Questões de Concursos para Primeira Fase OAB com Gabarito (Comentado)

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Q924850•
Filosofia do Direito OAB•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Considere a seguinte afirmação de Herbert L. A. Hart:

“Seja qual for o processo escolhido, precedente ou legislação, para a comunicação de padrões de comportamentos, estes, não obstante a facilidade com que atuam sobre a grande massa de casos correntes, revelar-se-ão como indeterminados em certo ponto em que a sua aplicação esteja em questão.”

(HART, Herbert. O Conceito de Direito. Lisboa: Calouste Gulbenkian, 1986, p. 141)

Hart admite um grau de indeterminação nos padrões de comportamento previstos na legislação e nos precedentes judiciais. A respeito, assinale a afirmativa correta.

Trata-se do fenômeno chamado na doutrina jurídica de lacuna material do direito, em que o jurista não consegue dar uma resposta com base no próprio direito positivo para uma situação juridicamente relevante.

Trata-se da textura aberta do direito, expressa por meio de regras gerais de conduta, que deve ganhar um sentido específico dado pela autoridade competente, à luz do caso concreto.

Trata-se da incompletude do ordenamento jurídico que, por isso mesmo, deve recorrer aos princípios gerais do direito, a fim de promover uma integração do direito positivo.

Trata-se do fenômeno denominado de anomia social pelos sociólogos do direito, em que existe um vácuo de normas jurídicas e a impossibilidade real de regulação de conflitos juridicamente relevantes.

Q208052•
Direito Processual do Trabalho•
Recursos•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Com relação aos embargos de declaração na justiça do trabalho, assinale a opção correta.

Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício ou a requerimento de qualquer das partes.

O embargo de declaração não está previsto taxativamente na CLT, razão pela qual se aplicam, subsidiariamente, as normas do CPC.

O prazo para a oposição de embargos de declaração é de oito dias, a contar da data da sentença ou do acórdão.

Não é passível de nulidade decisão que acolhe embargo de declaração com efeito modificativo tomada sem que a parte contrária tenha se manifestado.

Q925201•
Direitos Humanos•
Instrumentos normativos•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Você, advogado, foi contratado por um grupo de organizações de defesa dos Direitos Humanos para emitir um parecer jurídico quanto à viabilidade técnica da seguinte proposta: tendo em vista que em 2013 entrou em vigor o Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC), as organizações pretendem criar um programa conjunto que envie comunicações individuais ao comitê do PIDESC no caso de jovens que tentaram por todos os meios, mas não conseguiram matrícula em escolas de ensino médio com ensino técnico ou profissionalizante. Dessa forma o Comitê ao receber a comunicação, sendo esta admissível, poderá fazer recomendações ao Estado-parte que deverá implantá-las em seis meses. Assinale a opção que caracteriza o parecer mais adequado para o caso.

O PIDESC faz uma previsão genérica de garantia da educação e prevê expressamente o ensino fundamental, mas não faz qualquer menção ao ensino técnico e profissional como sendo um direito que deve ser assegurado pelos estados-partes. Por isso o Programa não pode ser implementado.

O Programa proposto não pode ser implementado pois de acordo com o Protocolo ao PIDESC apenas o indivíduo que for a vítima pode submeter diretamente a comunicação. Em nenhuma hipótese o autor da comunicação pode ser alguém que não seja a vítima.

Embora a proposta seja interessante e adequada tanto ao escopo do PIDESC quanto ao Protocolo Facultativo, ela não pode ser realizada pois o Brasil, até a presente data, não ratificou o Protocolo Facultativo e, portanto, o Comitê não está autorizado a receber comunicações individuais em face do Estado brasileiro.

O Programa proposto pelas organizações de defesa dos direitos humanos atende tanto uma demanda da realidade brasileira quanto às disposições previstas no PIDESC e no Protocolo Facultativo ao PIDESC, de forma que pode ser plenamente implementado.

Questões de Concursos

Q924850•
Filosofia do Direito OAB•
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Q925451•
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Direito Administrativo•
Contratos Administrativos•
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Q922653•
Direito Constitucional•
Estatuto dos congressistas responsabilidade e imunidades•
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Direito Internacional Público•
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Q922947•
Direito Constitucional•
Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica ADI ou ADIN•
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Direito Processual Civil•
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Q924850•Filosofia do Direito OAB•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q208052•Direito Processual do Trabalho•Recursos•CESPE CEBRASPE•OAB•Primeira Fase OAB

Q924850•Filosofia do Direito OAB•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q208052•Direito Processual do Trabalho•Recursos•CESPE CEBRASPE•OAB•Primeira Fase OAB

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