Questões de Concursos

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Q923532•
Direito Penal•
Suspensão Condicional da Pena•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Admite-se a suspensão condicional da pena (sursis)

em casos de condenação a pena restritiva de direito ou privativa de liberdade, desde que não superior a quatro anos.

a reincidente em crime doloso, desde que a condenação anterior tenha sido exclusivamente à pena de multa.

para o condenado que, na data do fato, tenha idade acima de setenta anos, desde que a pena não seja superior a dois anos.

para o condenado em estado de saúde grave ou portador de doença incurável, desde que ele tenha reparado o dano.

Q924560•
Filosofia do Direito OAB•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Um sério problema com o qual o advogado pode se deparar ao lidar com o ordenamento jurídico é

o das antinomias. Segundo Norberto Bobbio, em seu livro Teoria do Ordenamento Jurídico, são

necessárias duas condições para que uma antinomia ocorra.

Assinale a opção que, segundo o autor da obra em referência, apresenta tais condições.

As duas normas em conflito devem pertencer ao mesmo ordenamento; as duas normasdevem ter o mesmo âmbito de validade, seja temporal, espacial, pessoal ou material.

Ambas as normas devem ter procedido da mesma autoridade legislativa; as duas normasem conflito não devem dispor sobre uma mesma matéria.

Ocorre no âmbito do processo judicial quando há uma divergência entre a decisão deprimeira instância e a decisão de segunda instância ou quando um tribunal superior denatureza federal confirma a decisão de segunda instância.

As duas normas aplicáveis não apresentam uma solução satisfatória para o caso; as duasnormas não podem ser integradas mediante recurso a analogia ou costumes.

Q922808•
Direito Constitucional•
Direitos Políticos•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Assinale a opção correta a respeito dos partidos políticos.

A CF consagra o princípio da liberdade partidária de modo ilimitado e irrestrito, não admitindo condicionantes para a criação, fusão, incorporação e extinção dos partidos políticos.

Os partidos políticos somente adquirem personalidade jurídica após duplo registro: no registro civil das pessoas jurídicas e no tribunal regional eleitoral do estado em que estão sediados.

Como sujeitos de direitos, os partidos políticos têm legitimidade para atuar em juízo, e, se tiverem representação no Congresso Nacional, podem ajuizar mandado de segurança coletivo.

Somente os partidos com representação no Congresso Nacional podem usufruir dos recursos do fundo partidário e ter acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei.

Notificações

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Q923532•
Direito Penal•
Suspensão Condicional da Pena•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Admite-se a suspensão condicional da pena (sursis)

em casos de condenação a pena restritiva de direito ou privativa de liberdade, desde que não superior a quatro anos.

a reincidente em crime doloso, desde que a condenação anterior tenha sido exclusivamente à pena de multa.

para o condenado que, na data do fato, tenha idade acima de setenta anos, desde que a pena não seja superior a dois anos.

para o condenado em estado de saúde grave ou portador de doença incurável, desde que ele tenha reparado o dano.

Q924560•
Filosofia do Direito OAB•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Um sério problema com o qual o advogado pode se deparar ao lidar com o ordenamento jurídico é

o das antinomias. Segundo Norberto Bobbio, em seu livro Teoria do Ordenamento Jurídico, são

necessárias duas condições para que uma antinomia ocorra.

Assinale a opção que, segundo o autor da obra em referência, apresenta tais condições.

As duas normas em conflito devem pertencer ao mesmo ordenamento; as duas normasdevem ter o mesmo âmbito de validade, seja temporal, espacial, pessoal ou material.

Ambas as normas devem ter procedido da mesma autoridade legislativa; as duas normasem conflito não devem dispor sobre uma mesma matéria.

As duas normas aplicáveis não apresentam uma solução satisfatória para o caso; as duasnormas não podem ser integradas mediante recurso a analogia ou costumes.

Q922808•
Direito Constitucional•
Direitos Políticos•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Assinale a opção correta a respeito dos partidos políticos.

A CF consagra o princípio da liberdade partidária de modo ilimitado e irrestrito, não admitindo condicionantes para a criação, fusão, incorporação e extinção dos partidos políticos.

Os partidos políticos somente adquirem personalidade jurídica após duplo registro: no registro civil das pessoas jurídicas e no tribunal regional eleitoral do estado em que estão sediados.

Como sujeitos de direitos, os partidos políticos têm legitimidade para atuar em juízo, e, se tiverem representação no Congresso Nacional, podem ajuizar mandado de segurança coletivo.

Somente os partidos com representação no Congresso Nacional podem usufruir dos recursos do fundo partidário e ter acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei.

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Q923532•
Direito Penal•
Suspensão Condicional da Pena•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
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Q924560•
Filosofia do Direito OAB•
FGV•
OAB•
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Q922808•
Direito Constitucional•
Direitos Políticos•
CESPE CEBRASPE•
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Filosofia do Direito OAB•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q922808•
Direito Constitucional•
Direitos Políticos•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q924627•
Direito Empresarial e Comercial•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q922837•
Direito Tributário•
Repartição Constitucional das Receitas Tributárias•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q863502•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q923407•
Direito Penal•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q924943•
Direito Civil•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q922898•
Direito Processual Penal•
Prisão em Flagrante•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q922645•
Direito Internacional Público•
Sem banca•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q923184•
Direito Tributário•
ICMS•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q863796•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q922681•
Direito Processual Civil•
Resposta do réu•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q925503•
Direito Penal•
Crimes contra a Vida 3113 Infanticídio•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q863327•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q924256•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q923492•
Direito Civil•
Direito das Sucessões•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q922725•
Direito do Trabalho•
Alterações no contrato de trabalho•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q924010•
Direito Comercial•
Sociedade Anônima•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q922222•
Direito do Consumidor•
Ações Coletivas•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q923532•Direito Penal•Suspensão Condicional da Pena•CESPE CEBRASPE•OAB•Primeira Fase OAB

Q924560•Filosofia do Direito OAB•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q922808•Direito Constitucional•Direitos Políticos•CESPE CEBRASPE•OAB•Primeira Fase OAB

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Q924560•Filosofia do Direito OAB•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q922808•Direito Constitucional•Direitos Políticos•CESPE CEBRASPE•OAB•Primeira Fase OAB

Q924627•Direito Empresarial e Comercial•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q922837•Direito Tributário•Repartição Constitucional das Receitas Tributárias•CESPE CEBRASPE•OAB•Primeira Fase OAB

Q863502•Estatuto da Advocacia e da OAB•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q923407•Direito Penal•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q924943•Direito Civil•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q922898•Direito Processual Penal•Prisão em Flagrante•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q922645•Direito Internacional Público•Sem banca•OAB•Primeira Fase OAB

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