Questões de Concursos da banca CESPE CEBRASPE do órgão MPE AC com Gabarito (Comentado)

Q232835•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça

A respeito dos crimes previstos no Estatuto do Desarmamento (Lei n.º 10.826/2003), assinale a opção correta com base no entendimento dos tribunais superiores.

A)

Segundo entendimento consolidado do STJ, a potencialidade lesiva da arma é um dado dispensável para a tipificação do delito de porte ilegal de arma de fogo, pois o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física, mas a segurança pública e a paz social, colocados em risco com a posse ou o porte de armas.

B)

Responde pelo crime de porte ilegal de arma de fogo o responsável legal de empresa que mantenha sob sua guarda, sem autorização, no interior de seu local de trabalho, arma de fogo de uso permitido.

C)

Se for possível, mediante o uso de processos físico-químicos, recuperar numeração de arma de fogo que tenha sido raspada, estará desconfigurado o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, devendo a conduta ser classificada como porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.

D)

Segundo entendimento do STJ, o porte de arma de fogo desmuniciada configura delito previsto no Estatuto do Desamamento por ser crime de perigo abstrato, entretanto o porte de munição desacompanhada da respectiva arma é fato atípico, visto que não gera perigo à incolumidade pública.

E)

Os crimes de porte de arma de fogo de uso permitido e de disparo de arma de fogo são delitos inafiançáveis, segundo entendimento do STF

Q237187•
Direito Processual Civil•
Cumprimento de sentença•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça

A respeito da liquidação, do cumprimento de sentença e da execução no âmbito do processo civil, assinale a opção correta

A)

A execução de honorários advocatícios estipulados sobre percentual de condenação em demanda judicial prescinde de anterior liquidação da sentença condenatória no que diz respeito à liquidez do título executivo.

B)

Em fase de cumprimento de sentença, que se caracteriza como mera fase complementar do processo de cognição, no qual já foi fixada a verba honorária, somente serão cabíveis honorários advocatícios se houver impugnação.

C)

De acordo com o STJ, o MP não detém legitimidade para, sob a alegação de defesa do patrimônio público, promover a execução de título executivo extrajudicial emanado do tribunal de contas estadual, ainda que com o fim de ressarcir ao erário

D)

Embora a natureza da execução de sentença corresponda a mera fase complementar do processo de cognição, e não processo autônomo, a garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença.

E)

As entidades associativas, na qualidade de substitutos processuais, detêm legitimidade para atuar nas fases de conhecimento e liquidação; na de execução da sentença, entretanto, necessitam de prévia autorização dos interessados

Q231812•
Legislação do Ministério Público•
Lei n8625•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça

Se um promotor de justiça do estado X instaurar inquérito civil e o arquivar, o arquivamento poderá ser revisto, com base na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei n.º 8.625/1993), pelo.

A)

juízo da vara competente para o caso.

B)

vice-procurador-geral de justiça.

C)

Colégio de Procuradores de Justiça

D)

Conselho Superior do Ministério Público

E)

presidente do tribunal de justiça do referido estado

Q235214•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Adoção•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça

A respeito da adoção, da guarda e da perda do poder familiar, assinale a opção correta de acordo com o disposto no ECA e com a jurisprudência do STJ

A)

A observância do cadastro de adotantes, ou seja, a preferência das pessoas cronologicamente cadastradas para adotar determinada criança, deve ser absoluta.

B)

Para as adoções post mortem, exigem-se, como comprovação da inequívoca vontade do de cujus em adotar, as mesmas regras que comprovam a filiação socioafetiva, quais sejam, o tratamento do menor como se filho fosse e o conhecimento público dessa condição.

C)

Falta ao padrasto que pretenda adotar a criança com quem conviva legitimidade ativa e interesse de agir para postular a destituição do poder familiar do pai biológico.

D)

A guarda confere à criança ou ao adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários, independentemente da previsão em sentido contrário em norma previdenciária específica.

E)

É juridicamente impossível o pedido de adoção unilateral de criança feito por companheira da mãe biológica do adotando que seja fruto de planejamento de casal que vive em união estável homoafetiva

Q820955•
Legislação Federal•
Lei 9296 1996•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça Substituto

Assinale a opção correta com base no entendimento do STJ a respeito das interceptações telefônicas.

