Questões de Concursos da banca FCC do órgão DPE CE com Gabarito (Comentado)

Q177860•
Direito Processual Civil•
Da Formação•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

O processo civil:

A)

extingue-se, com resolução de mérito, quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição.

B)

após contestação, não admite em nenhuma hipótese a alteração do pedido ou da causa de pedir, pois haverá estabilização do processo.

C)

inicia-se por impulso oficial, desenvolvendo-se por iniciativa da parte.

D)

extingue-se, sem resolução de mérito, quando as partes transigirem.

E)

suspende-se pela convenção das partes, caso em que nunca poderá exceder o prazo de um ano.

Q172786•
Direito Civil•
Direito de Família•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

Quando João completou 18 anos, Renato, seu pai, parou automaticamente de lhe pagar pensão alimentícia sob o argumento de que o filho já seria maior de idade, além de possuir condições para trabalhar. De acordo com Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a postura de Renato é

A)

incorreta, pois o dever de alimentar cessa, automaticamente, apenas com a conclusão dos estudos universitários.

B)

incorreta, pois a menoridade cessa aos 21 anos completos.

C)

incorreta, pois, mesmo no caso de atingimento da maioridade, o cancelamento de pensão alimentícia demanda prévia decisão judicial.

D)

correta, pois, com a maioridade, cessa o dever alimentar, independentemente de decisão judicial.

E)

correta, pois a capacidade para o trabalho desobriga o alimentante de pagar pensão alimentícia, independentemente de prévia decisão judicial.

Q172774•
Direito Processual Penal•
Citações e Intimações•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

Em relação às citações e intimações, é correto afirmar, de acordo com o Código de Processo Penal, que

A)

completada a citação por hora certa, se o acusado não comparecer, poderá, a critério do juiz, ser citado por edital.

B)

estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, será citado mediante carta rogatória, suspendendo-se o processo, mas não o curso do prazo prescricional, até a sua devolução.

C)

a intimação da decisão de pronúncia será feita ao Ministério Público, ao querelante e ao assistente do Ministério Público por órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca.

D)

acusado solto que não for encontrado não pode ser intimado por edital da decisão de pronúncia.

E)

a intimação da decisão de pronúncia será feita pessoalmente ao defensor nomeado.

Q421885•
Direito Civil•
Direito Pessoal•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público de Entrância Inicial

Maria casou-se com Frederico, que, três anos depois, passou a ingerir bebida alcoólica em excesso, a ponto de tornar insuportável a vida conjugal. Muito abalada, requereu a anulação do casamento, alegando erro essencial quanto à pessoa do cônjuge. O pedido de Maria, por esta causa, deverá ser

A)

deferido, pois incidiu em erro da vontade.

B)

deferido, pois o alcoolismo tornou insuportável a vida em comum.

C)

indeferido, pois transcorrido prazo decadencial de dois anos para a formulação do pedido.

D)

indeferido, pois o erro essencial somente teria se caracterizado se a causa fosse anterior ao casamento.

E)

indeferido, pois transcorrido prazo prescricional de dois anos para a formulação do pedido.

Q737481•
Direito Processual Penal•
Processo Comum•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público de Entrância Inicial

No cálculo da pena, o Juiz deve considerar, sucessivamente, se presentes no caso concreto,

A)

a reparação do dano antes do julgamento, a tentativa e os motivos do crime.

B)

as consequências do crime, a confissão espontânea e o arrependimento posterior.

C)

o concurso formal, a reincidência e a culpabilidade do agente.

D)

o crime continuado, os antecedentes do acusado e o fato de ser menor de 21 anos.

E)

a circunstância de ter o agente cometido o crime por motivo de relevante valor social, o arrependimento posterior e o comportamento da vítima.

Q172325•
Direito Constitucional•
Presidente da República•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

Considere as seguintes situações:

I. Aplicação de pena de demissão a servidor público federal, por Ministro de Estado, ao fim de processo administrativo disciplinar em que assegurada ampla defesa ao acusado, em conformidade com regra de competência estabelecida em Decreto presidencial.

II. Requisição, pelo Ministro da Saúde, de unidades hospitalares de determinado Município, integrantes do Sistema Único de Saúde, para atendimento à população, em virtude de decretação, pelo Presidente da República, de estado de calamidade pública nas unidades hospitalares em questão.

