Questões de Concursos da banca CEAF com Gabarito (Comentado)

Marque a alternativa CORRETA sobre o sentido do termo “princípios fundamentais” da Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988.

Marcar apenas uma oval.

São diretrizes básicas que engendram decisões políticas imprescindíveis à configuração do Estado brasileiro, determinando-lhe o modo e a forma de ser.

São os principais fundamentos sobre os quais repousam os ideais das repúblicas ocidentais, em especial as do Continente americano.

São as regras de convivência harmônica entre os Três Poderes, sem levar em consideração as relações internacionais nas quais o Estado brasileiro está vinculado.

São os fundamentos principiológicos circunscritos ao poder legiferante do Estado brasileiro que imiscuem por toda a sociedade nacional, excetuando-se as comunidades tradicionais que recebem tratamento diferenciado em razão de suas especificidades.

A demissão pode ser definida como:

Marcar apenas uma oval.

algo que não ocorre com o servidor público.

perda do cargo por decisão política.

sinônimo de exoneração.

uma penalidade aplicada ao servidor público.

Marque a alternativa CORRETA sobre o sentido do termo “princípios fundamentais” da Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988.

Marcar apenas uma oval.

São diretrizes básicas que engendram decisões políticas imprescindíveis à configuração do Estado brasileiro, determinando-lhe o modo e a forma de ser.

São os principais fundamentos sobre os quais repousam os ideais das repúblicas ocidentais, em especial as do Continente americano.

São as regras de convivência harmônica entre os Três Poderes, sem levar em consideração as relações internacionais nas quais o Estado brasileiro está vinculado.

A demissão pode ser definida como:

Marcar apenas uma oval.

algo que não ocorre com o servidor público.

perda do cargo por decisão política.

sinônimo de exoneração.

uma penalidade aplicada ao servidor público.

Na República Federativa do Brasil, todo o poder emana do povo, que pode exercê-lo por meio de pessoas eleitas especialmente para esse fim. Esse processo de escolha caracteriza uma manifestação da:

Marcar apenas uma oval.

democracia representativa.

separação dos poderes.

O ato por meio do qual o juiz extingue a execução é:

Marcar apenas uma oval.

decisão interlocutória;

O servidor adquire estabilidade:

Marcar apenas uma oval.

passado o prazo previsto na Constituição, se aprovado no estágio probatório.

pela posse ou pela promoção.

quando aprovado, se assim desejar o presidente da Câmara Municipal.

Dentre as alternativas abaixo, marque aquela que se configura como característica do asilo político:
Marcar apenas uma oval.

fundados temores de perseguição por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupo social;

provocado pela perseguição por crimes políticos de caráter individual;

fundados temores de perseguição por motivos de opiniões políticas;

ato solene de cooperação penal entre países, que consiste na entrega de uma pessoa, acusada ou condenada por um ou mais crimes, ao país que a reclama.

A medida judicial cabível para se declarar a constitucionalidade em tese de lei ou ato normativo federal é
Marcar apenas uma oval.

a ação declaratória de constitucionalidade.

a representação interventiva.

o mandado de injunção.

No Processo Civil, é considerado litisconsórcio ativo:

Marcar apenas uma oval.

a atuação de mais de um autor ou réu.

a atuação de mais de um autor.

a atuação de mais de um réu.

aquele que resulta da ocorrência qualquer das formas de intervenção de terceiro no processo.

Acerca da Teoria da Constituição e do Poder Constituinte, assinale a alternativa INCORRETA:
Marcar apenas uma oval.

O valor social do trabalho e da livre iniciativa é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.

Os princípios constitucionais que definem direitos fundamentais ocupam o mesmo patamar hierárquico das normas constitucionais que regem o processo legislativo.

A dogmática constitucional contemporânea não admite a distinção hierárquica entre normas constitucionais, exceto quanto à supremacia das normas definidoras de direitos individuais.

A regra constitucional que assegura o voto direto, secreto, universal e periódico é uma norma constitucional de eficácia absoluta, também denominada ?cláusula pétrea".

Custódio Bocaiúva é Chefe de Gabinete de uma Secretaria de determinado Estado. Certo dia, em vista da ausência do Secretário Estadual, que saíra para uma reunião com o Governador, Custódio assinou o ato de nomeação de um candidato aprovado em primeiro lugar para cargo efetivo, em concurso promovido pela Secretaria Estadual. No dia seguinte, tal ato saiu publicado no Diário Oficial do Estado. Sabendo-se que a legislação estadual havia atribuído ao Secretário a competência de promover tal nomeação, permitindo que este a delegasse a outras autoridades hierarquicamente subordinadas, é correto concluir que o ato praticado é:
Marcar apenas uma oval.

válido, pois havia direito subjetivo do candidato a ser nomeado para o cargo efetivo.

inexistente, haja vista que não reúne os mínimos elementos que permitam seu reconhecimento como ato jurídico.

válido, em vista da teoria do funcionário de fato, amplamente reconhecida na doutrina administrativa.

inválido, porém sujeito à convalidação pelo Secretário de Estado, desde que não estejam presentes vícios relativos ao objeto, motivo ou finalidade do ato.

Considerando um ato administrativo o qual, contaminado por vício, tornou-se ilegal, ressalvada a apreciação judicial e respeitados os direitos adquiridos, a Administração:

Marcar apenas uma oval.

não pode anulá-lo, já que seus efeitos são regulares.

pode revogá-lo, por motivo de conveniência ou oportunidade.

pode anulá-lo, porque dele não se originam direitos.

pode revogá-lo, porque dele se originam direitos.

