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Nada por aqui
A respeito dos princípios constitucionais, julgue os itens seguintes.
A forma republicana de governo não está gravada expressamente como cláusula pétrea na CF, visto que pode ser modificada por plebiscito.
Acerca dos crimes contra a administração pública, do sujeito ativo dos crimes, do concurso de agentes, da tentativa e do crime consumado, julgue os itens que se seguem.
Considere a seguinte situação hipotética. João, empregado público do Metrô, apropriou-se indevidamente, em proveito próprio, de setenta bilhetes integração ônibus/metrô no valor total de R$ 35,00, dos quais tinha a posse em razão do cargo (assistente de estação) que ocupava nessa empresa pública. Nessa situação, de acordo com o entendimento do STJ, em face do princípio da insignificância, não ficou configurado o crime de peculato.Com base nos conceitos da administração pública e na legislação
e experiência brasileiras nessa área, julgue os itens de
A comunicação no serviço público está sujeita a algumas falhas caracterizadas pelos autores como distorção, quando, por exemplo, as chefias não transmitem a orientação necessária à realização das tarefas atribuídas ao servidor, ou, então, como omissão, quando a quantidade de informações transmitidas excede a capacidade do destinatário de processá-las adequadamente.
Considerando a figura acima, que apresenta um modelo de processo para desenho de sítios web, o qual contempla vários aspectos de
engenharia de usabilidade, julgue os itens seguintes, relativos aos conceitos de engenharia de usabilidade e engenharia de software.
A macroestrutura de um storyboard seria mais adequadamente representada por um diagrama de estados em UML que por um diagrama de classes.
Os projetos de obras rodoviárias envolvem duas atividades
principais: a terraplenagem e a pavimentação, que demandam
insumos, projetos e critérios específicos. A respeito dessas
atividades, julgue os itens a seguir.
A execução de um revestimento betuminoso por penetração invertida, por meio da aplicação de apenas uma camada desse material, seguida do espalhamento e da compressão de uma camada de agregados, permite modificar-se a textura de um pavimento existente.
A respeito dos princípios constitucionais aplicados ao direito
administrativo, julgue os itens que se seguem. Nas situações em que
for empregada, considere que a sigla CF se refere à Constituição
Federal de 1988.
A CF confere aos particulares o poder de exigir, por meio da ação popular, que a administração pública respeite o princípio da moralidade.
A natureza da receita busca identificar a origem do recurso segundo seu fato gerador, mas, existe a necessidade de classificar a receita conforme a destinação legal dos recursos arrecadados. Por isso, foi instituído no governo federal o mecanismo da destinação da receita. O controle das destinações de recursos
deve ser feito por todos os entes da Federação, haja vista a existência de vinculações para todos eles.
Com base nos conceitos e aplicações concernentes à análise de demonstrações contábeis de empresas, com suporte na legislação específica e considerando as prescrições da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), julgue os itens de 208 a 220.
De acordo com o que prescreve a CVM, a liquidez refere-se às disponibilidades de caixa em diferentes períodos, independentemente dos compromissos financeiros, e a solvência remete à disponibilidade para fazer face a quaisquer obrigações remanescentes ou supervenientes.
Julgue os itens que se seguem, acerca do programa nacional de desestatização e das agências reguladoras.
As decisões definitivas das agências, em regra, não são passíveis de apreciação por outros órgãos ou entidades da administração pública.
A respeito da estrutura da Constituição Federal de 1988 (CF) e das constituições estaduais, julgue os itens seguintes.
O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que integra o texto constitucional, pode ser objeto de emendas constitucionais.
Julgue o próximo item, relativo às funções essenciais da Justiça.
Ao contrário do Ministério Público e das defensorias públicas estaduais, a Advocacia-Geral da União, segundo a CF, não dispõe de autonomia funcional e administrativa.
A propósito do Tribunal de Contas da União (TCU), no que se refere a sua natureza, competência, julgamento e fiscalização, julgue o seguinte.
Qualquer cidadão poderá denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o TCU.
O trabalho de auditoria deve ser consubstanciado na elaboração dos
respectivos relatórios. Julgue os itens a seguir, relacionados a esse
assunto.
É condição necessária e suficiente para a emissão de um parecer de auditoria sem ressalvas que as demonstrações contábeis sejam preparadas de acordo com os princípios fundamentais da contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade.
Considerando que, nos portos, a profundidade, ou lâmina d’água, deve ser compatível com a embarcação-tipo prevista para o canal de acesso, nas bacias portuárias e no cais de acostagem, julgue os seguintes itens.
O comprimento e a velocidade da embarcação-tipo influenciam seu movimento oscilatório. Nesse sentido, faz-se necessário incluir, na determinação da profundidade do canal de acesso, altura proporcional à onda de projeto.
Acerca dos tipos de auditoria, julgue os itens seguintes.
A auditoria de avaliação da gestão objetiva, além de emitir opinião sobre a regularidade das contas, verificar a execução de contratos, acordos, convênios ou ajustes e a probidade na aplicação do dinheiro público e na guarda ou administração de valores e outros bens da União ou a ela confiados.
No âmbito da seguridade social, que engloba saúde,
previdência e assistência social, o orçamento é financiado por
recursos vinculados a esse segmento, inclusive suas respectivas
multas e juros. Esses recursos totalizaram, em 2006, R$ 274,6
bilhões.
Aplicados os critérios predefinidos, os dispêndios do
sistema de seguridade social atingiram R$ 303,2 bilhões, o que
evidencia um resultado negativo de R$ 28,6 bilhões. Todavia,
caso não houvesse a desvinculação de 20% das receitas de
contribuições, por força da Emenda Constitucional n.º 27/2000,
a seguridade social apresentaria saldo positivo de R$ 5,3 bilhões,
ou seja, a causa do deficit da seguridade pode ser atribuída à
desvinculação das receitas da União.
Relatório e pareceres prévios sobre as contas do governo da
república: exercício de 2006. Tribunal de Contas da União.
Brasília: TCU, 2007, p. 125-8 (com adaptações).
A partir do texto acima, julgue os itens que se seguem.
As despesas da seguridade social podem ser executadas por órgão ou entidade na esfera institucional da saúde, da previdência social ou da assistência social, ou seja, por órgão ou entidade vinculados aos ministérios correspondentes a essas áreas, independentemente da natureza da despesa.
A partir do texto hipotético acima, julgue os itens de 23 a 25.
Apesar de nomear o emissor do texto pelo nome próprio, o documento não fere o princípio da impessoalidade exigido nos documentos oficiais.
Considerando a teoria do direito penal, a lei penal em vigor e a Lei
de Licitações (Lei n.º 8.666/1993), julgue os itens subsequentes.
A lei penal que, de qualquer modo, beneficie o agente deve retroagir, desde que respeitado o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
Acerca de avaliação da gestão pública, julgue os itens
Pela utilização do critério liderança, verifica-se como está estruturado o sistema de liderança da organização, ou seja, como serão formuladas as estratégias, a análise de ambientes, a busca de oportunidades, o envolvimento das pessoas, os aspectos fundamentais para o sucesso e a comunicação das estratégias a todas as partes interessadas.