III. Expulsão de estrangeiro do território nacional por ato subscrito pelo Ministro da Justiça, no exercício de atribuição que lhe é conferida por Decreto do Presidente da República.

Revela-se compatível com a disciplina constitucional das atribuições do chefe do Poder Executivo APENAS o quanto descrito em

Q419659•
Direito Civil•
Teoria Geral da Responsabilidade Civil•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público de Entrância Inicial

João abasteceu seu automóvel com gasolina adquirida no “Autoposto Bom e Barato”. Porém, por defeito de produção da gasolina, seu carro veio a explodir, disso advindo a perda total do veículo. Além disso, Paulo, que passava ao lado do carro no momento da explosão, foi atingido, sofrendo perda da audição. Considerando esse caso, analise as seguintes proposições: I. A responsabilidade do produtor da gasolina é objetiva em relação a João e a Paulo. II. Paulo não pode ser considerado consumidor, por não ter adquirido nem utilizado o produto. III. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados em decorrência do defeito da gasolina. IV. João responde subsidiariamente ao produtor da gasolina pelos danos causados a Paulo, nos termos das normas do Código de Defesa do Consumidor. V. Se comprovada a alta periculosidade do produto, poderá ser imposta ao seu produtor multa civil de até um milhão de vezes o Bônus do Tesouro Nacional, na ação proposta por qualquer dos legitimados à defesa do consumidor em juízo, de acordo com a gravidade e proporção do dano e situação econômica do responsável. Está correto APENAS o que se afirma em

Q177823•
Direito Constitucional•
Direitos e Garantias Fundamentais•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência foi incorporada ao ordenamento interno com equiparação às emendas constitucionais. Os direitos nela contida passam, desse modo, a compor o sistema constitucional de direitos e garantias fundamentais. Entre eles, se encontram:

A)

a garantia, no caso em que a família imediata de uma criança com deficiência não tenha condições de cuidar da criança, de que cuidados alternativos sejam oferecidos por outros parentes e, se isso não for possível, dentro de ambiente familiar, em instituições do Poder Público; e a garantia de que serão adotadas medidas apropriadas para que as pessoas com deficiência tenham a oportunidade de desenvolver e utilizar seu potencial criativo, artístico e intelectual, não somente em benefício próprio, mas também para o enriquecimento da sociedade, assegurado o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.

B)

o direito de exigir dos profissionais de saúde que dispensem às pessoas com deficiência atenção mais elevada do que a dispensada às demais pessoas e, principalmente, que obtenham o consentimento livre e esclarecido das pessoas com deficiência concernentes; e a garantia, no caso em que a família imediata de uma criança com deficiência não tenha condições de cuidar da criança, de que cuidados alternativos sejam oferecidos por outros parentes e, se isso não for possível, dentro de ambiente familiar, em instituições do próprio Poder Público.

C)

o direito das pessoas com deficiência a um padrão adequado de vida para si e para suas famílias, inclusive moradia, alimentação, educação, saúde, cultura, lazer, prática desportiva, vestuário, higiene e transporte adequados, bem como à melhoria contínua de suas condições de vida; e a garantia de que serão adotadas medidas apropriadas para que as pessoas com deficiência tenham a oportunidade de desenvolver e utilizar seu potencial criativo, artístico e intelectual, não somente em benefício próprio, mas também para o enriquecimento da sociedade, assegurado o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.

D)

a garantia de que as crianças com deficiência tenham o direito de expressar livremente sua opinião sobre todos os assuntos que lhes disserem respeito, tenham a sua opinião devidamente valorizada de acordo com sua idade e maturidade, em igualdade de oportunidades com as demais crianças; e o direito à proteção e à segurança das pessoas com deficiência que se encontrarem em situações de risco, inclusive situações de conflito armado, emergências humanitárias e ocorrência de desastres naturais.

E)

o direito das pessoas com deficiência a um padrão adequado de vida para si e para suas famílias, inclusive moradia, alimentação, educação, saúde, cultura, lazer, prática desportiva, vestuário, higiene e transporte adequados, bem como à melhoria contínua de suas condições de vida; e o direito à proteção e à segurança das pessoas com deficiência que se encontrarem em situações de risco, inclusive situações de conflito armado, emergências humanitárias e ocorrência de desastres naturais.