A)

De acordo com a lei que rege as interceptações telefônicas, a competência para deferir esse procedimento no curso do inquérito policial é do promotor de justiça com atribuição para atuar na ação principal.

B)

O investigado possui direito subjetivo não somente ao áudio das escutas telefônicas realizadas, mas também à transcrição, pela justiça, de todas as conversas interceptadas.

C)

A ação penal padecerá de nulidade absoluta, por cerceamento de defesa, caso a defesa não tenha acesso à integralidade do teor das escutas telefônicas antes da colheita da prova oral.

D)

É dispensável que o MP, na condição de fiscal da lei, seja cientificado da necessidade de averiguação da lisura do ato de interceptação telefônica determinada de ofício pelo juiz.

E)

A fim de assegurar a ampla defesa, é necessário apenas que se transcrevam os excertos das escutas telefônicas que tenham servido de substrato para o oferecimento da denúncia.

Q231507•
Direito Civil•
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça

Em relação à eficácia da lei no tempo, assinale a opção correta.

A)

Por meio da revogação, em sentido amplo, termo afeto ao processo legislativo, a norma é extinta do sistema jurídico por outro ato normativo da mesma espécie, o que não se aplica às normas declaradas inconstitucionais.

B)

A irretroatividade é a regra geral em matéria de direito intertemporal, não se admitindo, em hipótese alguma, a retroatividade de atos normativos em observância à segurança jurídica.

C)

A promulgação da lei a torna obrigatória para a coletividade.

D)

Pode ser promulgada nova lei sobre o mesmo assunto de norma já promulgada, sem que se ab-rogue tacitamente a anterior.

E)

A vigência da lei coincide necessariamente com a data de sua publicação no Diário Oficial

Q235620•
Direitos Humanos•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça

No que se refere ao sistema internacional de proteção dos direitos humanos, assinale a opção correta.

A)

O Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, adotados pela ONU, têm natureza jurídica de tratados internacionais, assim incorporados pelo Brasil.

B)

A Corte Europeia de Direitos Humanos, que compõe o quadro institucional da União Europeia, vincula apenas os países- membros desta.

C)

O Brasil reconheceu a jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos desde que ela foi instituída, tendo apoiado os processos que deram origem ao sistema interamericano de direitos humanos

D)

A Declaração Universal dos Direitos Humanos tem estatuto de tratado internacional e marca o início da chamada fase de universalização dos direitos do homem.

E)

O Tribunal Penal Internacional, importante instrumento de afirmação internacional dos direitos humanos, foi criado na década de sessenta do século passado.

Q414096•
Direito Ambiental•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça Substituto

Considerando a divisão de competências ambientais, a Política Nacional do Meio Ambiente e os instrumentos de proteção ambiental, assinale a opção correta.

A)

Para o cumprimento dos objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente, o CONAMA deverá estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção do meio ambiente, considerando a capacidade de autorregeneração dos corpos receptores e a necessidade do estabelecimento de parâmetros genéricos mensuráveis.

B)

Em se tratando de empreendimentos potencialmente causadores de poluição ambiental que já tenham sido implantados irregularmente, dispensa-se o procedimento de licenciamento ambiental normalmente exigido para o seu funcionamento, exigindo-se em contrapartida indenização civil ambiental pelos danos causados.

C)

A criação de espaços territoriais especialmente protegidos e a servidão ambiental poderão ser instituídas de forma onerosa ou gratuita, temporária ou perpétua, desde que mantido, no mínimo, o mesmo regime da reserva legal.

D)

Para a aprovação de projetos habilitados a financiamento e incentivo governamentais, é facultado ao poder público exigir o licenciamento ambiental e o cumprimento das normas, critérios e padrões ambientais determinados pelo CONAMA.

E)

Nexercício das competências ambientais legislativas e materiais pelos estados, DF e municípios sujeita-se às normas gerais da União e às determinações do órgão ambiental federal.

Q820787•
Legislação Federal•
Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça Substituto

A respeito dos crimes previstos no Estatuto do Desarmamento (Lei n.º 10.826/2003), assinale a opção correta com base no entendimento dos tribunais superiores.

A)

Segundo entendimento consolidado do STJ, a potencialidade lesiva da arma é um dado dispensável para a tipificação do delito de porte ilegal de arma de fogo, pois o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física, mas a segurança pública e a paz social, colocados em risco com a posse ou o porte de armas.

