Questões de Concursos

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Q925074•
Direito Civil•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Festas Ltda., compradora, celebrou, após negociações paritárias, contrato de compra e venda com

Chocolates S/A, vendedora. O objeto do contrato eram 100 caixas de chocolate, pelo preço total de

R$ 1.000,00, a serem entregues no dia 1º de novembro de 2016, data em que se comemorou o

aniversário de 50 anos de existência da sociedade.

No contrato, estava prevista uma multa de R$ 1.000,00 caso houvesse atraso na entrega.

Chocolates S/A, devido ao excesso de encomendas, não conseguiu entregar as caixas na data

combinada, mas somente dois dias depois. Festas Ltda., dizendo que a comemoração já havia

acontecido, recusou-se a receber e ainda cobrou a multa. Por sua vez, Chocolates S/A não aceitou

pagar a multa, afirmando que o atraso de dois dias não justificava sua cobrança e que o produto

vendido era o melhor do mercado.

Sobre os fatos narrados, assinale a afirmativa correta.

Festas Ltda. tem razão, pois houve o inadimplemento absoluto por perda da utilidade daprestação e a multa é uma cláusula penal compensatória.

Chocolates S/A não deve pagar a multa, pois a cláusula penal, quantificada em valoridêntico ao valor da prestação principal, é abusiva.

Chocolates S/A adimpliu sua prestação, ainda que dois dias depois, razão pela qual nadadeve a título de multa.

Festas Ltda. só pode exigir 2% de multa (R$ 20,00), teto da cláusula penal, segundo oCódigo de Defesa do Consumidor.

Q26293•
Direito Civil•
VUNESP•
OAB•
Primeira Fase OAB

A retrovenda, a preempção e a venda com reserva de domínio constituem modalidades de

cláusulas obrigatórias.

pactos adjetos.

termos genéricos.

penalidades contratuais.

Q923091•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
Código de Ética•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Raul, advogado, é acusado, em processo disciplinar, de ter perdido prazos em diversos processos, de ter atuado contra os interesses dos seus clientes e de ter um número exagerado de indeferimento de petições iniciais, por ineptas, desconexas, com representações sucessivas à OAB.
Em relação a tais circunstâncias, à luz das normas estatutárias, é correto afirmar que as condutas imputadas a Raul

não caracterizam infração disciplinar.

são consideradas desvios processuais exclusivamente.

demandam atuação da OAB no sentido educativo.

caracterizam inépcia da atuação profissional.

Notificações

Nada por aqui

Q925074•
Direito Civil•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Festas Ltda., compradora, celebrou, após negociações paritárias, contrato de compra e venda com

Chocolates S/A, vendedora. O objeto do contrato eram 100 caixas de chocolate, pelo preço total de

R$ 1.000,00, a serem entregues no dia 1º de novembro de 2016, data em que se comemorou o

aniversário de 50 anos de existência da sociedade.

No contrato, estava prevista uma multa de R$ 1.000,00 caso houvesse atraso na entrega.

Chocolates S/A, devido ao excesso de encomendas, não conseguiu entregar as caixas na data

combinada, mas somente dois dias depois. Festas Ltda., dizendo que a comemoração já havia

acontecido, recusou-se a receber e ainda cobrou a multa. Por sua vez, Chocolates S/A não aceitou

pagar a multa, afirmando que o atraso de dois dias não justificava sua cobrança e que o produto

vendido era o melhor do mercado.

Sobre os fatos narrados, assinale a afirmativa correta.

Festas Ltda. tem razão, pois houve o inadimplemento absoluto por perda da utilidade daprestação e a multa é uma cláusula penal compensatória.

Chocolates S/A não deve pagar a multa, pois a cláusula penal, quantificada em valoridêntico ao valor da prestação principal, é abusiva.

Chocolates S/A adimpliu sua prestação, ainda que dois dias depois, razão pela qual nadadeve a título de multa.

Festas Ltda. só pode exigir 2% de multa (R$ 20,00), teto da cláusula penal, segundo oCódigo de Defesa do Consumidor.