Q450697•
Direito do Consumidor•
Proteção Contratual•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público de Entrância Inicial

Analise as seguintes proposições acerca da proteção contratual ao consumidor: I. O consumidor tem o direito de desistir de qualquer contrato no prazo de 07 (sete) dias contado da sua celebração, ainda que a contratação tenha ocorrido no estabelecimento comercial do fornecedor. II. Ao exercer o direito legal ao arrependimento do contrato, o consumidor fará jus à restituição imediata e integral dos valores eventualmente pagos, mas, salvo disposição em contrário, sem acréscimo de correção monetária ou de juros. III. Nos contratos de consumo, as multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a 1% (um por cento) do valor da prestação. IV. O fornecedor é obrigado a aceitar o pagamento do débito do consumidor mesmo antes da data do vencimento, e ainda que o pagamento seja apenas parcial, hipótese em que deverá ser promovida a redução proporcional dos juros e demais acréscimos. V. Nos contratos de consumo, são nulas de pleno direito as cláusulas que determinem a utilização compulsória de arbitragem ou possibilitem a renúncia, pelo consumidor, do direito de indenização por benfeitorias necessárias. Está correto APENAS o que se afirma em

Q177854•
Direito Civil•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

Morrendo a pessoa, sem testamento, a herança

A)

transmite-se desde logo aos herdeiros legítimos, em tantas frações quantos forem os herdeiros.

B)

transmite-se desde logo apenas aos herdeiros necessários, como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros.

C)

transmite-se desde logo aos herdeiros necessários, em tantas frações quantos forem os herdeiros.

D)

é administrada, provisoriamente, pelo representante do espólio, transmitindo-se aos herdeiros com a homologação da partilha.

E)

transmite-se desde logo aos herdeiros legítimos, como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros.

Q442612•
Direito Constitucional•
Educação•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público de Entrância Inicial

Ao dispor sobre o regime constitucional da educação, estabeleceu o constituinte, de forma expressa, os princípios com base nos quais o ensino será ministrado. Entre eles, encontram-se os seguintes:

A)

formação para o trabalho; e garantia de padrão de qualidade.

B)

tratamento prioritário da pesquisa científica básica; e pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.

C)

gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais; e universalização do acesso aos bens e serviços educacionais.

D)

garantia de padrão de qualidade; e gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.

E)

garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola; e formação para o trabalho.

Q435535•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público de Entrância Inicial

Projeto de lei ordinária, de iniciativa do Presidente da República, pretende introduzir modificações na estrutura da Defensoria Pública da União, bem como autorizar os Estados a prescreverem normas gerais próprias para organização das respectivas Defensorias Públicas. A proposição legislativa em questão é incompatível com a Constituição da República, uma vez que I. possui vício de iniciativa. II. a organização da Defensoria Pública da União, assim como as normas gerais para organização das Defensorias Públicas do Estado, são matérias reservadas à lei complementar. III. o estabelecimento de normas gerais para organização das Defensorias Públicas dos Estados é de competência da União. IV. alterações na organização da Administração federal, desde que não acarretem criação ou extinção de órgãos, devem ser feitas por Decreto do Presidente da República, e não por lei. Está correto o que se afirma APENAS em

Q821847•
Legislação Federal•
Lei 8213 1991•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público de Entrância Inicial

Segundo a Lei nº 8.213/91, o Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS é composto por

A)

nove representantes do Governo Federal, indicados pelo Congresso Nacional e nomeados pelo Presidente da República para mandato de dois anos, vedada a recondução.

B)

seis representantes da sociedade civil, sendo três representantes dos trabalhadores em atividade e três representantes dos empregadores, vedado a nomeação de aposentado ou pensionista.

C)

quinze membros nomeados pelo Presidente da República, sendo que os representantes titulares da sociedade civil terão mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos, de imediato, uma única vez.

D)

onze representantes do Governo Federal, indicados pelo Congresso Nacional e nomeados pelo Presidente da República para mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos, de imediato, uma única vez.

E)

oito representantes da sociedade civil, sendo quatro representantes dos trabalhadores em atividade e quatro representantes dos empregadores, vedado a nomeação de aposentado ou pensionista.

Q179036•
Direito Processual Penal•
Lei n7960•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

A autoridade policial representou pela prisão temporária de José e o juiz a decretou. Pode-se dizer que

A)

se o Juiz houvesse indeferido a decretação da prisão temporária, não precisaria ter fundamentado a decisão.