B)

Responde pelo crime de porte ilegal de arma de fogo o responsável legal de empresa que mantenha sob sua guarda, sem autorização, no interior de seu local de trabalho, arma de fogo de uso permitido.

C)

Se for possível, mediante o uso de processos físico-químicos, recuperar numeração de arma de fogo que tenha sido raspada, estará desconfigurado o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, devendo a conduta ser classificada como porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.

D)

Segundo entendimento do STJ, o porte de arma de fogo desmuniciada configura delito previsto no Estatuto do Desamamento por ser crime de perigo abstrato, entretanto o porte de munição desacompanhada da respectiva arma é fato atípico, visto que não gera perigo à incolumidade pública.

E)

Os crimes de porte de arma de fogo de uso permitido e de disparo de arma de fogo são delitos inafiançáveis, segundo entendimento do STF.

Q737290•
Direito Processual Penal•
Execução•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça Substituto

Considerando os entendimentos do STF e do STJ acerca dos princípios processuais penais, do inquérito e das questões e dos processos incidentes, assinale a opção correta.

A)

Ao promotor de justiça é vedado, no curso de processo penal, sucitar o conflito de jurisdição.

B)

A hipoteca legal sobre os imóveis do indiciado poderá ser requerida pelo ofendido em qualquer fase do processo, desde que haja certeza da autoria.

C)

A condenação lastreada em declarações colhidas de testemunhas na fase inquisitorial, bem como em depoimentos prestados em juízo, ainda que garantidos o contraditório e a ampla defesa, resulta em ilegalidade, pois o CPP impede que o juiz, para a formação de sua livre convicção, considere elementos informativos colhidos na fase de investigação criminal.

D)

O CPP prevê que, independentemente da demonstração de boa-fé, o terceiro adquirente tem o direito de opor-se, por meio de embargos, ao sequestro incidente sobre imóvel.

E)

Existindo dúvida razoável quanto à saúde psíquica do acusado, competirá ao juiz da causa averiguar a necessidade de instauração de incidente de insanidade mental.

Q235175•
Direito Ambiental•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça

Assinale a opção correta em relação ao Código Florestal (Lei n.º 12.651/2012) e a seus dispositivos.

A)

Permite-se o acesso de pessoas às áreas de preservação permanente para a obtenção de água e para o exercício de atividades de exploração agroflorestal sustentável de baixo ou médio impacto ao meio ambiente.

B)

Na hipótese de posse do imóvel rural, a inscrição da reserva legal deverá ser feita mediante inscrição no cadastro ambiental rural do órgão ambiental competente apenas quando houver delimitação por lei do perímetro da zona rural, facultando-se, nos demais casos, a averbação gratuita da reserva legal no cartório de registro de imóveis.

C)

Objetivando o desenvolvimento sustentável, o legislador fez constar no Código Florestal o princípio da responsabilidade comum da União, estados, DF e municípios, em colaboração com a sociedade civil, na criação de políticas para a preservação e a restauração da vegetação nativa e de suas funções ecológicas e sociais, tanto em áreas urbanas quanto nas rurais.

D)

Todos os reservatórios artificiais e as acumulações naturais ou artificiais de água devem contar com áreas de entorno consideradas de preservação permanente, salvo na hipótese de dispensa expressa pelo órgão ambiental.

E)

Em se tratando de transmissão da propriedade rural ou urbana, admite-se a delimitação de novas faixas de áreas de preservação permanente junto ao órgão ambiental competente para fins de regularização de exploração econômica mediante manejo sustentável

Q234163•
Direitos Humanos•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça

No que concerne à relação entre os tratados internacionais de direitos humanos e o ordenamento jurídico brasileiro, assinale opção correta.

A)

Os tratados internacionais de direitos humanos seguem a forma ordinária de incorporação de atos internacionais, conforme o modelo dualista adotado pela Constituição Federal.

B)

Os tratados internacionais de direitos humanos podem ser invocados, desde que tenham sido aprovados por decreto legislativo do Senado Federal.

C)

A aplicação dos tratados internacionais de direitos humanos no plano interno inicia-se a partir do ato de assinatura do Estado brasileiro.

D)

Cabe ao Congresso Nacional ratificar os tratados internacionais de direitos humanos, que passam, com a ratificação, a ser exigíveis.