Q26293•
Direito Civil•
VUNESP•
OAB•
Primeira Fase OAB

A retrovenda, a preempção e a venda com reserva de domínio constituem modalidades de

cláusulas obrigatórias.

pactos adjetos.

termos genéricos.

penalidades contratuais.

Q923091•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
Código de Ética•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

não caracterizam infração disciplinar.

são consideradas desvios processuais exclusivamente.

demandam atuação da OAB no sentido educativo.

caracterizam inépcia da atuação profissional.

Q923853•
Direito do Consumidor•
Responsabilidade Pelo Vício do Produto ou Serviço•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Mauro adquiriu um veículo zero quilômetro da fabricante brasileira Surreal, na concessionária Possante Ltda., revendedora de automóveis que comercializa habitualmente diversas marcas nacionais e estrangeiras. Na época em que Mauro efetuou a compra, o modelo adquirido ainda não era produzido com o opcional de freio ABS, o que só veio a ocorrer seis meses após a aquisição feita por Mauro. Tal sistema de frenagem (travagem) evita que a roda do veículo bloqueie quando o pedal do freio é pisado fortemente, impedindo com isso o descontrole e a derrapagem do veículo. Mauro, inconformado, aciona a concessionária postulando a substituição do seu veículo, pelo novo modelo com freio ABS.

Diante do caso narrado e das regras atinentes ao Direito do Consumidor, assinale a afirmativa correta.

Mauro tem direito à substituição, pois o fato de o novo modelo ter sido oferecido com o opcional do freio ABS, de melhor qualidade, configura defeito do modelo anterior por ele adquirido.

Se o veículo adquirido por Mauro apresentar futuro defeito no freio dentro do prazo de garantia, a concessionária Possante Ltda. é obrigada a assegurar a oferta de peças de reposição originais enquanto não cessar a fabricação do veículo.

Somente quando cessada a produção no país do veículo adquirido por Mauro, a fabricante Surreal ficará exonerada do dever legal de assegurar o oferecimento de componentes e peças de reposição para o automóvel.

Havendo necessidade de reposição de peças ou componentes no veículo de Mauro, a fabricante Surreal deverá, ainda que cessada a fabricação no país, efetuar o reparo com peças originais por um período razoável de tempo, fixado por lei. A reposição com peças usadas só é admitida pelo Código do Consumidor quando houver autorização do consumidor.

Q53478•
Direito Constitucional•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

Os produtores rurais do Município X organizaram uma associação civil sem fins lucrativos para dinamizar a exploração de atividade econômica pelos associados, bem como para fins de representá-los nas demandas de caráter administrativo e judicial.
Anderson, proprietário de uma fazenda na região, passa a receber, mensalmente, carnê contendo a cobrança de uma taxa associativa, embora nunca tivesse manifestado qualquer interesse em ingressar na referida entidade associativa.

Em consulta junto aos órgãos municipais, Anderson descobre que a associação de produtores rurais, embora tenha sido criada na forma da lei, jamais obteve autorização estatal para funcionar. Diante disso, procura um escritório de advocacia especializado, para pleitear, judicialmente, a interrupção da cobrança e a suspensão das atividades associativas.

Sobre a questão em comento, assinale a afirmativa correta.

Anderson pode pleitear judicialmente a interrupção da cobrança, a qual revela-se indevida, pois ninguém pode ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, ressaltando-se que a falta de autorização estatal não configura motivo idôneo para a suspensão das atividades da associação.

As associações representativas de classes gozam de proteção absoluta na ordem constitucional, de modo que podem ser instituídas independentemente de autorização estatal e apenas terão suas atividades suspensas quando houver decisão judicial com trânsito em julgado.

A Constituição de 1988 assegura a plena liberdade de associação para fins lícitos, vedando apenas aquelas de caráter paramilitar, de modo que Anderson não pode insurgir-se contra a cobrança, vez que desempenha atividade de produção e deve associar-se compulsoriamente.