B)

dada a urgência, o Juiz pode ter decidido sem ter ouvido previamente o Ministério Público que, posteriormente, deve tomar ciência da decisão, em contraditório diferido.

C)

José pode estar sendo investigado pela prática de homicídio doloso simples.

D)

dada a urgência, a prisão pode ser executada antes mesmo da expedição de mandado judicial.

E)

se José for posto em liberdade é porque necessariamente decorreu o prazo determinado pelo juiz pa- ra a prisão temporária.

Q431446•
Direito Constitucional•
Advocacia e Defensoria Pública•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público de Entrância Inicial

São funções institucionais da Defensoria Pública, EXCETO

A)

promover a difusão e a conscientização dos direitos humanos, da cidadania e do ordenamento jurídico.

B)

prestar atendimento interdisciplinar, por meio de órgãos ou de servidores de suas carreiras de apoio para o exercício de suas atribuições.

C)

representar aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, postulando perante seus órgãos.

D)

realizar plantão durante os julgamentos do Tribunal do Júri, para garantia da ampla defesa dos acusados caso o réu torne-se, de qualquer forma, indefeso.

E)

patrocinar ação penal privada e a subsidiária da pública.

Q180174•
Direito Processual Civil•
Dos Atos Processuais•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

Quanto aos atos processuais, sua forma e prazos:

A)

salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, incluindo o dia do começo e excluindo o do vencimento.

B)

são válidos os atos processuais que, realizados de forma diversa da prevista em lei, lhe preencham a finalidade essencial.

C)

quando a lei não marcar outro prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento depois de decorridos cinco dias.

D)

por mandamento constitucional, que se sobrepõe à lei processual civil, entende-se hoje que todos os atos processuais são públicos, sem exceção.

E)

desde que de comum acordo, podem as partes dilatar quaisquer prazos, mesmo que peremptórios, mas não reduzi-los, o que é defeso inclusive ao órgão jurisdicional.

Q175515•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

No que tange à competência como elemento ou requisito dos atos administrativos,

A)

ao contrário dos atos praticados na vida civil, a incapacidade absoluta do agente nem sempre leva à nulidade do ato administrativo.

B)

a delegação de competência deve ser feita sempre por norma legal de mesma hierarquia da que estabeleceu a regra de competência.

C)

ato administrativo ampliativo de direitos, que tenha sido praticado por usurpador de função, pode ser convalidado pela autoridade competente, em face do princípio da segurança jurídica.

D)

não pode atuar em processo administrativo, por ser considerado suspeito, o agente que tenha interesse direto ou indireto na matéria a ser decidida.

E)

em caso de anulação de concurso público, os atos praticados pelos agentes irregularmente empossados em cargo público são nulos de pleno direito.

Q175652•
Direito Empresarial e Comercial•
Títulos de Crédito•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

Em pagamento do preço acordado pela venda de uma geladeira, Ricardo emitiu um cheque em favor de Felipe no dia 20 de julho de 2013. Porém, anotou o dia 30 de novembro de 2013 como sendo a data de emissão do cheque, ajustando com Felipe que o título somente deveria ser apresentado para pagamento depois dessa data. Além disso, Ricardo cruzou o cheque, apondo no anverso do título dois traços paralelos, com a anotação do nome de determinado banco entre eles. Nesse caso, é correto afirmar:

A)

Felipe poderá riscar o nome do banco indicado entre os traços paralelos, hipótese em que o cruzamento especial ficará convertido em cruzamento geral.

B)

O cruzamento do cheque tem o efeito legal de impedir que o título seja endossado.

C)

O banco sacado deverá se recusar a pagar o cheque se apresentado para pagamento antes da data de emissão dele constante.

D)

A indicação da data de emissão não é requisito essencial do cheque.

E)

Se Felipe apresentar o cheque para pagamento antes da data de emissão constante do título, ficará sujeito ao pagamento de indenização por danos morais a Ricardo

Q172757•
Direito Administrativo•
Organização da Administração Pública•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

Em relação a entidades que integram ou auxiliam a Administração Pública, observe as seguintes características:

1. Não necessita realizar concurso público para promover contratação de pessoal para exercer atividades de caráter permanente.

2. Não sofre incidência de impostos, no tocante a seu patrimônio, renda e serviços, desde que relacionados às suas finalidades essenciais, por vedação constitucional.

3. No âmbito federal, seus dirigentes são protegidos contra o desligamento imotivado.

Possuem tais características, respectivamente:

A)

agência reguladora; fundação pública; sociedade de economia mista.