E)

Os tratados internacionais de direitos humanos possuem regime especial de incorporação, nos termos da EC n.º 45/2004

Q414279•
Direito Ambiental•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça Substituto

No que concerne à tutela penal do meio ambiente, assinale a opção correta com base na jurisprudência dos tribunais superiores.

A)

O agente que dolosamente promova a queimada de lavouras e pastagens deve responder pela prática do delito de incêndio previsto na Lei dos Crimes Ambientais.

B)

Segundo entendimento consolidado do STJ, não é possível a aplicação do princípio da insignificância aos tipos penais que tutelam a proteção ao meio ambiente, em razão da necessidade de proteção ao direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

C)

Entre as circunstâncias que atenuam a pena dos delitos previstos na Lei dos Crimes Ambientais incluem-se o baixo grau de instrução ou escolaridade do agente e o arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano ou limitação significativa da degradação ambiental causada.

D)

O valor pago em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social, em razão da aplicação da pena restritiva de direitos de prestação pecuniária, prevista na Lei dos Crimes Ambientais, não poderá ser deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator.

E)

A prática de abuso e maus-tratos a animais, como feri-los ou mutilá-los, prevista na Lei dos Crimes Ambientais, incide somente nas hipóteses em que o animal seja silvestre, nativo ou exótico, sendo a conduta praticada em relação a animal doméstico configurada apenas como contravenção penal.

Q234866•
Direito Empresarial e Comercial•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça

Considere que determinada sociedade, fabricante de batons e esmaltes, queira testar, na prática, as vantagens e desvantagens relativas aos custos impostos pelo direito para a colocação desses produtos no mercado e, para tanto, esteja avaliando as seguintes opções de contrato mercantil: i) contrato de fornecimento; ii) comissão mercantil; iii) representação comercial; iv) concessão mercantil; ou v) sistema de franquia. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A)

Se resolver celebrar contrato de franquia, a sociedade poderá exigir do franqueado um volume mínimo de compras de seus produtos ou, mesmo, o pagamento de percentuais sobre os produtos vendidos.

B)

Caso celebre contrato de fornecimento, a sociedade será obrigada a indenizar, ao final, as despesas que os adquirentes de seus produtos tenham feito em razão do contrato.

C)

Caso celebre contrato de comissão mercantil, a sociedade, rescindido o contrato por justa causa, em razão de o comissário não ter seguido suas instruções, não poderá cobrar do comissário prejuízos sofridos, se este lhe tiver prestado serviços úteis.

D)

Se a sociedade celebrar contrato de representação comercial poderá inserir cláusula que responsabilize o representante pela solvência dos clientes que fizerem pedidos.

E)

Caso a sociedade celebre contrato de concessão comercial e não queira renová-lo antes do primeiro quinquênio, ficará obrigada a readquirir os batons e esmaltes que tiver vendido para a concessionária, por aplicação analógica da Lei Ferrari, que disciplina os contratos de concessão de vendas de veículo automotor.

Q236014•
Direito do Consumidor•
Cobrança de Dívidas e Repetição de Indébito•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça

A respeito da interpretação dada pelo STJ aos direitos básicos do consumidor, às práticas abusivas e à cobrança de dívidas, assinale a opção correta.

A)

É lícito à seguradora negar o pagamento da indenização decorrente de furto simples de veículo automotor, caso o contrato preveja limitação da indenização aos casos de furto qualificado e roubo, ainda que o consumidor não tenha conhecimento técnico-jurídico, haja vista que a ninguém é permitido descumprir a lei sob a alegação de não a conhecer.

B)

O dever de o fornecedor informar, adequada e claramente, os consumidores a respeito dos diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como dos riscos que apresentem, não incide nas fases pré e pós contratuais.

C)

Responde por vício de quantidade o fornecedor que reduzir o volume da mercadoria para quantidade diversa da que habitualmente fornecia no mercado, quando não informar na embalagem, de forma clara, precisa e ostensiva, a diminuição do conteúdo, ainda que reduza o preço do produto.

D)

Caracteriza venda casada a contratação simultânea de prestação de serviços de telefonia móvel e de comodato de aparelho celulares, com cláusula de fidelização, independentemente do prazo mínimo estipulado para tanto e de eventuais benefícios concedidos ao consumidor.

