Questões de Concursos da banca FCC do órgão DPE CE com Gabarito (Comentado)

Q822518•
Legislação Federal•
Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público de Entrância Inicial

No que tange à ação de improbidade administrativa:

A)

quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a qualquer cidadão representar ao Ministério Público ou ao Poder Judiciário, visando à indisponibilidade dos bens do indiciado no inquérito civil instaurado.

B)

são reputados agentes públicos, para efeito de enquadramento legal, todos aqueles que exercem, mesmo que transitoriamente mas desde que sob remuneração, por nomeação, designação ou qualquer forma de contratação, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos públicos de administração direta ou indireta.

C)

se o agente ou terceiro, desde que por ato exclusivamente doloso, causar lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, ficará sujeito ao integral ressarcimento do dano.

D)

estão a ela sujeitos, no que couber, aqueles que, mesmo não sendo agentes públicos, induzam ou concorram para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficiem sob qualquer forma direta ou indireta.

E)

sendo a lesão ao patrimônio público personalíssima, não haverá qualquer responsabilidade ao sucessor do agente ofensor.

Q427853•
Direito Constitucional•
Competência dos Municípios•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público de Entrância Inicial

Determinado Município com população de cerca de 15.000 habitantes promoveu, nos últimos dois anos, profundas alterações no arcabouço legislativo municipal, na seguinte conformidade: I. Pelo voto de 60% de seus Vereadores, em dois turnos de votação, realizados com um intervalo de dez dias, a Câmara Municipal aprovou nova Lei Orgânica, revogando expressamente a anterior. II. A Câmara Municipal também aprovou, pela primeira vez, Plano Diretor estipulando as exigências fundamentais de ordenação da cidade. III. Promoveu-se a reorganização de distritos, suprimindo- se alguns existentes, nos moldes estipulados pela legislação estadual pertinente. IV. Por fim, lei municipal instituiu imposto sobre propriedade predial e territorial urbana - IPTU progressivo em razão do valor do imóvel. São compatíveis com a Constituição da República as alterações referentes

A)

ao Plano Diretor, à reorganização e supressão de distritos e ao IPTU progressivo, mas não à Lei Orgânica.

B)

à Lei Orgânica, à reorganização e supressão de distritos e ao IPTU progressivo, mas não ao Plano Diretor.

C)

à Lei Orgânica, ao Plano Diretor e ao IPTU progressivo, mas não à reorganização e supressão de distritos.

D)

o Plano Diretor e à reorganização e supressão de distritos, mas não à Lei Orgânica , nem ao IPTU progressivo.

E)

à reorganização e supressão de distritos e ao IPTU progressivo, mas não à Lei Orgânica, nem ao Plano Diretor.

Q180903•
Direito Administrativo•
Bens Públicos•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

Jair Botelho, pequeno agricultor, ocupou, com sua família, terreno rural pertencente à União, com dimensões de 20 hectares, nele trabalhando e cultivando a terra desde janeiro de 2008. Para regularizar a situação de Jair, a Secretaria do Patrimônio da União concedeu-lhe título, que estabelece: a. o direito de fruir plenamente do terreno para os fins estabelecidos no título, ficando responsável por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham a incidir sobre o imóvel e suas rendas; b. a gratuidade do ajuste, não havendo previsão de pagamento de taxas periódicas à União, com ressalva dos impostos incidentes sobre a propriedade; c. a possibilidade de oferecer o bem como garantia para levantamento de empréstimos; d. a possibilidade de transmitir, por sucessão legítima ou testamentária, os direitos constantes do título; e. a resolução dos direitos conferidos pelo título, caso o beneficiário dê ao imóvel destinação diversa da pactuada, perdendo, neste caso, as benfeitorias de qualquer natureza.

Pelas características mencionadas, pode-se concluir que Jair obteve da Secretaria do Patrimônio da União

A)

permissão de uso qualificada.

B)

licença de ocupação para legitimação de posse.

C)

contrato de aforamento.

D)

concessão de direito real de uso.

E)

concessão de uso especial para fins de moradia.