B)

empresa pública; organização social; consórcio público.

C)

sociedade de economia mista; empresa pública; fundação pública.

D)

organização da sociedade civil de interesse público; autarquia; agência reguladora.

E)

fundação pública; sociedade de economia mista; autarquia.

Q177020•
Direito Administrativo•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará - Lei n^o 9.826, de 14 de maio de 1974 - em sua redação vigente, prescreve que

A)

acesso é a elevação do funcionário à classe imediatamente superior àquela em que se encontra dentro da mesma série de classes na categoria funcional a que pertencer.

B)

em caso de afastamento para o trato de interesses particulares e caso deseje o cômputo do tempo para fins de aposentadoria, o servidor deverá recolher mensalmente ao regime próprio de previdência dos servidores públicos contribuição no valor de 11% (onze por cento) de sua última remuneração.

C)

a posse em cargo público é ato personalíssimo, não se admitindo a posse por procuração.

D)

somente após o término do estágio probatório dar- se-á a avaliação especial de desempenho do servidor público, resultando na sua confirmação ou exoneração.

E)

preso preventivamente, pronunciado por crime comum ou denunciado por crime inafiançável, em processo em que não haja pronúncia, o servidor será afastado do exercício de seu cargo até trânsito em julgado da decisão do juízo criminal.

Q177860•Direito Processual Civil•Da Formação•FCC•DPE CE•Defensor Público

Q172786•Direito Civil•Direito de Família•FCC•DPE CE•Defensor Público

Q172774•Direito Processual Penal•Citações e Intimações•FCC•DPE CE•Defensor Público

Q421885•Direito Civil•Direito Pessoal•FCC•DPE CE•Defensor Público de Entrância Inicial

Q737481•Direito Processual Penal•Processo Comum•FCC•DPE CE•Defensor Público de Entrância Inicial

Q172325•Direito Constitucional•Presidente da República•FCC•DPE CE•Defensor Público

Q419659•Direito Civil•Teoria Geral da Responsabilidade Civil•FCC•DPE CE•Defensor Público de Entrância Inicial

Q177823•Direito Constitucional•Direitos e Garantias Fundamentais•FCC•DPE CE•Defensor Público

Q450697•Direito do Consumidor•Proteção Contratual•FCC•DPE CE•Defensor Público de Entrância Inicial

Q177854•Direito Civil•FCC•DPE CE•Defensor Público

Q442612•Direito Constitucional•Educação•FCC•DPE CE•Defensor Público de Entrância Inicial

Q435535•Direito Constitucional•Processo Legislativo•FCC•DPE CE•Defensor Público de Entrância Inicial

Q821847•Legislação Federal•Lei 8213 1991•FCC•DPE CE•Defensor Público de Entrância Inicial

Q179036•Direito Processual Penal•Lei n7960•FCC•DPE CE•Defensor Público

Q431446•Direito Constitucional•Advocacia e Defensoria Pública•FCC•DPE CE•Defensor Público de Entrância Inicial

Q180174•Direito Processual Civil•Dos Atos Processuais•FCC•DPE CE•Defensor Público

Q175515•Direito Administrativo•Atos Administrativos•FCC•DPE CE•Defensor Público

Q175652•Direito Empresarial e Comercial•Títulos de Crédito•FCC•DPE CE•Defensor Público

Q172757•Direito Administrativo•Organização da Administração Pública•FCC•DPE CE•Defensor Público

Q177020•Direito Administrativo•FCC•DPE CE•Defensor Público

Q177860•Direito Processual Civil•Da Formação•FCC•DPE CE•Defensor Público

Q172786•Direito Civil•Direito de Família•FCC•DPE CE•Defensor Público

Q172774•Direito Processual Penal•Citações e Intimações•FCC•DPE CE•Defensor Público

Q421885•Direito Civil•Direito Pessoal•FCC•DPE CE•Defensor Público de Entrância Inicial

Q737481•Direito Processual Penal•Processo Comum•FCC•DPE CE•Defensor Público de Entrância Inicial

Q172325•Direito Constitucional•Presidente da República•FCC•DPE CE•Defensor Público

Q419659•Direito Civil•Teoria Geral da Responsabilidade Civil•FCC•DPE CE•Defensor Público de Entrância Inicial

Q177823•Direito Constitucional•Direitos e Garantias Fundamentais•FCC•DPE CE•Defensor Público