E)

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que tenha pago em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, desde que prove ação dolosa do fornecedor.

Q435929•
Direito Constitucional•
STF•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça Substituto

De acordo com as normas constitucionais e o entendimento doutrinário e jurisprudencial referentes ao MP, assinale a opção correta.

A)

Compete ao Conselho Nacional do MP o controle da atuação administrativa, financeira e da independência funcional dos membros do MP, competindo-lhe, entre outras atribuições, a revisão, de ofício ou mediante provocação, de processos disciplinares de membros do MPE julgados há menos de um ano.

B)

Cabe ao STF dirimir conflito negativo de atribuições entre o MPF e o MPE, quando não configurado virtual conflito de jurisdição que, por força da CF, seja da competência do STJ.

C)

Desde que previsto em lei estadual, o membro do MPE pode atuar como procurador do MP junto ao tribunal de contas estadual.

D)

Em decorrência do princípio da simetria, é obrigatória a aprovação, pela assembleia legislativa, de indicado pelo governador, em lista tríplice, ao cargo de procurador-geral de justiça.

E)

Por caber privativamente ao procurador-geral da República o exercício das funções do MP junto ao STF, os membros do MPE não podem propor, de forma autônoma, reclamação perante a suprema corte.

Q234630•
Direitos Humanos•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça

Em relação à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e a seu Protocolo Facultativo, que, assinados em Nova Iorque, em 30/3/1987, são considerados um avanço quanto à abrangência e à efetividade dos direitos humanos, assinale a opção correta.

A)

A validade da referida convenção no ordenamento jurídico brasileiro independe de procedimento formal de incorporação.

B)

Sendo a matéria da referida convenção prevista na CF, não é necessário que tal convenção seja invocada na ordem interna.

C)

Os dispositivos da referida convenção são aplicados, no ordenamento jurídico brasileiro, somente de modo analógico, já que o documento não foi incorporado formalmente ao ordenamento nacional.

D)

O Protocolo Facultativo da convenção trata da submissão dos Estados signatários à jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

E)

A referida convenção foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro nos termos inovadores da EC n.º 45/2004.

Q737639•
Direito Processual Penal•
Execução•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça Substituto

A respeito da execução das penas e das medidas de segurança, assinale a opção correta.

A)

O cometimento de falta disciplinar de natureza grave pelo executando interrompe tanto o prazo para a obtenção da progressão de regime, quanto para fins de concessão de livramento condicional.

B)

O agente inimputável desinternado poderá ser novamente internado antes do decurso de um ano, desde que pratique conduta típica e antijurídica.

C)

Atualmente, a remissão de parte do tempo de execução da pena sob regime fechado ou semiaberto, em razão de frequência a curso de ensino formal, só é possível em virtude de construção jurisprudencial, dada a falta de expressa previsão legal acerca da matéria.

D)

A Lei de Execuções Penais autoriza o trabalho externo ao preso provisório somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da administração direta ou indireta.

E)

Segundo o STJ, é inadmissível a fixação de pena restritiva de direitos substitutiva da privativa de liberdade como condição especial ao regime aberto.

Q229615•
Direito Constitucional•
Intervenção Federal e Estadual•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça

No que tange à organização político-administrativa brasileira, assinale a opção correta.

A)

Compete à União, aos estados, ao DF e aos municípios legislar concorrentemente sobre educação, saúde, trânsito e transporte, cabendo a cada ente federativo adotar a sua legislação de acordo com as peculiaridades nacional, regional e local.

B)

A aplicação anual de 25% da receita resultante de impostos estaduais na manutenção e desenvolvimento do ensino e a prestação de contas da administração pública são consideradas princípios constitucionais sensíveis, cujo descumprimento autoriza a intervenção federal nos estados.

C)

Perderá o mandato o prefeito que assumir o cargo de secretário estadual de educação, exceto nos casos em que houver autorização da câmara municipal.

D)

Segundo o STF, a previsão do instituto da reclamação nas constituições estaduais viola disposição da CF, pois configura invasão da competência privativa da União para legislar sobre direito processual.

E)

O princípio geral que norteia a repartição de competência entre os entes federativos é o da predominância do interesse, em decorrência do qual seria inconstitucional delegação legislativa que autorizasse os estados a legislar sobre questões específicas das matérias de competência privativa da União

Q237979•
Direito Administrativo•
Intervenção do Estado na Propriedade•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça

O prefeito de determinado município realizou a desapropriação de um imóvel para fins de implantação de um parque ecológico, tendo a prefeitura instalado posteriormente, na área expropriada, um conjunto habitacional popular.

Nesse caso hipotético,

A)

como a área expropriada não foi utilizada para a implantação do parque ecológico, cabe indenização dos expropriados por perdas e danos sofridos, desde que devidamente comprovados.

B)

não houve desvio de finalidade, dado o atendimento do interesse público, estando configurada a tredestinação lícita.

C)

embora tenha ocorrido desvio de finalidade, o bem expropriado foi incorporado ao patrimônio público, o que torna inviável a retrocessão, cabendo, entretanto, indenização por perdas e danos.

D)

houve desvio de finalidade, dado o descumprimento dos objetivos que justificaram a desapropriação, cabendo a retrocessão.

E)

houve desvio de finalidade, devendo ser decretada a nulidade do ato expropriatório com a reintegração dos expropriados na posse do imóvel e indenização em lucros cessantes.

Q232835•Direito Penal•Legislação Penal Especial•CESPE CEBRASPE•MPE AC•Promotor de Justiça

Q237187•Direito Processual Civil•Cumprimento de sentença•CESPE CEBRASPE•MPE AC•Promotor de Justiça

Q231812•Legislação do Ministério Público•Lei n8625•CESPE CEBRASPE•MPE AC•Promotor de Justiça

Q235214•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Adoção•CESPE CEBRASPE•MPE AC•Promotor de Justiça

Q820955•Legislação Federal•Lei 9296 1996•CESPE CEBRASPE•MPE AC•Promotor de Justiça Substituto

Q231507•Direito Civil•Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro•CESPE CEBRASPE•MPE AC•Promotor de Justiça

Q235620•Direitos Humanos•CESPE CEBRASPE•MPE AC•Promotor de Justiça

Q414096•Direito Ambiental•CESPE CEBRASPE•MPE AC•Promotor de Justiça Substituto

Q820787•Legislação Federal•Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento•CESPE CEBRASPE•MPE AC•Promotor de Justiça Substituto

Q737290•Direito Processual Penal•Execução•CESPE CEBRASPE•MPE AC•Promotor de Justiça Substituto

Q235175•Direito Ambiental•CESPE CEBRASPE•MPE AC•Promotor de Justiça

Q234163•Direitos Humanos•CESPE CEBRASPE•MPE AC•Promotor de Justiça

Q414279•Direito Ambiental•CESPE CEBRASPE•MPE AC•Promotor de Justiça Substituto

Q234866•Direito Empresarial e Comercial•CESPE CEBRASPE•MPE AC•Promotor de Justiça

Q236014•Direito do Consumidor•Cobrança de Dívidas e Repetição de Indébito•CESPE CEBRASPE•MPE AC•Promotor de Justiça

Q435929•Direito Constitucional•STF•CESPE CEBRASPE•MPE AC•Promotor de Justiça Substituto

Q234630•Direitos Humanos•CESPE CEBRASPE•MPE AC•Promotor de Justiça

Q737639•Direito Processual Penal•Execução•CESPE CEBRASPE•MPE AC•Promotor de Justiça Substituto

Q229615•Direito Constitucional•Intervenção Federal e Estadual•CESPE CEBRASPE•MPE AC•Promotor de Justiça

Q237979•Direito Administrativo•Intervenção do Estado na Propriedade•CESPE CEBRASPE•MPE AC•Promotor de Justiça

Q232835•Direito Penal•Legislação Penal Especial•CESPE CEBRASPE•MPE AC•Promotor de Justiça

Q237187•Direito Processual Civil•Cumprimento de sentença•CESPE CEBRASPE•MPE AC•Promotor de Justiça

Q231812•Legislação do Ministério Público•Lei n8625•CESPE CEBRASPE•MPE AC•Promotor de Justiça

Q235214•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Adoção•CESPE CEBRASPE•MPE AC•Promotor de Justiça

Q820955•Legislação Federal•Lei 9296 1996•CESPE CEBRASPE•MPE AC•Promotor de Justiça Substituto

Q231507•Direito Civil•Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro•CESPE CEBRASPE•MPE AC•Promotor de Justiça