Q179441•
Direito Previdenciário•
Salário de contribuição•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

Considere as seguintes assertivas a respeito do salário de contribuição:

I. O salário-maternidade não é considerado salário de contribuição, por expressa determinação legal e constitucional.

II. O décimo terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário de contribuição, inclusive para o cálculo de qualquer benefício previdenciário.

III. Integra o salário de contribuição pelo seu valor total: o total das diárias pagas, quando excedente a cinquenta por cento da remuneração mensal do empregado.

IV. Quando a dispensa sem justa causa do empregado ocorrer no curso do mês, o salário de contribuição será recolhido na sua integralidade não havendo proporcionalidade relativa ao número de dias de trabalho efetivo.

De acordo com a Lei n^o 8.212/91, está correto o que se afirma APENAS em

Q172119•
Direito Constitucional•
Poder Legislativo•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

Como resultado de trabalhos efetuados no âmbito de Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI destinada a apurar irregularidades na atuação de autarquias federais como patrocinadoras de entidades fechadas de previdência complementar, foi elaborada proposta de lei complementar contemplando os seguintes aspectos: vedação do aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, inclusive na qualidade de patrocinador; extensão da vedação às empresas privadas permissionárias ou concessionárias de prestação de serviços públicos; estabelecimento de requisitos para a designação dos membros das diretorias das entidades fechadas de previdência privada.

Nessa hipótese, considerada a disciplina constitucional pertinente, é correto afirmar que

A)

não há óbice à apresentação de proposição legislativa por CPI na matéria, embora, no mérito, a proposição em questão seja contrária à Constituição no que se refere à vedação do aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas na qualidade de patrocinador, assim como quanto à extensão da vedação às permissionárias e concessionárias de serviços públicos.

B)

não há óbice à apresentação de proposição legislativa por CPI na matéria, sendo a proposição em questão, no mérito, integralmente compatível com a Constituição.

C)

a CPI não possui atribuição de elaboração de proposições legislativas, devendo, se for o caso, encaminhar suas conclusões ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

D)

não há óbice à apresentação de proposições legislativas por CPI, em regra, embora, nesse caso particular, se trate de matéria de iniciativa privativa do Presidente da República.

E)

não há óbice à apresentação de proposição legislativa por CPI na matéria, embora, no mérito, a proposição em questão seja contrária à Constituição no que se refere ao estabelecimento de requisitos para a designação de membros das diretorias das entidades fechadas de previdência privada.

Q805984•
Legislação e Decretos•
DIREITOS DA CRIANÇA•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público de Entrância Inicial

Em 14 de setembro de 1990, foi promulgado pelo Congresso Nacional o Decreto Legislativo nº 28 que ratifica a Convenção sobre os Direitos da Criança, celebrada no âmbito da Organização das Nações Unidas. Entre suas disposições, encontra-se a seguinte:

A)

Os Estados Partes tomarão medidas apropriadas para assegurar que as crianças com deficiência possam, em igualdade de condições com as demais crianças, participar de jogos e atividades recreativas, esportivas e de lazer, inclusive no sistema escolar.

B)

Os Estados Partes reconhecem o direito da criança deficiente de receber cuidados especiais e, de acordo com os recursos disponíveis e sempre que a criança ou seus responsáveis reúnam as condições requeridas, estimularão e assegurarão a prestação da assistência solicitada, que seja adequada ao estado da criança e às circunstâncias de seus pais ou das pessoas encarregadas de seus cuidados.

C)

O Poder Público estimulará, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado.

D)

Os Estados Partes assegurarão que uma criança não será separada de seus pais contra a vontade destes, exceto quando autoridades competentes, sujeitas a controle jurisdicional, determinarem, em conformidade com as leis e procedimentos aplicáveis, que a separação é necessária, no superior interesse da criança. Em nenhum caso, uma criança será separada dos pais sob alegação de deficiência da criança ou de um ou ambos os pais.

E)

A criança física ou mentalmente deficiente ou aquela que sofre da algum impedimento social deve receber o tratamento, a educação e os cuidados especiais que requeira o seu caso particular.