Q450697•Direito do Consumidor•Proteção Contratual•FCC•DPE CE•Defensor Público de Entrância Inicial

Q177854•Direito Civil•FCC•DPE CE•Defensor Público

Q442612•Direito Constitucional•Educação•FCC•DPE CE•Defensor Público de Entrância Inicial

Q435535•Direito Constitucional•Processo Legislativo•FCC•DPE CE•Defensor Público de Entrância Inicial

Q821847•Legislação Federal•Lei 8213 1991•FCC•DPE CE•Defensor Público de Entrância Inicial

Q179036•Direito Processual Penal•Lei n7960•FCC•DPE CE•Defensor Público

Q431446•Direito Constitucional•Advocacia e Defensoria Pública•FCC•DPE CE•Defensor Público de Entrância Inicial

Q180174•Direito Processual Civil•Dos Atos Processuais•FCC•DPE CE•Defensor Público

Q175515•Direito Administrativo•Atos Administrativos•FCC•DPE CE•Defensor Público

Q175652•Direito Empresarial e Comercial•Títulos de Crédito•FCC•DPE CE•Defensor Público

Q172757•Direito Administrativo•Organização da Administração Pública•FCC•DPE CE•Defensor Público

Q177020•Direito Administrativo•FCC•DPE CE•Defensor Público

Q177860•
Direito Processual Civil•
Da Formação•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

Q172786•
Direito Civil•
Direito de Família•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

Q172774•
Direito Processual Penal•
Citações e Intimações•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

Q421885•
Direito Civil•
Direito Pessoal•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público de Entrância Inicial

Q737481•
Direito Processual Penal•
Processo Comum•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público de Entrância Inicial

Q172325•
Direito Constitucional•
Presidente da República•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

Q419659•
Direito Civil•
Teoria Geral da Responsabilidade Civil•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público de Entrância Inicial

Q177823•
Direito Constitucional•
Direitos e Garantias Fundamentais•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

Q450697•
Direito do Consumidor•
Proteção Contratual•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público de Entrância Inicial

Q177854•
Direito Civil•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

Q442612•
Direito Constitucional•
Educação•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público de Entrância Inicial

Q435535•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público de Entrância Inicial

Q821847•
Legislação Federal•
Lei 8213 1991•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público de Entrância Inicial

Q179036•
Direito Processual Penal•
Lei n7960•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

Q431446•
Direito Constitucional•
Advocacia e Defensoria Pública•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público de Entrância Inicial

Q180174•
Direito Processual Civil•
Dos Atos Processuais•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

Q175515•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

Q175652•
Direito Empresarial e Comercial•
Títulos de Crédito•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

Q172757•
Direito Administrativo•
Organização da Administração Pública•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

Q177020•
Direito Administrativo•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

Q177860•
Direito Processual Civil•
Da Formação•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

Q172786•
Direito Civil•
Direito de Família•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

Q172774•
Direito Processual Penal•
Citações e Intimações•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

Q421885•
Direito Civil•
Direito Pessoal•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público de Entrância Inicial

Q737481•
Direito Processual Penal•
Processo Comum•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público de Entrância Inicial

Q172325•
Direito Constitucional•
Presidente da República•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

Q419659•
Direito Civil•
Teoria Geral da Responsabilidade Civil•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público de Entrância Inicial

Q177823•
Direito Constitucional•
Direitos e Garantias Fundamentais•
FCC•
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Defensor Público

Q450697•
Direito do Consumidor•
Proteção Contratual•
FCC•
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Defensor Público de Entrância Inicial

Q177854•
Direito Civil•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

Q442612•
Direito Constitucional•
Educação•
FCC•
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Defensor Público de Entrância Inicial

Q435535•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
FCC•
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Defensor Público de Entrância Inicial

Q821847•
Legislação Federal•
Lei 8213 1991•
FCC•
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Defensor Público de Entrância Inicial

Q179036•
Direito Processual Penal•
Lei n7960•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

Q431446•
Direito Constitucional•
Advocacia e Defensoria Pública•
FCC•
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Q180174•
Direito Processual Civil•
Dos Atos Processuais•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

Q175515•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

Q175652•
Direito Empresarial e Comercial•
Títulos de Crédito•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

Q172757•
Direito Administrativo•
Organização da Administração Pública•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

Q177020•
Direito Administrativo•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público