às pessoas jurídicas, inclusive as de direito público.
III ? Quanto ao direito de propriedade, a única distinção de tratamento admitida entre brasileiros natos e naturalizados é com relação ao domínio de empresa jornalística ou de radiodifusão, o qual não pode ser atribuído ao brasileiro naturalizado, salvo depois de decorridos mais de dez anos desde a aquisição da nacionalidade secundária.
Na ordem dos direitos autorais, assinale a alternativa adequada às proposições abaixo:
I ? Considerando a hipossuficiência do autor, os contratos celebrados em torno de direitos autorais hão que ser interpretados pela ótica do princípio da interpretação restritiva.
II ? A permuta se enquadra no direito autoral como cessão onerosa.
III ? A concessão e a cessão de direitos autorais operam?se sempre entre vivos.
IV ? Na concessão, observam?se a autorização ou licença, a locação, o uso e o gozo de direitos autorais durante certo tempo e em determinado território, enquanto que a cessão implica transferência do domínio, parcial, total ou temporária.
São pessoalmente responsáveis pela obrigação tributária, perante a Fazenda Pública, exceto:
Considere as proposições abaixo e, em seguida, indique a alternativa que contenha o julgamento devido sobre elas:
I - No caso de impronúncia, somente se admite a propositura de novo processo contra o réu no caso de surgirem provas formalmente novas, não bastando que sejam provas substancialmente novas.
II - Havendo aceitação pelas partes, o mesmo Conselho de Sentença poderá conhecer de mais de um processo, no mesmo dia, hipótese em que não haverá nova escolha de jurados, com aceitações ou recusas, mas simplesmente a prestação de novo compromisso.
III - A hipótese de semi-imputabilidade não comporta absolvição sumária, nem tampouco impronúncia, devendo ser o réu pronunciado normalmente, havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria.
Considerando o discurso abaixo, assinale a alternativa em que há emprego correto da pontuação:
?São parasitos os que exploram a sociedade para benefício próprio os que vivem à custa do estado sem nada
produzir os que vegetam em lastimosa ociosidade tais indivíduos são como células cancerosas que roubam a
vitalidade do organismo social". Por Santo Agostinho, (com adaptações).
Leia com atenção as proposições abaixo:
I - A obrigatoriedade do decreto se inicia trinta dias depois de oficialmente publicado, salvo disposição em contrário.
II - A analogia juris consiste na aplicação de uma norma existente, destinada a reger caso semelhante ao previsto.
III - Na vida intra uterina tem o nascituro personalidade jurídica material, no que tange aos direitos personalíssimos, passando a ter personalidade jurídica formal, alcançando os direitos patrimoniais, somente com o nascimento com vida.
IV - Constitui universalidade de direito a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária.
A quantidade de proposições certas é igual a:
Assinale a alternativa correta:
São incorretas as seguintes afirmativas, exceto:
É correto afirmar, exceto:
Julgue as seguintes assertivas: I ? O representante legal do incapaz só poderá assumir o compromisso de inventariante, se não houver outro legitimado à inventariança, hipótese em que ele assumirá o encargo como estranho à sucessão, em nome próprio, a título de inventariante dativo. II ? A sentença que homologa a partilha lançada nos autos pelo partidor do juízo tem natureza constitutiva, faz coisa julgada material, só podendo ser atacada por ação rescisória, depois de esgotadas as vias recursais. III ? Transitada em julgado a sentença que homologa ou julga a partilha, cessa a existência de espólio, contudo, se tiver havido erro na descrição dos bens inventariados, nada impede que seja efetivada a devida retificação nos próprios autos, desde que haja acordo unânime entre os interessados.
Analise as assertivas abaixo, assinalando, sucessivamente, a alternativa que contém o devido julgamento sobre elas:
I - No dolo direto de primeiro grau ou imediato, o resultado típico é uma consequência necessária dos meios eleitos, que devem ser abrangidos pela vontade tanto quanto o fim colimado, razão pela qual é doutrinariamente reconhecido como dolo de consequências necessárias.
II - As normas penais em branco são aquelas em que há uma necessidade de complementação para que se possa compreender o âmbito de aplicação de seu preceito secundário.
III - A Exposição de Motivos do Código Penal é considerada pela Doutrina como uma das formas de interpretação autêntica e contextual da lei penal.
IV - A Doutrina denomina de normas penais em branco heterogêneas, próprias ou stricto sensu, aquelas cujos complementos provêm de fonte legislativa diversa da que editou a norma que necessita ser complementada, ilustrando, como exemplo, o crime de conhecimento prévio de impedimento, posto que os impedimentos matrimoniais são definidos por meio de diploma legal distinto, qual seja o Código Civil.
Acerca do aval, é errado afirmar:
Com base no excerto de texto que segue, julgue os enunciados e assinale a alternativa correta:
[...] O direito é uma disciplina cultural, cuja prática se resolve em palavras. Direito e linguagem se
entrelaçam e se confundem. Algumas vezes ? infelizmente, mais do que necessário ? os profissionais
da área jurídica ficam tão empolgados com fogos de artifício da linguagem que se esquecem do justo
e, outras vezes, até da lei. Nas acrobacias da escrita jurídica, chega?se a encontrar formas brilhantes
nas quais a substância pode ser medida em conta?gotas. O defeito ? também com desafortunada
freqüência ? surge mesmo em decisões judiciais que atingem a liberdade e o patrimônio das pessoas
(CENEVIVA.Walter. Linguagem da justiça tropeça nos problemas do Estado. Folha de São Paulo, São Paulo, 2 mai.1993, p. 4?2)
I ? O direito não sem razão é uma disciplina cultural, cuja prática se resolve em palavras. (Com adaptações).
II ? O defeito ? também com desafortunada frequência mesmo em decisões judiciais que atingem a liberdade e o patrimônio das pessoas, surge. (Com adaptações).
III ? Nas acrobacias da escrita jurídica, é onde se chega a encontrar formas brilhantes nas quais a substância pode ser medida em conta?gotas.(Com adaptações).
IV ? Direito e linguagem, no discurso do cotidiano, parecem se confundirem. (Com adaptações).
Considere as afirmações abaixo e, em seguida, indique a alternativa que contenha o julgamento devido sobre elas:
I - Na linha dos impedimentos por afinidade, não pode haver casamento entre os parentes afins em linha reta, ainda que se extinga o matrimônio, não havendo, porém, tal impedimento, se o relacionamento for proveniente de união estável.
II - Pelo regime da participação final dos aquestos, há para os cônjuges a possibilidade de constituição de um patrimônio particular incomunicável apenas durante o casamento.
III - Sendo negócio jurídico translativo inter vivos, a cessão de herança pode ser avençada, ainda que vivo o hereditando.
IV - A aceitação e a renúncia à herança são atos de efeitos imediatos e irretratáveis.