Q451015•
Direito do Trabalho•
Suspensão e Interrupção•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público de Entrância Inicial

No tocante a suspensão do contrato de trabalho para que o empregado participe de curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador, é certo que

A)

se o empregado for dispensado durante a suspensão do contrato ou nos três meses subsequentes ao seu retorno ao trabalho, terá direito, além das parcelas indenizatórias previstas na legislação em vigor, à multa prevista em convenção ou acordo coletivo, cujo valor será no mínimo, igual ao montante da última remuneração mensal anterior à suspensão do contrato.

B)

se o empregado for dispensado durante a suspensão do contrato ou nos três meses subsequentes ao seu retorno ao trabalho, terá direito, além das parcelas indenizatórias previstas na legislação em vigor, à multa prevista em convenção ou acordo coletivo, cujo valor será, no mínimo, igual à metade do montante da última remuneração mensal anterior à suspensão do contrato.

C)

o empregador deverá conceder ao empregado ajuda compensatória mensal, sem natureza salarial, durante o período de suspensão contratual, com valor a ser definido em convenção ou acordo coletivo.

D)

o contrato de trabalho não poderá ser suspenso para fins de qualificação profissional mais de uma vez no período de 12 (doze) meses.

E)

o prazo da suspensão do contrato de trabalho para fins de qualificação profissional do empregado (de dois a cinco meses) poderá ser prorrogado, não havendo necessidade de previsão em acordo ou convenção coletiva.

Q177063•
Direito Processual Penal•
Da Competência•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

João foi prefeito municipal de 2009 a 2012, tendo após o término do mandato se dedicado unicamente à sua clínica particular, como médico. Foi denunciado agora junto com corréus pelo delito de corrupção passiva, por fatos ocorridos durante sua gestão à frente da Prefeitura e ligados à secretaria da saúde. Diante disso,

A)

a ação penal contra João deve seguir o procedimento especial do capítulo do processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, previsto no Código de Processo Penal.

B)

João deve ser processado na comarca do local onde ocorridos os fatos.

C)

caso a ação penal esteja instruída por inquérito policial, é desnecessário que a defesa de João apresente resposta à acusação.

D)

caso houvesse concurso com outro crime, de competência da Justiça Federal, João deveria ser processado perante o Tribunal Regional Federal respectivo.

E)

João deve ser processado perante o Tribunal de Justiça Estadual respectivo.

Q407617•
Direito Administrativo•
Inexigibilidade•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público de Entrância Inicial

NÃO é hipótese de contratação direta por dispensa de licitação contemplada na Lei Federal nº 8.666/93 a

A)

celebração de termo de parceria com organização da sociedade civil de interesse público, para execução de atividades destinadas à promoção da segurança alimentar e nutricional.

B)

contratação da coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, efetuados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública.

C)

contratação de entidades privadas sem fins lucrativos, para a implementação de cisternas ou outras tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos, para beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou falta regular de água.

D)

contratação de instituição ou organização, pública ou privada, com ou sem fins lucrativos, para a prestação de serviços de assistência técnica e extensão rural no âmbito do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária, instituído por lei federal.

E)

alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais ou de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública.

Q173886•
Princípios Normas e Atribuições Institucionais•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

Após sentença de improcedência que contrariava jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, estabelecida em julgamento pelo procedimento dos recursos repetitivos, o Defensor Público, intimado pessoalmente, deixa transcorrer in albis o prazo recursal, sem justificar a falta de interposição do recurso e sem comunicar o fato ao assistido. Dois meses depois, o assistido comparece à Defensoria Pública para consultar o andamento de seu processo e, indignado, requer que outro Defensor Público ajuíze ação pleiteando indenização em face do Estado do Ceará e em face do Defensor que deixou de recorrer. Nesse caso, ao receber o pleito indenizatório, a melhor solução a ser adotada pelo segundo Defensor é:

A)

Ajuizar ação rescisória por ofensa à jurisprudência consolidada, mas não a ação indenizatória, por entender, com base na independência funcional, que não houve falha no serviço.

