Questões de Concursos

Procuradorias comprovam necessidade de rendimento satisfatório para renovação do FIES

      Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) não pode ser obrigado a prorrogar contratos do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies) a estudantes com baixo rendimento acadêmico. Essa foi a defesa da Advocacia-Geral da União (AGU) acatada pela Justiça para impedir o aditamento indevido aos financiados, sem observar as regras do Ministério da Educação (MEC).
      Em duas ações, as estudantes pediam a prorrogação do financiamento estudantil, independentemente do baixo rendimento acadêmico por elas apresentado. Uma das autoras alegava que enfrentou problemas pessoais, pois sua filha estaria doente, o que a levou a ter um baixo rendimento na universidade.
      A Procuradoria Federal no estado da Bahia (PF/BA) e a Procuradoria Federal junto ao Fundo (PF/FNDE) esclareceram que a Portaria Normativa MEC nº 15/2011, que dispõe sobre o Fies, estabelece que o não aproveitamento acadêmico em pelo menos 75% das disciplinas cursadas pelo estudante impede a manutenção do financiamento.
      Os procuradores destacaram que ficou comprovado, no caso da primeira autora, que os documentos anexados para comprovar a enfermidade da filha se referiam a uma outra pessoa sem qualquer relação de parentesco com a estudante, além de serem de datas posteriores aos semestres que a universitária teve baixo rendimento.
      No caso da segunda estudante, a AGU reiterou os mesmos argumentos, pois ela foi aprovada em apenas duas das seis matérias cursadas no primeiro semestre de Engenharia Civil do Centro Universitário Estácio da Bahia, e também usufruiu do aditamento excepcional concedido pela Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CSPA) da instituição, mas teve novamente aproveitamento acadêmico insatisfatório no 1º semestre de 2013.
      As procuradorias destacaram, ainda, que a legislação atribui à CSPA a competência de excepcionalmente autorizar, por uma única vez, a continuidade do financiamento, quando há baixo rendimento acadêmico do aluno. Como a estudante obteve rendimento inferior pela segunda vez, ela perdeu qualquer direito a prorrogação do financiamento pelas regras do Fies.
      Acolhendo os argumentos da Advocacia-Geral, tanto a 5ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia quanto a 9ª Vara Federal do estado reconheceram ser legal a decisão do FNDE de rejeitar o pedido de prorrogação das estudantes.

A PF/BA e a PF/FNDE são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU. Ref.: Ação Ordinária nº 40279-03.2013.4.01.3300 - 5ª Vara Federal/BA e Ação Ordinária nº 36536-82.2013.4.01.3300 - 9ª Vara Federal/BA.

(Leane Ribeiro. Disponível em: http://www.agu.gov.br.)

Conforme Dias e Pires (2004, p. 9), os estudos dos usuários estão ligados a teoria de sistemas, aos princípios da administração científica e de planejamento, aos estudos comportamentais, entre outros. Assim, os usuários podem ser analisados sob dois critérios: 

'Ser bom ou mau é escolha': confira entrevista com o filósofo e professor Mario Sergio Cortella

Por Patrícia Santos Dumont - Em 05/12/2019

Quem é você? Justo, generoso ou intolerante e ganancioso? Tem mais vícios ou virtudes? Costuma ser bom o tempo todo ou às vezes se pega fazendo pequenas maldades? Já parou para refletir sobre os próprios comportamentos e o que o levou a tê-los: circunstâncias da vida ou escolhas que fez? Sobre isso e as possibilidades de sermos “anjos ou demônios” bati um papo – descontraído, apesar do tema – com o filósofo, professor e escritor Mario Sergio Cortella.

Patrícia - Como se deu a concepção de “Nem Anjos Nem Demônios”, seu livro com a Monja Coen?

Cortella - Tenho outros livros, nessa coleção, sobre ética, política, sobre moral, esperança. Mas nunca tinha colocado num diálogo mais direto alguém com a marca da filosofia ocidental, da religiosidade ocidental, como eu, e alguém ligado à concepção oriental asiática, caso da Monja. Juntamos essas duas formas mais usuais de entendimento sobre essa temática para trazer um debate mais forte sobre o que acontece no cotidiano, a necessidade de pensar a vida como escolha. A noção do bem e do mal como resultado de decisões e não como fatalidades.