A liberdade associativa, tendo em vista sua natureza de direito fundamental, não pode ser objeto de qualquer intervenção do Poder Judiciário, de modo que Anderson apenas poderia pleitear administrativamente a interrupção da cobrança dos valores que entende indevidos.

Questões de Concursos

Q925074•
Direito Civil•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q26293•
Direito Civil•
VUNESP•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q923091•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
Código de Ética•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q925074•
Direito Civil•
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Q26293•
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Q923091•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
Código de Ética•
FGV•
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Q924899•
Direitos Humanos•
Sistema InterAmericano de Direitos Humanos•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q924676•
Direito Administrativo•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

Q922637•
Direito do Trabalho•
Jornada de trabalho•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q53520•
Direito Administrativo•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

Q922385•
Direito Processual Penal•
Recurso em sentido estrito e agravo em execução•
Sem banca•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q25379•
Direito Empresarial e Comercial•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q925754•
Direitos Humanos•
Sistema InterAmericano de Direitos Humanos•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

Q922944•
Direito Tributário•
Empréstimo Compulsório•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q26447•
Direito Processual Penal•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q923984•
Direito Comercial•
Sociedade Anônima•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q205981•
Direito Processual Civil•
Processo de Conhecimento•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q924832•
Direito Empresarial e Comercial•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q25254•
Direito Constitucional•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q923853•
Direito do Consumidor•
Responsabilidade Pelo Vício do Produto ou Serviço•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q6868•
Direito Civil•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q53478•
Direito Constitucional•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

Q924394•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos•
FCC•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q925074•Direito Civil•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q26293•Direito Civil•VUNESP•OAB•Primeira Fase OAB

Q923091•Estatuto da Advocacia e da OAB•Código de Ética•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q925074•Direito Civil•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q26293•Direito Civil•VUNESP•OAB•Primeira Fase OAB

Q923091•Estatuto da Advocacia e da OAB•Código de Ética•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q924899•Direitos Humanos•Sistema InterAmericano de Direitos Humanos•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q924676•Direito Administrativo•Improbidade administrativa Lei 8429 92•FGV•OAB•Primeira Fase OAB•2018

Q922637•Direito do Trabalho•Jornada de trabalho•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q53520•Direito Administrativo•FGV•OAB•Primeira Fase OAB•2018

Q922385•Direito Processual Penal•Recurso em sentido estrito e agravo em execução•Sem banca•OAB•Primeira Fase OAB

Q25379•Direito Empresarial e Comercial•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q925754•Direitos Humanos•Sistema InterAmericano de Direitos Humanos•FGV•OAB•Primeira Fase OAB•2018

Q922944•Direito Tributário•Empréstimo Compulsório•CESPE CEBRASPE•OAB•Primeira Fase OAB

Q26447•Direito Processual Penal•OAB•Primeira Fase OAB

Q923984•Direito Comercial•Sociedade Anônima•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q205981•Direito Processual Civil•Processo de Conhecimento•OAB•Primeira Fase OAB

Q924832•Direito Empresarial e Comercial•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q25254•Direito Constitucional•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q923853•Direito do Consumidor•Responsabilidade Pelo Vício do Produto ou Serviço•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q6868•Direito Civil•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q53478•Direito Constitucional•FGV•OAB•Primeira Fase OAB•2018

Q924394•Direito Administrativo•Contratos Administrativos•FCC•OAB•Primeira Fase OAB

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Direito Civil•
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Direito Administrativo•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
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Direito Administrativo•
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Q922385•
Direito Processual Penal•
Recurso em sentido estrito e agravo em execução•
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Direito Empresarial e Comercial•
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Direitos Humanos•
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Empréstimo Compulsório•
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Direito Processual Penal•
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Sociedade Anônima•
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Q205981•
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Processo de Conhecimento•
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Q924832•
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Direito do Consumidor•
Responsabilidade Pelo Vício do Produto ou Serviço•
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Q6868•
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