B)

Remeter o caso ao Defensor que originariamente atuou, já que ele é o Defensor natural para qualquer pretensão do assistido.

C)

Com base na independência funcional, ajuizar ação com pedido de indenização em face do Estado, com fundamento na teoria da falta do serviço, mas não contra o Defensor Público que atuou originariamente, já que sua responsabilidade é subjetiva enquanto que a do Estado é objetiva.

D)

Ajuizar ação nos exatos termos requeridos pelo assistido, já que a independência funcional não é garantia do Defensor Público, mas sim do assistido, só podendo o Defensor natural recusar-se a adotar alguma providência quando essa se mostrar juridicamente inviável.

E)

Recusar-se a atuar, mesmo que não conheça pessoalmente o Defensor que atuou originariamente, com base na independência funcional, por entender indevida uma ação judicial contra membro da carreira patrocinada pela própria Defensoria Pública.

Q179571•
Direito Penal•
Crimes Contra o Patrimônio•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

Constitui entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça acerca de crimes contra o patrimônio o seguinte enunciado:

A)

É inadmissível aplicar, no furto qualificado, pelo concurso de agentes, a majorante do roubo.

B)

O crime de extorsão consuma-se com a obtenção da vantagem indevida.

C)

É possível o reconhecimento do privilégio previsto no Código Penal § 2^o do art. 155 do CP nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem subjetiva.

D)

O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta com base na indicação do número de majorantes verificadas.

E)

No crime de roubo, a intimidação feita com arma de brinquedo não autoriza o aumento da pena.

Q819944•
Legislação Federal•
Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público de Entrância Inicial

A Lei de Acesso à Informação Pública - Lei nº 12.527/2011 - trouxe importantes avanços no que tange à transparência da atuação administrativa e no empoderamento do cidadão perante o Estado. No tocante a essa lei, é correto afirmar:

A)

Não é possível a invocação da Lei de Acesso à Informação Pública em face de particulares, pois tal legislação é voltada exclusivamente às atividades da Administração Pública Direta e Indireta.

B)

As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como secretas e ficarão sob sigilo até o prazo de 15 (quinze) anos, contados do término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.

C)

A restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido, bem como em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância.

D)

Os Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória na internet de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, podendo para tanto utilizar-se de outras formas de divulgação.

E)

Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações de interesse público aos órgãos e entidades referidos na Lei, devendo o requerimento conter a identificação do requerente, a especificação da informação requerida e os motivos embasadores do pedido.

Q172785•
Direito do Trabalho•
Aviso prévio•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

José foi empregado da empresa A, tendo sido dispensado sem justa causa em 18/04/2013, sendo que a critério da empregadora, seu aviso prévio foi indenizado. A homologação da rescisão contratual de trabalho perante o sindicato de sua categoria profissional foi celebrada em 30/04/2013, e sacou seus depósitos do FGTS em 06/05/2013. Tendo em vista a prescrição do direito de ação e o ato que constitui o termo inicial para seu cômputo, o prazo final para José ingressar com reclamação trabalhista contra sua ex-empregadora será de até dois anos contados

A)

da data da homologação da rescisão de seu contrato de trabalho.

B)

da extinção de seu contrato de trabalho, projetando- se o período do aviso prévio indenizado.

C)

do primeiro dia útil após o último dia trabalhado.

D)

da data do saque dos depósitos do FGTS.

E)

da data do último dia trabalhado.

Q176170•
Direito Administrativo•
Regime Jurídico Administrativo•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

A Lei de Acesso à Informação Pública - Lei n^o 12.527/2011 - trouxe importantes avanços no que tange à transparência da atuação administrativa e no empoderamento do cidadão perante o Estado. No tocante a essa lei, é correto afirmar:

A)

A restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido, bem como em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância.

B)

Os Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória na internet de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, podendo para tanto utilizar-se de outras formas de divulgação.

C)

Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações de interesse público aos órgãos e entidades referidos na Lei, devendo o requerimento conter a identificação do requerente, a especificação da informação requerida e os motivos embasadores do pedido.

