Questões de Concursos

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Q922990•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

No que se refere aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

A proteção à reprodução da imagem não abrange as atividades desportivas.

Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização de suas obras, mas não o de reprodução delas.

O direito de propriedade intelectual abrange tanto a propriedade industrial quanto os direitos do autor.

Às representações sindicais não é assegurado o direito de fiscalização do aproveitamento econômico de obras criadas por artistas a elas associados.

Q922737•
Direito Comercial•
Reorganização societária transformação•
Sem banca•
OAB•
Primeira Fase OAB

Assinale a alternativa INCORRETA:

A fusão de duas sociedades pode modificar os direitos de seus credores.

A deliberação dos sócios da sociedade incorporada deverá aprovar as bases da operação e o projeto de reforma do ato constitutivo.

É vedado aos sócios votar o laudo de avaliação da sociedade de que façam parte.

Aprovados os atos da incorporação, a incorporadora declarará extinta a incorporada, e promoverá a respectiva averbação no registro próprio.

Q924785•
Direito Administrativo•
Conceito e Classificação dos Serviços Públicos•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

A sociedade empresária Beta assinou, na década de 1990, contrato de concessão de serviço de transporte público. Desde então, vem utilizando os mesmos ônibus no transporte de passageiros, não se preocupando com a renovação da frota, tampouco com o conforto dos usuários ou com o nível de emissão de poluentes. Em paralelo, com a natural evolução tecnológica, sabe-se que os veículos atualmente estão mais bem equipados, são mais seguros e, naturalmente, emitem menos poluentes. Com base no caso narrado, assinale a afirmativa correta.

A renovação da frota visa a atender ao princípio da atualidade, que exige das concessionárias o emprego de equipamentos modernos.

Constitui interesse público a utilização de ônibus novos, mais econômicos, eficientes e confortáveis; por isso, independentemente de lei autorizativa, pode o poder concedente encampar o contrato de concessão, retomando o serviço público.

Se a concessionária desrespeitar os parâmetros de qualidade do serviço estabelecidos no contrato, a concessão poderá ser extinta unilateralmente pelo poder concedente, aplicando-se o instituto da rescisão.

Ao fim da concessão, os veículos utilizados retornam ao poder concedente, independentemente de expressa previsão no edital e no contrato.

Notificações

Nada por aqui

Q922990•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

No que se refere aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

A proteção à reprodução da imagem não abrange as atividades desportivas.

Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização de suas obras, mas não o de reprodução delas.

O direito de propriedade intelectual abrange tanto a propriedade industrial quanto os direitos do autor.

Às representações sindicais não é assegurado o direito de fiscalização do aproveitamento econômico de obras criadas por artistas a elas associados.

Q922737•
Direito Comercial•
Reorganização societária transformação•
Sem banca•
OAB•
Primeira Fase OAB

Assinale a alternativa INCORRETA:

A fusão de duas sociedades pode modificar os direitos de seus credores.

A deliberação dos sócios da sociedade incorporada deverá aprovar as bases da operação e o projeto de reforma do ato constitutivo.

É vedado aos sócios votar o laudo de avaliação da sociedade de que façam parte.

Aprovados os atos da incorporação, a incorporadora declarará extinta a incorporada, e promoverá a respectiva averbação no registro próprio.

Q924785•
Direito Administrativo•
Conceito e Classificação dos Serviços Públicos•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

A renovação da frota visa a atender ao princípio da atualidade, que exige das concessionárias o emprego de equipamentos modernos.

Ao fim da concessão, os veículos utilizados retornam ao poder concedente, independentemente de expressa previsão no edital e no contrato.

Q924533•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

A Sra. Maria da Silva é participante ativa da AMA-X (Associação de Moradores e Amigos do bairro X). Todos os

dias, no fim da tarde, a Sra. Maria da Silva e um grupo de associados reuniam-se na praça da cidade, distribuindo

material sobre os problemas do bairro. A associação convocava os moradores para esses encontros por meio da

rádio da cidade e comunicava, previamente, o local e a hora das reuniões às autoridades competentes.

Certa tarde, um grupo da Associação de Moradores do bairro Y ocupou o local que os participantes da AMA-X

habitualmente utilizavam. O grupo do bairro Y não havia avisado, previamente, a autoridade competente sobre o

evento, organizado em espaço público.

A Sra. Maria da Silva, indignada com a utilização do mesmo espaço, e tendo sido frustrada a reunião de seu

grupo, solicitou aos policiais militares, presentes no local, que tomassem as medidas necessárias para permitir a

realização do encontro da AMA-X.

Em relação à liberdade de associação e manifestação, assinale a afirmativa correta.

A AMA-X deve buscar novo local de manifestação, tendo em vista que o local de reunião é público eque a associação do bairro Y possui os mesmos direitos de reunião e manifestação.

A associação do bairro Y deve buscar novo local de manifestação, pois não tem o direito de frustrarreunião anteriormente convocada para o mesmo local, já que houve prévio aviso à autoridadecompetente sobre o uso do espaço público pela AMA-X.

A AMA-X deve dividir o espaço com a associação do bairro Y, tendo em vista que o local de reunião épúblico e que o direito à livre manifestação de ideias é garantido.

