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No que concerne às causas de extinção da punibilidade, é correto afirmar que
Questões de Concursos
filtre e encontre questões para seus estudos.
Siglas utilizadas:
Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU
Código Tributário Nacional - CTN
Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ
Um município brasileiro, desconsiderando as regras de direito privado a respeito de transmissões onerosas e doações de bens e direitos, inseriu, na lei ordinária que instituiu o ITBI naquele município, uma regra jurídica que equiparava as doações de imóveis, feitas entre parentes em linha reta e entre parentes em linha colateral, até o terceiro grau, a transmissões onerosas e, com base nessa norma legal, passou a cobrar o ITBI sobre essas transmissões.
Nesse caso, a norma municipal acima referida
Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU
Código Tributário Nacional - CTN
Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ
Um município brasileiro, desconsiderando as regras de direito privado a respeito de transmissões onerosas e doações de bens e direitos, inseriu, na lei ordinária que instituiu o ITBI naquele município, uma regra jurídica que equiparava as doações de imóveis, feitas entre parentes em linha reta e entre parentes em linha colateral, até o terceiro grau, a transmissões onerosas e, com base nessa norma legal, passou a cobrar o ITBI sobre essas transmissões.
Nesse caso, a norma municipal acima referida
Sérgio caminha conversando animadamente com um amigo
de infância quando, ao passar próximo a um terreno
baldio, ouve um choro. Verificando o local, depara-se com
um recém-nascido nu, embrulhado em pedaços de pano.
Sérgio deve, primeiramente,
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A autoridade competente para aplicar a lei tributária municipal, estando diante de norma legal a partir da qual se podem erigir diferentes interpretações, deverá interpretá-la de maneira mais favorável ao
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O enfoque gerencial da Administração Pública costuma ser associado à ideologia neoliberal, em função de
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A Lei nº 11.428/06 dispõe que a proteção e a utilização do Bioma Mata Atlântica têm por objetivo geral
O guarda Silva, após treinamento árduo, é escalado para
prestar serviço no gabinete da Prefeita. No entanto,
recebe o comunicado do falecimento de seu genitor, em
outro Estado. Ele deve
Um contribuinte do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU possuía um imóvel urbano com área construída equivalente a 250 m2. Após a reforma que promoveu nesse imóvel, no final do ano de 2009, a área construída, passou a ser de 400 m2.
Essa reforma foi feita sem o conhecimento nem a autorização das autoridades municipais competentes, com o intuito de evitar o aumento do valor do IPTU lançado para esse imóvel.
Independentemente das sanções que esse contribuinte possa sofrer pelas irregularidades cometidas, foi constatado que, nos anos de 2010 e 2011, a prefeitura daquele município lançou o IPTU em valor menor do que o devido, pois considerou como construída a área de 250 m2, e não de 400 m2.
Em setembro de 2011, ao tomar conhecimento de que a área construída do referido imóvel havia sido aumentada sem a devida comunicação à municipalidade, a fiscalização municipal, em relação ao IPTU,
Essa reforma foi feita sem o conhecimento nem a autorização das autoridades municipais competentes, com o intuito de evitar o aumento do valor do IPTU lançado para esse imóvel.
Independentemente das sanções que esse contribuinte possa sofrer pelas irregularidades cometidas, foi constatado que, nos anos de 2010 e 2011, a prefeitura daquele município lançou o IPTU em valor menor do que o devido, pois considerou como construída a área de 250 m2, e não de 400 m2.
Em setembro de 2011, ao tomar conhecimento de que a área construída do referido imóvel havia sido aumentada sem a devida comunicação à municipalidade, a fiscalização municipal, em relação ao IPTU,
Um município brasileiro criou, hipoteticamente, por meio de lei ordinária, uma nova taxa, de conformidade com as normas gerais de direito tributário que disciplinam essa matéria, mas deixou para o decreto regulamentador a fixação de sua alíquota e de sua base de cálculo.
A lei em questão não poderia, todavia, ter atribuído ao decreto a competência para fixar alíquota e determinar a base de cálculo da referida taxa, porque determinar a base de cálculo das taxas
A lei em questão não poderia, todavia, ter atribuído ao decreto a competência para fixar alíquota e determinar a base de cálculo da referida taxa, porque determinar a base de cálculo das taxas
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Em relação aos principais índices físicos dos solos, considere:
I. A relação entre o peso da água e o peso dos sólidos é expressa pela letra h.
II. A relação entre o volume de vazios e o total é expressa pela letra n.
III. A relação entre o volume de vazios e o volume das partículas sólidas é expressa pela letra e. Não pode ser determinada diretamente, mas é calculada a partir dos outros índices.
IV. A relação entre o volume de água e o volume de vazios é expressa pela letra S. Não é determinada diretamente, mas calculada.
As descrições acima referem-se, respectivamente, aos seguintes índices:
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Sobre a instalação de vidros em obras, considere:
I. A vidraça, no caso de utilização em clarabóias ou telhados, deve ser adequadamente protegida com telas metálicas e, quando não o for, o vidro deve ser de segurança aramado ou laminado.
II. As chapas de vidro instaladas acima do pavimento térreo, quando dão para o exterior e não têm proteção adequada, só podem ser colocadas a 1,10 m acima do respectivo piso; abaixo desta cota, quando sem proteção adequada, o vidro deve ser de segurança laminado ou aramado.
III. O envidraçamento em caixa de escadas deve ser executado em vidro temperado com espessura maior que 8 mm, devidamente encaixilhado em todas as suas bordas, preenchido com massa em duas camadas.
Está correto o que se afirma APENAS em
Dos seguintes grupos de letras, apenas quatro apresentam uma característica comum:
G E F D – J H I G – N L M J – S Q R T – X U V T
Considerando que a ordem alfabética adotada exclui as letras K, W e Y, o único grupo que não tem a característica dos demais é
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Uma pessoa jurídica aliena ações em tesouraria, obtendo um resultado positivo. A contrapartida credora do lançamento contábil respectivo será efetuada em conta de
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Para que uma prestação pecuniária compulsória possa ser conceituada como tributo, é preciso que, além de ser cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada, tenha como objeto
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Uma lei hipotética do município de São Paulo reduziu de 50% para 30% o percentual da penalidade aplicável ao sujeito passivo que descumpriu uma determinada obrigação tributária.
Esse novo percentual de penalidade se aplica
Uma pessoa adquiriu, no ano de 2011, por meio de contrato de compra e venda, um imóvel localizado no município de São Paulo. Em razão de erro de cálculo, essa pessoa, contribuinte do ITBI, acabou pagando quantia superior à efetivamente devida.
Com consequência desse pagamento indevido, esse contribuinte, neste exercício de 2012,
Com consequência desse pagamento indevido, esse contribuinte, neste exercício de 2012,
A empresa Delta Petróleo S.A. está encerrando, em fevereiro de 2012, o processo de auditoria de suas demonstrações financeiras pertinentes ao ano de 2011. Os trabalhos da auditoria estão em fase de finalização e a empresa informa ao mercado a ocorrência de um grande vazamento que afetará a continuidade de suas operações no Brasil, uma vez que a multa recebida inviabiliza a empresa. Nesse caso, o auditor deve
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De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, para o equilíbrio das contas públicas, dentre outras ações, inclui-se
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O Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, elaborado pelo Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado (MARE), implementado nos anos 90, teve, entre seus principais objetivos e diretrizes,
Júlio e César fazem ronda no centro da cidade, quando se
deparam com a cena de uma criança sendo agredida por
um adulto. A primeira atitude deles deverá ser