D)

Não é possível a invocação da Lei de Acesso à Informação Pública em face de particulares, pois tal legislação é voltada exclusivamente às atividades da Administração Pública Direta e Indireta.

E)

As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como secretas e ficarão sob sigilo até o prazo de 15 (quinz anos, contados do término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.

Q428965•
Direito Constitucional•
Orçamentos•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público de Entrância Inicial

Ao consolidar a proposta de lei orçamentária anual e encaminhá-la ao Congresso Nacional, o Presidente da República promove cortes na proposta originalmente encaminhada pela Defensoria Pública da União - DPU, sob o fundamento de que as despesas de pessoal ali contidas violariam normas de responsabilidade fiscal aplicáveis à União. Diante disso, pretende-se questionar judicialmente o ato presidencial, com vistas a assegurar que sua proposta original, sem cortes, seja apreciada pelo Congresso Nacional, como integrante do projeto de lei orçamentária anual. Nessa hipótese, em tese,

A)

o ato do Presidente da República não é passível de controle jurisdicional, sob pena de ofensa à separação de poderes, por caber ao Congresso Nacional, nos termos da Constituição Federal, deliberar sobre a proposta orçamentária, tal como encaminhada pelo chefe do Poder Executivo.

B)

caberia impetrar mandado de segurança, perante o Supremo Tribunal Federal, por ser sindicável judicialmente o ato do Presidente da República, sob a alegação de ofensa a direito líquido e certo assegurado na Constituição Federal, embora, no mérito, seja improcedente, já que a própria Constituição atribui ao Presidente a função de consolidar a proposta orçamentária, observados os ditames legais pertinentes.

C)

caberia impetrar mandado de segurança, perante o Supremo Tribunal Federal, por ser sindicável judicialmente o ato do Presidente da República, sob a alegação de ofensa a direito líquido e certo assegurado na Constituição Federal, embora somente seja procedente, no mérito, caso a proposta originalmente encaminhada pela instituição esteja dentro dos limites estabelecidos pela lei de diretrizes orçamentárias.

D)

o ato do Presidente da República somente seria passível de controle jurisdicional perante o Supremo Tribunal Federal, em sede de controle abstrato de constitucionalidade, a ser desencadeado por qualquer dos legitimados para a propositura de ação direta.

E)

nem o ato do Presidente da República, nem o projeto de lei orçamentária seriam passíveis de controle jurisdicional, uma vez que, embora versem sobre matéria disciplinada expressamente pela Constituição Federal, a atuação judicial, nesse momento, se traduziria em espécie de controle preventivo de constitucionalidade, nã o admitido pelo ordenamento vigente.

Q733512•
Direito Processual Penal•
Prisão e Liberdade Provisória•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público de Entrância Inicial

A autoridade policial representou pela prisão temporária de José e o juiz a decretou. Pode-se dizer que

A)

José pode estar sendo investigado pela prática de homicídio doloso simples.

B)

dada a urgência, a prisão pode ser executada antes mesmo da expedição de mandado judicial.

C)

se José for posto em liberdade é porque necessariamente decorreu o prazo determinado pelo juiz para a prisão temporária.

D)

se o Juiz houvesse indeferido a decretação da prisão temporária, não precisaria ter fundamentado a decisão.

E)

dada a urgência, o Juiz pode ter decidido sem ter ouvido previamente o Ministério Público que, posteriormente, deve tomar ciência da decisão, em contraditório diferido.

Q176418•
Direito Processual Penal•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

Antonio é investigado em inquérito policial. Para que seja determinada interceptação telefônica de suas comunicações de acordo com o texto legal, é necessário que

A)

sua duração não exceda 10 (dez) dias.

B)

haja certeza de que Antonio é autor ou partícipe na infração penal que se investiga.

C)

haja requerimento do Ministério Público, na fase de investigação criminal.

D)

o crime cuja prática se investiga seja punido com penal igual ou superior a quatro anos.

E)

a decisão que a decrete indique a forma de execução da diligência.

