O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de
Questões de Concursos
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FCC•
Um administrador apresentou requerimento perante a Administração pública pleiteando autorização para utilização de determinado espaço destinado à exposição da produção por pequenas empresas. O requerimento é preenchido eletronicamente, ao qual são acostados os documentos necessários à outorga, que então é deferida pelo sistema, que seleciona a data disponível. De acordo com a teoria do ato administrativo e considerando os elementos descritos:
O doutrinador administrativista Hely Lopes Meireles ensinava que a administração pública poderia ser entendida como o conjunto de órgãos instituídos para a consecução dos objetivos do governo ou, ainda, como o conjunto das funções necessárias aos serviços públicos em geral. Enfim, em sentido operacional, apontava que a administração pública é o desempenho perene e sistemático, legal e técnico, dos serviços próprios do Estado ou por ele assumidos em benefício da coletividade.
A partir das idéias apresentadas no texto acima, julgue os itens subseqüentes, relativos a administração pública.
A atividade administrativa deve ser neutra, visto que está vinculada à lei ou a normas técnicas.De acordo com o jurista Hely Lopes Meirelles os agentes públicos são todas as pessoas físicas incumbidas, definitivamente ou transitoriamente, do exercício de alguma função estatal. Repartem em cinco espécies e uma delas é formada por cidadãos convocados, designados ou nomeados para prestar, transitoriamente, determinados serviços ao Estado, em razão de sua condição cívica, ou de sua notória capacidade profissional, mas sem qualquer vínculo empregatício ou estatutário e, normalmente, sem remuneração. Esses agentes são denominados:
É admitido na Unidade de Emergência um cliente com quadro de choque hipovolêmico após exame de biópsia hepática. A família refere que o cliente faz tratamento para angina pectoris com ácido acetilsalicílico e dinitrato de isossorbida. A provável causa da hemorragia foi a ação
Tendo em vista a competência para o julgamento de ações penais, cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Hugo, prefeito de determinado município, praticou o crime de emprego irregular de verbas, tendo sido auxiliado por dois de seus assessores, caracterizando-se, portanto, o concurso de agentes. Nessa situação, tendo em vista a previsão constitucional do foro por prerrogativa de função em benefício dos prefeitos municipais, Hugo será julgado perante o tribunal de justiça do estado, enquanto que os demais serão julgados perante o juiz de primeira instância, por não terem direito a foro especial.
No dia 12 de março deste ano, os jornais noticiavam que a MP 333 estava trancando a pauta do plenário do Senado, onde 17 matérias aguardavam para serem apreciadas naquela semana. A maior parte dos recursos da Medida Provisória, R$ 231,2 milhões, estava destinada ao Ministério da Saúde para prevenção e combate à pandemia de influenza . O dinheiro destinou-se a ações como compra do medicamento antiviral Tamiflu e de equipamentos para a adequação de laboratórios. A pandemia de influenza é popularmente conhecida por
No que se refere aos suportes documentais tradicionais e eletrônicos e às noções básicas da arquivologia a respeito dos elementos para análise documental, julgue os itens que se seguem. A disciplina que estuda a estrutura formal e a autenticidade dos documentos é conhecida como diplomática. Com base nessa disciplina, foram estabelecidos alguns dos elementos característicos usados para análise e definição de documentos de arquivo.
Com relação ao sistema operacional Windows, julgue os itens que se seguem. No ambiente Windows, mediante configuração padrão das propriedades do mouse, um clique, com o botão esquerdo, no ícone associado a determinado arquivo de programa, permite a execução desse programa; e determinado clique duplo permite renomear arquivo de texto, desde que esse arquivo não esteja protegido com o atributo somente leitura.
No que se refere a provimento e vacância de cargos públicos, julgue os itens que se seguem. A reintegração e a reversão são formas de provimento derivado.
O Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo (SIGA) da Administração Pública Federal, criado pelo Decreto nº 4.915/2003, estabelece, em sua composição, que os Ministérios e órgãos equivalentes são considerados como órgãos:
FCC•
A respeito das normas constitucionais que regem a atividade dos Deputados Federais e Senadores,
Durante uma passeata na Esplanada dos Ministérios, um manifestante, logo após ter sido alertado por um agente da polícia legislativa de que deveria se afastar do local, arremessou pedras em direção ao Congresso Nacional, o que resultou na quebra de vidraças da Câmara dos Deputados. O manifestante foi preso em flagrante e, na delegacia, confessou a prática do delito.
Com base na situação hipotética acima, julgue os itens seguintes, relativos à prova, à prisão preventiva e aos crimes previstos na parte especial do Código Penal.
Por ter acarretado a quebra das vidraças, o manifestante deve responder pela prática do crime de dano qualificado, uma vez que o crime foi praticado contra o patrimônio da União, sendo a ação penal, nesse caso, pública incondicionada.
No que diz respeito a armamento e tiro e à legislação brasileira que trata de posse e porte de arma de fogo, julgue os itens subsequentes.
Cometerá crime de porte ilegal de arma de fogo o indivíduo que mantiver em sua residência, e sob sua guarda, arma de fogo de uso permitido não registrada no Sistema Nacional de Armas.
Por força da Lei no 8.112/90, o servidor público investido no mandato de Prefeito
Julgue os seguintes itens, relativos a infrações penais e a exclusão de ilicitude. Nos crimes culposos, há, sempre, a produção de um resultado previsível mas não previsto pelo agente (ou eventualmente previsto e não desejado), mas que é produzido em razão de sua negligência, imprudência ou imperícia.
A Lei 12.682/2012, que dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos, estabelece que o processo de digitalização deverá ser realizado de forma a manter a integridade, a autenticidade e, se necessário, a confidencialidade do documento digital, com o emprego de certificado digital emitido no âmbito do(a):
A Constituição Federal assegura aos servidores públicos os apontados nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
Ainda tendo o texto anterior como referência e considerando aspectos históricos e geográficos relativos a Brasília, julgue os próximos itens. As singulares feições urbanísticas e arquitetônicas da capital brasileira inaugurada em 1960 levaram a UNESCO, órgão especializado das Nações Unidas para as questões de educação, cultura e ciência, a declarar Brasília patrimônio da humanidade.
FCC•
A Capital Federal é uma terra de contrastes, onde convivem famílias de grande poder aquisitivo com outras muito desfavorecidas.
Dados do Ministério do Desenvolvimento Social referentes a 2017 mostram que mais de 67 mil famílias de Brasília vivem abaixo da linha de pobreza. São moradores de diferentes regiões administrativas (RAs), cuja renda mensal não ultrapassa R$ 85,01. As cinco regiões do Distrito Federal consideradas mais carentes e onde houve maior procura por ajuda governamental são
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