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Em 3 de dezembro de 2009, Orlando Zapata, um pedreiro e encanador de 42 anos que lutava contra o regime castrista em Cuba, decidiu parar de se alimentar como forma de protesto contra as más condições de tratamento na prisão em que estava. As acusações que o levaram à prisão são “desacato”, “desobediência” e “desordem pública”. Estava preso desde 2003 e veio a falecer no dia 23 de fevereiro de 2010. O “castrismo” como cita o enunciado, começou:
O setor privado pode participar do SUS de uma forma complementar (segundo o Artigo 199 da Constituição Federal), por meio de contratos e convênios de prestação de serviço ao Estado, quando:
I. As unidades públicas de assistência à saúde não são suficientes para garantir o atendimento de toda a população.
II. Houver apenas convênios municipais.
III. Houver apenas convênios estaduais.
Está(ão) correta(s) a(s) alternativa(s)
AGU•
15 A respeito da temática dos direitos e garantias fundamentais, analise as afirmativas a seguir.
I. O habeas corpus pode ser formulado sem advogado, não tendo de obedecer a formalidades processuais ou instrumentais, sendo, por força do Art. 5.º, LXXVII, da Constituição Federal, gratuita.
II. A segurança pública é não apenas dever do Estado, como também direito e responsabilidade de todos, sendo exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.
III. A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.
Estão corretas as afirmativas