Q450706•
Direito do Consumidor•
Bancos de dados e Cadastros de consumidores•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público de Entrância Inicial

Acerca dos bancos de dados e cadastros de consumidores, é correto afirmar:

A)

Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, podendo conter informações negativas do consumidor referentes aos últimos dez anos.

B)

A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos cadastros de inadimplentes dos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução.

C)

A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo só deverá ser comunicada ao consumidor quando solicitada por ele.

D)

Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter privado.

E)

É vedado inserir o nome e os dados de consumidor em quaisquer cadastros sem prévia autorização dele.

Q436788•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público de Entrância Inicial

Membro de Polícia Militar do Estado em atividade, que venha a ser aprovado em concurso público para cargo civil permanente da Administração direta,

A)

será transferido para a reserva, nos termos da lei, quando da posse no cargo civil.

B)

poderá, com prevalência da atividade militar e na forma da lei, cumular os cargos civil e militar, desde que se trate de cargos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

C)

ficará agregado ao respectivo quadro, a partir da posse no cargo civil, e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antiguidade.

D)

poderá cumular os cargos civil e militar, desde que o cargo civil seja de professor e se dê preferência à atividade militar, na forma da lei.

E)

será afastado da atividade militar e, após dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a reserva, nos termos da lei.

Q732830•
Direito Processual Penal•
Citações e Intimações•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público de Entrância Inicial

Em relação às citações e intimações, é correto afirmar, de acordo com o Código de Processo Penal, que

A)

a intimação da decisão de pronúncia será feita ao Ministério Público, ao querelante e ao assistente do Ministério Público por órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca.

B)

acusado solto que não for encontrado não pode ser intimado por edital da decisão de pronúncia.

C)

a intimação da decisão de pronúncia será feita pessoalmente ao defensor nomeado.

D)

completada a citação por hora certa, se o acusado não comparecer, poderá, a critério do juiz, ser citado por edital.

E)

estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, será citado mediante carta rogatória, suspendendose o processo, mas não o curso do prazo prescricional, até a sua devolução.

Q822518•Legislação Federal•Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•FCC•DPE CE•Defensor Público de Entrância Inicial

Q427853•Direito Constitucional•Competência dos Municípios•FCC•DPE CE•Defensor Público de Entrância Inicial

Q180903•Direito Administrativo•Bens Públicos•FCC•DPE CE•Defensor Público

Q179441•Direito Previdenciário•Salário de contribuição•FCC•DPE CE•Defensor Público

Q172119•Direito Constitucional•Poder Legislativo•FCC•DPE CE•Defensor Público

Q805984•Legislação e Decretos•DIREITOS DA CRIANÇA•FCC•DPE CE•Defensor Público de Entrância Inicial

Q451015•Direito do Trabalho•Suspensão e Interrupção•FCC•DPE CE•Defensor Público de Entrância Inicial

Q177063•Direito Processual Penal•Da Competência•FCC•DPE CE•Defensor Público

Q407617•Direito Administrativo•Inexigibilidade•FCC•DPE CE•Defensor Público de Entrância Inicial

Q173886•Princípios Normas e Atribuições Institucionais•FCC•DPE CE•Defensor Público

Q179571•Direito Penal•Crimes Contra o Patrimônio•FCC•DPE CE•Defensor Público

Q819944•Legislação Federal•Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação•FCC•DPE CE•Defensor Público de Entrância Inicial

Q172785•Direito do Trabalho•Aviso prévio•FCC•DPE CE•Defensor Público

Q176170•Direito Administrativo•Regime Jurídico Administrativo•FCC•DPE CE•Defensor Público

Q428965•Direito Constitucional•Orçamentos•FCC•DPE CE•Defensor Público de Entrância Inicial

Q733512•Direito Processual Penal•Prisão e Liberdade Provisória•FCC•DPE CE•Defensor Público de Entrância Inicial

Q176418•Direito Processual Penal•FCC•DPE CE•Defensor Público

Q450706•Direito do Consumidor•Bancos de dados e Cadastros de consumidores•FCC•DPE CE•Defensor Público de Entrância Inicial