Ser bom ou ser mau, portanto, não tem a ver com as circunstâncias da vida? Não somos o que somos levados a ser? São escolhas? Essa ideia de que as escolhas feitas são sem alternativa não é uma percepção que a gente possa ter. A ideia de liberdade de escolha que temos é o que se chama de livre arbítrio. Quando alguém é movido por circunstâncias opressivas e tem uma reação a isso, até o campo da legislação criminal ou penal admite como sendo um atenuante. Mas, no conjunto das vezes, não é a circunstância que gere. Para mim, não é a ocasião que faz o ladrão. A ocasião apenas o revela. A decisão de ser ladrão ou não é anterior à ocasião. Há milhares de pessoas que encontram ocasião todos os dias, de desviar, de ter uma conduta negativa, e não o são. Portanto, a ocasião apenas permite que a pessoa se mostre naquilo que decidiu ser.

Patrícia - Na primeira página do livro, vocês falam sobre vícios e virtudes, que seriam qualidades negativas e positivas, certo? Podemos, então, dizer que tudo bem ter vícios, já que também são qualidades?

Cortella - Sim. Eles existem na sua contraposição. Nós não elogiamos os vícios, apenas admitimos a existência deles. O fato de a gente ter doenças não significa que isso se sobreponha à nossa forma desejada de saúde. Por isso, a constatação da existência dos vícios apenas nos deixa em estado de alerta. Apenas sei que eles existem e que são possíveis em outras pessoas e também em mim. Neste sentido, admitir a presença de vícios é saber que nossa humanidade conta com essa condição, mas que não podemos, em nome da ideia de que errar é humano, justificar qualquer erro porque uma parte grande deles são escolhas. Não está tudo bem, então, em ser “mau” de vez em quando? Isso não nos ajudaria a levar a vida com mais leveza, mantendo um certo equilíbrio?

Não, não está tudo bem. É preciso não se acomodar com a ideia porque quando se diz nem anjos nem demônios não se está dizendo tanto faz, está se fazendo um alerta. O alerta é: nós podemos ser angelicais ou demoníacos. Cuidado! Ser angelical, isto é, ser alguém que se move pela bondade, é algo desejável. Ser alguém que se move pela maldade é uma possibilidade também. Ser anjo ou demônio é uma escolha.

Mas não traria mais leveza para nossa existência se a gente tivesse a permissão, talvez, de em alguns momentos tender mais para um do que para outro extremo?

Olha, poderia até tornar a vida mais emocionada, mas não há necessidade disso. Nós, humanos, temos uma coisa, até um sinal de inteligência nas espécies, que são os jogos, nossa capacidade lúdica. Quando você vê uma partida de futebol, uma disputa dentro de quadra, quando você tem um grupo jogando truco, existe ali a possibilidade de vencer o outro, de brincar com ele. O jogo é exatamente essa possibilidade do exercício eventual de algumas coisas que não são só angelicais. Eu, por exemplo, sou jogador de truco, um jogo que tem por finalidade brincar com o adversário, tripudiar, fingir que se tem uma carta. Na vida, eu não faria isso. Mas no truco eu posso. Então, sim, há momentos em que essa permissão vem à tona. Onde pode? No teatro, no cinema, na música, no jogo. A gente sabe que a brincadeira é séria, mas é brincadeira.

Nem todo mundo é bom ou mau o tempo todo. Mas muitos de nós buscam ser mais bons do que maus. É da natureza humana?

Em grande medida, nós desejamos primeiro a ideia de bondade que supere a maldade. Quando ninguém escapa de fazê-lo e quando a pessoa não é alguém marcada por algum tipo de desvio psiquiátrico, em grande medida preferimos a bondade à maldade porque ela nos faz ser aceitos, há uma solidariedade maior em relação à convivência. Isso também nos leva a receber de volta mais situações de bondade. Há pessoas que caminham numa trajetória da maldade como sendo sua escolha mais expressiva, mas são as que consideramos moralmente adoentadas, com algum tipo de desvio psiquiátrico ou com uma perspectiva de existência em que só consegue se glorificar na maldade. Ainda assim, o número de pessoas que têm essa perspectiva é muito reduzido, do contrário, nossa vida em comunidade já teria se rompido há muito tempo. O que não significa que a gente não tem em nós essa postura angelical como sendo uma escolha, e também a demoníaca como possibilidade. (...)

Disponível em https://www.hojeemdia.com.br/plural/ser-bom-ou-mau-%C3%A9-escolha-confira-com-o-fil%C3%B3sofo-e-professor-mario-sergio-cortella-1.760617.