Com base no disposto na CF, assinale a opção correta acerca da organização político-administrativa do Estado.

Marcar apenas uma oval.

É da competência comum dos estados, do Distrito Federal e dos municípios organizar e manter as respectivas polícias civil e militar e o respectivo corpo de bombeiros militar.

Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal estabelecer normas gerais de organização das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares, assim como normas sobre seus efetivos, seu material bélico, suas garantias, sua convocação e sua mobilização.

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, os territórios federais, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos, nos termos da CF.

Os estados podem incorporar-se entre si mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por meio de lei complementar.

Acerca de aspectos relacionados à Constituição, poder constituinte e princípios constitucionais fundamentais, assinale a opção correta.
Marcar apenas uma oval.

O pluralismo político, princípio constitucional fundamental da CF que assegura a participação plural da sociedade, atinge apenas os partidos políticos, não se estendendo a sindicatos, associações, entidades de classe e organizações em geral.

Em se tratando de Constituição formal, consideram-se constitucionais as normas que constarem do texto magno, sejam elas emanadas do poder constituinte originário ou do de reforma.

As Constituições não escritas são compostas por costumes e pela jurisprudência, mas não por instrumentos escritos, ainda que dispersos pelo tempo.

O dispositivo da CF que considera dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais é considerado norma constitucional de eficácia contida.

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos, EXCETO:
Marcar apenas uma oval.

A dignidade da pessoa humana.

Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

A soberania e a cidadania.

O monismo político.

O servidor possui direito à remuneração?

Marcar apenas uma oval.

Não, porque não está previsto no Regime Jurídico dos Servidores do Estado.

Sim, composta apenas de parcelas fixas.

Sim, composta de parcelas fixas e variáveis, conforme previsto em lei.

Sim, conforme o valor negociado com o seu superior hierárquico.

Assinale a opção correta acerca da Constituição Federal de 1988 (CF) e dos princípios fundamentais por ela reconhecidos.
Marcar apenas uma oval.

O princípio do pluralismo político expresso na CF refere-se não apenas a preferências de cunho partidário, mas também a uma sociedade plural com respeito às diferenças, à pessoa humana e à liberdade.

O poder constituinte derivado decorrente refere-se à capacidade de modificar a CF, por meio de procedimento específico, estabelecido pelo poder constituinte originário e proveniente deste.

Quanto à sua origem, a CF classifica-se como híbrida, pois tem elementos tanto de constituição outorgada, em razão da ausência do exercício direto de escolha do povo sobre o novo texto constitucional, como de promulgada, por ter sido elaborada por uma assembleia constituinte.

Embora possua um núcleo intangível denominado de cláusulas pétreas, a CF é classificada, quanto à estabilidade, como semirrígida, o que justifica o grande quantitativo de emendas ao seu texto.

“Conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras.” é definido CORRETAMENTE como:

Marcar apenas uma oval.

Sistema de Registro de Preços.

Inexigibilidade de licitação.

Com relação ao direito de recorrer, assinale a alternativa correta:

Marcar apenas uma oval.

A renúncia ao direito de recorrer depende da aceitação da outra parte.

A parte que aceitar a decisão poderá recorrer, se ainda no prazo recursal.

Dos despachos cabem os recursos de agravo de instrumento ou embargos de declaração.

A desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida.

O Estado, consoante o Direito Administrativo, possui três elementos originários e indissociáveis:

Marcar apenas uma oval.

povo, território e governo soberano.

povo, nação e governabilidade.

povo, território e governabilidade.

Governo soberano, independência e nação.

Considerando um ato administrativo o qual, contaminado por vício, tornou-se ilegal, ressalvada a apreciação judicial e respeitados os direitos adquiridos, a Administração:
Marcar apenas uma oval.

não pode anulá-lo, já que seus efeitos são regulares.

pode revogá-lo, por motivo de conveniência ou oportunidade.

pode anulá-lo, porque dele não se originam direitos.

pode revogá-lo, porque dele se originam direitos.

Questões de Concursos

Q668285•
Direito Constitucional•
Dos Princípios Fundamentais•
CEAF•
PGE RN•
Estagiário•
2020

Q667897•
Direito Administrativo•
Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores Públicos Federais•
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Q668285•
Direito Constitucional•
Dos Princípios Fundamentais•
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Q671904•
Direito Constitucional•
Dos Princípios Fundamentais•
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Q669526•
Direito Processual Civil•
Da Forma dos Atos Processuais•
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Q667920•
Direito Administrativo•
Agentes Públicos Disposições Constitucionais•
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Q855911•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais•
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Q858771•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
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Q669853•
Direito Processual Civil•
Litisconsorcio•
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Q853108•
Direito Constitucional•
Poder Constituinte Originário•
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Q855102•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
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Direito Administrativo•
Regime Jurídico dos Servidores Públicos•
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Q854513•
Direito Constitucional•
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Q671664•
Direito Administrativo•
Modalidades de licitação Concorrência•
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Q671403•
Direito Processual Civil•
Recursos•
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Q671757•
Direito Administrativo•
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Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
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Q668285•Direito Constitucional•Dos Princípios Fundamentais•CEAF•PGE RN•Estagiário•2020

Q667897•Direito Administrativo•Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores Públicos Federais•CEAF•PGE RN•Estagiário•2020

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