A associação do bairro Y poderá ser dissolvida por ato da autoridade pública municipal em razão denão ter comunicado previamente à Prefeitura a realização de suas reuniões em espaço público.

Q865974•
Arquivologia•
Controle de Constitucionalidade•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

A Lei Z, elaborada recentemente pelo Poder Legislativo do Município M, foi promulgada e passou a produzir seus efeitos regulares após a Câmara Municipal ter derrubado o veto aposto pelo Prefeito. A peculiaridade é que o conteúdo da lei é praticamente idêntico ao de outras leis que foram editadas em milhares de outros Municípios, o que lhe atribui inegável relevância. Inconformado com a derrubada do veto, o Prefeito do Município M, partindo da premissa de que a Lei Z possui diversas normas violadoras da ordem constitucional federal, pretende que sua inconstitucionalidade seja submetida à apreciação do Supremo Tribunal Federal.

A partir das informações acima, assinale a opção que se encontra em consonância com o sistema de controle de constitucionalidade adotado no Brasil.

O Prefeito do Município M, como agente legitimado pela Constituição Federal, está habilitado a propor arguição de descumprimento de preceito fundamental questionando a constitucionalidade dos dispositivos que entende violadores da ordem constitucional federal.

A temática pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade ou de arguição de descumprimento de preceito fundamental, se proposta por qualquer um dos legitimados pelo Art. 103 da Constituição Federal.

A Lei Z não poderá ser objeto de ação, pela via concentrada, perante o Supremo Tribunal Federal, já que, de acordo com o sistema de controle de constitucionalidade adotado no Brasil, atos normativos municipais só podem ser objeto de controle, caso se utilize como paradigma de confronto a Constituição Federal, pela via difusa.

Os dispositivos normativos da Lei Z, sem desconsiderar a possibilidade de ser realizado o controle incidental pela via difusa, podem ser objeto de controle por via de arguição de descumprimento de preceito fundamental, se proposta por qualquer um dos legitimados pelo Art. 103 da Constituição Federal.

Questões de Concursos

Q922990•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q922737•
Direito Comercial•
Reorganização societária transformação•
Sem banca•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q924785•
Direito Administrativo•
Conceito e Classificação dos Serviços Públicos•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

Q922990•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q922737•
Direito Comercial•
Reorganização societária transformação•
Sem banca•
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Primeira Fase OAB

Q924785•
Direito Administrativo•
Conceito e Classificação dos Serviços Públicos•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

Q924020•
Direito Processual Civil•
Mandado de Segurança•
Sem banca•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q924533•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q925818•
Direito Penal•
Crimes contra a paz pública•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q925052•
Direito Empresarial e Comercial•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q923520•
Direito Processual Penal•
Ação Civil Ex Delicto•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q925569•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q922285•
Direito Comercial•
Lei n11101•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q865974•
Arquivologia•
Controle de Constitucionalidade•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q924350•
Direito Processual Penal•
Aplicação da lei processual penal interpretação•
Sem banca•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q924868•
Conhecimentos Específicos OAB•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

Q923852•
Direito Penal•
Dos Crimes Contra o Patrimônio•
VUNESP•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q863718•
Direito Empresarial e Comercial•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q924150•
Direito Penal•
Introdução ao estudo do Direito Penal•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q924921•
Direito Constitucional•
Das Atribuições do Presidente da República•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

Q924688•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q925713•
Direito Administrativo•
Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

Q924183•
Direito Penal•
Lei n9613•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q922990•Direito Constitucional•Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•CESPE CEBRASPE•OAB•Primeira Fase OAB

Q922737•Direito Comercial•Reorganização societária transformação•Sem banca•OAB•Primeira Fase OAB

Q924785•Direito Administrativo•Conceito e Classificação dos Serviços Públicos•FGV•OAB•Primeira Fase OAB•2018

Q922990•Direito Constitucional•Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•CESPE CEBRASPE•OAB•Primeira Fase OAB

Q922737•Direito Comercial•Reorganização societária transformação•Sem banca•OAB•Primeira Fase OAB

Q924785•Direito Administrativo•Conceito e Classificação dos Serviços Públicos•FGV•OAB•Primeira Fase OAB•2018

Q924020•Direito Processual Civil•Mandado de Segurança•Sem banca•OAB•Primeira Fase OAB

Q924533•Direito Constitucional•Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q925818•Direito Penal•Crimes contra a paz pública•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q925052•Direito Empresarial e Comercial•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

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Q925569•Estatuto da Advocacia e da OAB•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

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Q865974•Arquivologia•Controle de Constitucionalidade•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q924350•Direito Processual Penal•Aplicação da lei processual penal interpretação•Sem banca•OAB•Primeira Fase OAB

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Q924183•Direito Penal•Lei n9613•CESPE CEBRASPE•OAB•Primeira Fase OAB

Q922990•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
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Dos Crimes Contra o Patrimônio•
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Introdução ao estudo do Direito Penal•
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Direito Constitucional•
Das Atribuições do Presidente da República•
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Estatuto da Advocacia e da OAB•
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Q925713•
Direito Administrativo•
Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista•
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Q924183•
Direito Penal•
Lei n9613•
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