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Com relação ao orçamento público no Brasil, julgue o próximo item, considerando o que está estabelecido na Constituição Federal de 1988 (CF).
Em caráter de urgência, é permitido iniciar programas que não estejam incluídos na LOA.
No que concerne ao processo legislativo, julgue os itens subsequentes.
Considere que o chefe do Poder Executivo tenha apresentado projeto de lei ordinária que dispõe sobre a remuneração de servidores públicos. Nesse caso, não se admite emenda parlamentar ao projeto para aumento do valor da remuneração proposto.
Em conformidade com a CF e com o Código Tributário Nacional, julgue os próximos itens.
O contribuinte pode conseguir suspensão da exigibilidade do crédito tributário por medida liminar obtida tanto em mandado de segurança quanto em outras ações.
Julgue os itens a seguir.
Na elaboração das normas locais, o poder constituinte decorrente deve respeitar o modelo de estruturação do Estado fixado pela CF.
No contexto do planejamento e da implementação de bases de
dados em bibliotecas e unidades de informação, uma base de dados é
uma coleção geral e integrada de dados juntamente com a descrição
deles, gerenciada de maneira a atender a diferentes necessidades de seus
usuários.
Antônio cumpre jornada de trabalho de sete horas corridas, das 16 h às 23 h, de segunda a sexta, e não está submetido à jornada especial prevista em lei.
Com base na situação descrita, julgue os itens seguintes de acordo com a CLT e a jurisprudência do TST.Considerando-se que a duração do trabalho de Antônio é inferior a 8 horas diárias e a 44 horas semanais, a concessão de intervalo para descanso e alimentação de, no mínimo, uma hora, previsto em lei, pode ser dispensada por negociação coletiva, sem o pagamento do período correspondente acrescido do adicional de 50%.
Acerca dos direitos sociais, assinale a opção correta.
Preservam-se a coerência textual e a correção gramatical, ao mesmo tempo que se mantém a estrutura sintática de voz passiva, com a substituição de " transferem-se" (R.12) por são transferidas.
Se, citado para apresentar resposta em ação de consignação em pagamento, o credor alegar que não há litígio a respeito da coisa devida e que o depósito não foi integral, o juiz condutor do feito não poderá conhecer do primeiro fundamento, pois a lei enumera, taxativamente, os temas que podem ser abordados na defesa, e a inexistência de litígio não é um deles.
Júlio foi preso em flagrante pela prática de furto de um caixa eletrônico da CEF. Júlio responde a outros processos por crime contra o patrimônio.
A respeito dessa situação hipotética, julgue os seguintes itens.
No caso de Júlio ter praticado furto simples, a própria autoridade policial poderia ter arbitrado a fiança com relação a este crime.Suas atualizações recentes
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