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Nada por aqui
Os Estados, por ordem constitucional, têm competência exclusiva para cuidar da seguinte matéria em seu território:
A reclamação não poderá ser apresentada por:
Observe as atribuições abaixo:
I - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica;
II - participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;
III - fiscalizar e inspecionar alimentos;
IV - colaborar na proteção do meio ambiente.
São da competência do Sistema Único de Saúde:
Ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica, o servidor fará jus a 30 dias de férias, que podem ser acumuladas até o máximo de
O afastamento do empregado em virtude das exigências do serviço militar não constituirá motivo para alteração do contrato de trabalho por parte do empregador. Mas, para que o empregado tenha direito a voltar a exercer o cargo do qual se afastou, é indispensável que a forma de notificação e o seu prazo máximo, em dias contados a partir da data em que se verificou a baixa, sejam:
A licitação destina-se a garantir a observância do Princípio Constitucional da:
ADULTÉRIO E A DESONESTA
É comum ouvir que o Brasil é um país onde há leis que pegam e leis que não pegam, como se isso fosse uma originalidade brasileira como a jabuticaba. É uma injustiça. Há muitos países que sofrem com o mesmo problema. Na Grécia, apenas para ficar num exemplo notório por causa da atenção, dedicada ao país devido às Olimpíadas, existe uma lei óbvia segundo a qual os motoqueiros precisam andar de capacete. Conforme se viu em inúmeras cenas do centro de Atenas, transmitidas pela televisão, os motoqueiros andam por todos os lugares, circulam nas barbas dos guardas de trânsito, mas raramente usam capacete. Na Grécia, a tal lei do capacete não pegou. As leis, principalmente as que interferem na vida cotidiana dos cidadãos, requerem uma sintonia fina entre vários componentes: aparato policial, comportamento coletivo, grau de escolaridade etc. Do contrário, elas tendem a não sair do papel. No Brasil existe muita lei que não pega por falta dessa sintonia. Ou não há polícia suficiente para fazê-la ser cumprida. Ou a lei destoa fortemente de arraigados hábitos coletivos. E assim por diante.
O Congresso Nacional, a casa das leis, é mestre em embaralhar essa sintonia. Acaba, por exemplo, de avançar mais um passo no sentido de fazer com que o adultério deixe de ser considerado um crime. No Código Penal em vigor desde os anos 40 do século passado, adultério é crime sujeito a penas que podem chegar a seis meses de prisão. O comportamento e os valores da sociedade brasileira ultrapassaram esse dispositivo legal e tornaram-no obsoleto. Condenar alguém, homem ou mulher, por adultério, virou uma piada, embora ainda existam condenações desse tipo de vez em quando nos rincões do país. O Congresso também está se preparando para eliminar do Código Penal a expressão mulher honesta, que vem a ser aquela que poderia ser considerada vítima do rapto com propósitos libidinosos sim, porque a mulher desonesta não poderia ser considerada uma vítima de tal crime... Na década de 40, mulher honesta provavelmente queria dizer mulher virgem ou casada e dona-de-casa. Hoje, isso não passa de preconceito tacanho.
(....) Nesse ritmo, o Congresso vai aprovar o casamento homossexual perto da entrada do quarto milênio, talvez. Sim, porque avanços de comportamento social, tal como o casamento entre pessoas do mesmo sexo, são inexoráveis. São só uma questão de tempo. Mais cedo ou mais tarde tornam-se aceitos mas o Congresso Nacional, como uma ilha boiando no passado, parece não se dar conta disso. Eis um dos motivos pelos quais há leis que pegam e leis que não pegam.
(André Petry Veja, 22/09/2004)
O título do texto "Adultério e a desonesta" se justifica porque:
Na Engenharia de Software, o método de teste que tem por finalidade determinar se os requisitos foram total ou parcialmente satisfeitos pelo produto, não verificando como ocorre o processamento, mas apenas os resultados produzidos, é conhecido como:
As resoluções, os despachos e as licenças são exemplos, respectivamente, de atos administrativos:
Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo mínimo para repouso ou alimentação de:
Em relação ao modelo relacional de banco de dados, das opções seguintes, aquela que se refere ao operador que extrai colunas específicas de uma tabela é conhecida como:
A decisão em dissídio coletivo sobre novas condições de trabalho poderá ser estendida a todos os empregados da mesma categoria profissional compreendida na jurisdição do Tribunal. Para isto, há necessidade de concordância do seguinte quantitativo de empregadores e empregados:
Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de:
A habilitação é o procedimento por meio do qual se verifica a documentação e a aptidão do licitante. O tipo de qualificação, através do qual se verifica o CNPJ da empresa, bem como é analisado se o licitante deve tributos federais, estaduais ou municipais, é a:
Sobre os Direitos Civis e Políticos afirma-se:
I - São formas de manifestação da vontade popular, previstas no Constituição de 1988, o referendo, o plebiscito e a pesquisa de opinião pública por institutos previamente credenciados. (2 pontos)
II - O voto para maiores de 16 anos e menores de 18 anos é facultativo. (4 pontos)
III - É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana. (8 pontos)
IV - Para concorrerem a outros cargos eletivos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos não necessitam renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito. (16 pontos)
A soma das afirmativas corretas corresponde a: