Equipe Gabarite
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: a) O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é que, para o crime de porte ilegal de arma de fogo, não é necessário comprovar a potencialidade lesiva da arma. Isso porque o bem jurídico protegido é a segurança pública e a paz social, e não diretamente a incolumidade física. Portanto, a simples posse ou porte ilegal já configura o delito, independentemente do estado ou condição da arma.
A alternativa b) está incorreta porque o responsável legal de empresa que mantém arma de fogo de uso permitido no local de trabalho, sem autorização, pode responder pelo crime, mas há entendimento que distingue posse para uso próprio e guarda para terceiros, o que pode influenciar na tipificação.
A alternativa c) está errada porque a recuperação da numeração raspada não descaracteriza o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. A arma continua sendo de uso restrito, independentemente da numeração visível, conforme jurisprudência do STJ.
A alternativa d) está incorreta porque o porte de arma desmuniciada também configura crime, já que o Estatuto do Desarmamento trata o porte como crime de perigo abstrato. Porém, o porte de munição desacompanhada da arma é considerado crime, pois pode ser utilizado para carregar armas ilegais, não sendo fato atípico.
A alternativa e) está errada porque, segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), os crimes de porte de arma de fogo de uso permitido e de disparo de arma de fogo são passíveis de fiança, não sendo inafiançáveis.
Portanto, a alternativa correta é a letra a).
A alternativa b) está incorreta porque o responsável legal de empresa que mantém arma de fogo de uso permitido no local de trabalho, sem autorização, pode responder pelo crime, mas há entendimento que distingue posse para uso próprio e guarda para terceiros, o que pode influenciar na tipificação.
A alternativa c) está errada porque a recuperação da numeração raspada não descaracteriza o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. A arma continua sendo de uso restrito, independentemente da numeração visível, conforme jurisprudência do STJ.
A alternativa d) está incorreta porque o porte de arma desmuniciada também configura crime, já que o Estatuto do Desarmamento trata o porte como crime de perigo abstrato. Porém, o porte de munição desacompanhada da arma é considerado crime, pois pode ser utilizado para carregar armas ilegais, não sendo fato atípico.
A alternativa e) está errada porque, segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), os crimes de porte de arma de fogo de uso permitido e de disparo de arma de fogo são passíveis de fiança, não sendo inafiançáveis.
Portanto, a alternativa correta é a letra a).