Q436788•Direito Constitucional•Administração Pública•FCC•DPE CE•Defensor Público de Entrância Inicial

Q732830•Direito Processual Penal•Citações e Intimações•FCC•DPE CE•Defensor Público de Entrância Inicial

Q822518•Legislação Federal•Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•FCC•DPE CE•Defensor Público de Entrância Inicial

Q427853•Direito Constitucional•Competência dos Municípios•FCC•DPE CE•Defensor Público de Entrância Inicial

Q180903•Direito Administrativo•Bens Públicos•FCC•DPE CE•Defensor Público

Q179441•Direito Previdenciário•Salário de contribuição•FCC•DPE CE•Defensor Público

Q172119•Direito Constitucional•Poder Legislativo•FCC•DPE CE•Defensor Público

Q805984•Legislação e Decretos•DIREITOS DA CRIANÇA•FCC•DPE CE•Defensor Público de Entrância Inicial

Q451015•Direito do Trabalho•Suspensão e Interrupção•FCC•DPE CE•Defensor Público de Entrância Inicial

Q177063•Direito Processual Penal•Da Competência•FCC•DPE CE•Defensor Público

Q407617•Direito Administrativo•Inexigibilidade•FCC•DPE CE•Defensor Público de Entrância Inicial

Q173886•Princípios Normas e Atribuições Institucionais•FCC•DPE CE•Defensor Público

Q179571•Direito Penal•Crimes Contra o Patrimônio•FCC•DPE CE•Defensor Público

Q819944•Legislação Federal•Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação•FCC•DPE CE•Defensor Público de Entrância Inicial

Q172785•Direito do Trabalho•Aviso prévio•FCC•DPE CE•Defensor Público

Q176170•Direito Administrativo•Regime Jurídico Administrativo•FCC•DPE CE•Defensor Público

Q428965•Direito Constitucional•Orçamentos•FCC•DPE CE•Defensor Público de Entrância Inicial

Q733512•Direito Processual Penal•Prisão e Liberdade Provisória•FCC•DPE CE•Defensor Público de Entrância Inicial

Q176418•Direito Processual Penal•FCC•DPE CE•Defensor Público

Q450706•Direito do Consumidor•Bancos de dados e Cadastros de consumidores•FCC•DPE CE•Defensor Público de Entrância Inicial

Q436788•Direito Constitucional•Administração Pública•FCC•DPE CE•Defensor Público de Entrância Inicial

Q732830•Direito Processual Penal•Citações e Intimações•FCC•DPE CE•Defensor Público de Entrância Inicial

Q822518•
Legislação Federal•
Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público de Entrância Inicial

Q427853•
Direito Constitucional•
Competência dos Municípios•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público de Entrância Inicial

Q180903•
Direito Administrativo•
Bens Públicos•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

Q179441•
Direito Previdenciário•
Salário de contribuição•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

Q172119•
Direito Constitucional•
Poder Legislativo•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

Q805984•
Legislação e Decretos•
DIREITOS DA CRIANÇA•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público de Entrância Inicial

Q451015•
Direito do Trabalho•
Suspensão e Interrupção•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público de Entrância Inicial

Q177063•
Direito Processual Penal•
Da Competência•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

Q407617•
Direito Administrativo•
Inexigibilidade•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público de Entrância Inicial

Q173886•
Princípios Normas e Atribuições Institucionais•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

Q179571•
Direito Penal•
Crimes Contra o Patrimônio•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

Q819944•
Legislação Federal•
Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público de Entrância Inicial

Q172785•
Direito do Trabalho•
Aviso prévio•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

Q176170•
Direito Administrativo•
Regime Jurídico Administrativo•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

Q428965•
Direito Constitucional•
Orçamentos•
FCC•
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Q733512•
Direito Processual Penal•
Prisão e Liberdade Provisória•
FCC•
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Q176418•
Direito Processual Penal•
FCC•
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Q450706•
Direito do Consumidor•
Bancos de dados e Cadastros de consumidores•
FCC•
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Q436788•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
FCC•
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Q732830•
Direito Processual Penal•
Citações e Intimações•
FCC•
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Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•
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