Q235620•Direitos Humanos•CESPE CEBRASPE•MPE AC•Promotor de Justiça

Q414096•Direito Ambiental•CESPE CEBRASPE•MPE AC•Promotor de Justiça Substituto

Q820787•Legislação Federal•Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento•CESPE CEBRASPE•MPE AC•Promotor de Justiça Substituto

Q737290•Direito Processual Penal•Execução•CESPE CEBRASPE•MPE AC•Promotor de Justiça Substituto

Q235175•Direito Ambiental•CESPE CEBRASPE•MPE AC•Promotor de Justiça

Q234163•Direitos Humanos•CESPE CEBRASPE•MPE AC•Promotor de Justiça

Q414279•Direito Ambiental•CESPE CEBRASPE•MPE AC•Promotor de Justiça Substituto

Q234866•Direito Empresarial e Comercial•CESPE CEBRASPE•MPE AC•Promotor de Justiça

Q236014•Direito do Consumidor•Cobrança de Dívidas e Repetição de Indébito•CESPE CEBRASPE•MPE AC•Promotor de Justiça

Q435929•Direito Constitucional•STF•CESPE CEBRASPE•MPE AC•Promotor de Justiça Substituto

Q234630•Direitos Humanos•CESPE CEBRASPE•MPE AC•Promotor de Justiça

Q737639•Direito Processual Penal•Execução•CESPE CEBRASPE•MPE AC•Promotor de Justiça Substituto

Q229615•Direito Constitucional•Intervenção Federal e Estadual•CESPE CEBRASPE•MPE AC•Promotor de Justiça

Q237979•Direito Administrativo•Intervenção do Estado na Propriedade•CESPE CEBRASPE•MPE AC•Promotor de Justiça

Q232835•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça

Q237187•
Direito Processual Civil•
Cumprimento de sentença•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça

Q231812•
Legislação do Ministério Público•
Lei n8625•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça

Q235214•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Adoção•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça

Q820955•
Legislação Federal•
Lei 9296 1996•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça Substituto

Q231507•
Direito Civil•
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça

Q235620•
Direitos Humanos•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça

Q414096•
Direito Ambiental•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça Substituto

Q820787•
Legislação Federal•
Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça Substituto

Q737290•
Direito Processual Penal•
Execução•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça Substituto

Q235175•
Direito Ambiental•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça

Q234163•
Direitos Humanos•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça

Q414279•
Direito Ambiental•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça Substituto

Q234866•
Direito Empresarial e Comercial•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça

Q236014•
Direito do Consumidor•
Cobrança de Dívidas e Repetição de Indébito•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça

Q435929•
Direito Constitucional•
STF•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça Substituto

Q234630•
Direitos Humanos•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça

Q737639•
Direito Processual Penal•
Execução•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça Substituto

Q229615•
Direito Constitucional•
Intervenção Federal e Estadual•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça

Q237979•
Direito Administrativo•
Intervenção do Estado na Propriedade•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça

Q232835•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça

Q237187•
Direito Processual Civil•
Cumprimento de sentença•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça

Q231812•
Legislação do Ministério Público•
Lei n8625•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça

Q235214•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Adoção•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça

Q820955•
Legislação Federal•
Lei 9296 1996•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça Substituto

Q231507•
Direito Civil•
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça

Q235620•
Direitos Humanos•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça

Q414096•
Direito Ambiental•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça Substituto

Q820787•
Legislação Federal•
Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça Substituto

Q737290•
Direito Processual Penal•
Execução•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça Substituto

Q235175•
Direito Ambiental•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça

Q234163•
Direitos Humanos•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça

Q414279•
Direito Ambiental•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça Substituto

Q234866•
Direito Empresarial e Comercial•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça

Q236014•
Direito do Consumidor•
Cobrança de Dívidas e Repetição de Indébito•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça

Q435929•
Direito Constitucional•
STF•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça Substituto

Q234630•
Direitos Humanos•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça

Q737639•
Direito Processual Penal•
Execução•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça Substituto

Q229615•
Direito Constitucional•
Intervenção Federal e Estadual•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça

Q237979•
Direito Administrativo•
Intervenção do Estado na Propriedade•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça