Considerando o Código Penal e as Teorias do Delito é INCORRETA afrmar que:
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A polícia civil de determinado município deflagrou operação a fim de investigar a exploração ilícita de jogo do bicho, promovida pelos denominados banqueiros. Constatou-se que os chamados recolhedores usavam motocicletas para coletar apostas em municípios vizinhos. Identificadas as motocicletas usadas, o Ministério Público estadual requereu a busca e apreensão dos veículos, o que foi deferido pelo juízo competente. Intimado, Antônio, dono de uma das motocicletas e recolhedor de apostas, compareceu à delegacia, ocasião em que firmou compromisso de posterior comparecimento ao juízo criminal e entregou o veículo, após lavratura do competente termo circunstanciado. Na audiência preliminar, o representante do Ministério Público apresentou proposta de transação penal a Antônio: pagamento de dez cestas básicas a uma instituição de caridade. A proposta foi aceita e devidamente homologada pelo juízo. Comprovado o cumprimento da proposta, foi proferida sentença extintiva da punibilidade de Antônio. Na mesma sentença, o magistrado acolheu manifestação do Ministério Público e decretou o confisco da motocicleta de Antônio.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item a seguir, considerando os institutos inerentes à Lei n.º 9.099/1995 e o entendimento dos tribunais superiores acerca da matéria.
A condenação penal de Antônio, em caso de eventual inviabilização da transação penal, dependeria da identificação dos denominados banqueiros que promoviam o jogo do bicho.
Leia o texto abaixo e responda às questões propostas.
Uma definição de felicidade
Todas as profissões têm sua visão do que é
felicidade. Já li um economista defini-la como ganhar 20 000
dólares por ano, nem mais nem menos. Para os monges
budistas, felicidade é a busca do desapego. Autores de livros
de autoajuda definem felicidade como estar bem consigo
mesmo, fazer o que se gosta ou ter coragem de sonhar
alto. O conceito de felicidade que uso em meu dia a dia é
difícil de explicar num artigo curto. Eu o aprendi nos livros de
Edward De Bono, Mihaly Csikszentmihalyi e de outros nessa
linha.A ideia é mais ou menos esta: todos nós temos desejos,
ambições e desafios que podem ser definidos como o mundo
que você quer abraçar. Ser rico, ser famoso, acabar com a
miséria do mundo, casar-se com um príncipe encantado,
jogar futebol, e assim por diante. Até aí, tudo bem. Imagine
seus desejos como um balão inflável e que você está dentro
dele. Vocêsempre poderá ser mais ou menos ambicioso
inflando ou desinflando esse balão enorme que será seu
mundo possível. É o mundo que você ainda não sabe
dominar. Agora imagine um outro balão inflável dentro do seu
mundo possível, e portanto bem menor, que representa a sua
base. É o mundo que você já domina, que maneja de olhos
fechados, graças aos seus conhecimentos, seu QI emocional
e sua experiência. Felicidade nessa analogia seria a distância
entre esses dois balões o balão que você pretende dominar
e o que você domina. Se a distância entre os dois balões for
excessiva, você ficará frustrado, ansioso, mal-humorado e
estressado. Se a distância for mínima, você ficará tranquilo,
calmo, mas logo entediado e sem espaço para crescer. Ser
feliz é achar a distância certa entre o que se tem e o que se
quer ter.
O primeiro passo é definir corretamente o tamanho
de seu sonho, o tamanho de sua ambição. Essa história de
que tudo é possível se você somente almejar alto épura
balela. Todos nós temos limitações e devemos sonhar de
acordo com elas. Querer ser presidente da República é um
sonho que você pode almejar quando virar governador ou
senador, mas não no início da carreira. O segundo passo é
saber exatamente seu nível de competências, sem
arrogância nem enganos, tão comuns entre os intelectuais. O
terceiro é encontrar o ponto de equilíbrio entre esses dois
mundos. Saber administrar a distância entre seus desejos e
suas competências é o grande segredo da vida. Escolha uma
distância nem exagerada demais, nem tacanha demais. Se
sua ambição não for acompanhada da devida competência,
você se frustrará. Esse é o erro de todos os jovens idealistas
que querem mudar o mundo com o que aprenderam no
primeiro ano de faculdade. Curiosamente, à medida que a
distância entre seus sonhos e suas competências diminui
pelo seu próprio sucesso, surge frustração, e não felicidade.
Quantos gerentes depois de promovidos sofrem de
famosafossa do bem-sucedido, tão conhecida por
administradores de recursos humanos? Quantos executivos
bem-sucedidos são infelizes justamente porque chegaram
lá? Pessoas pouco ambiciosas que procuram um emprego
garantido logo ficam entediadas, estacionadas, frustradas e
não terão a prometida felicidade. Essa definição explica por
que a felicidade é tão efêmera. Ela é um processo, e não um
lugar onde finalmente se faz nada. Fazer nada no paraíso não
traz felicidade, apesar de ser o sonho de tantos brasileiros.
Felicidade é uma desconfortável tensão entre suas ambições
e competências. Se você estiver estressado, tente primeiro
esvaziar seu balão de ambições para algo mais realista.
Delegue, abra mão de algumas atribuições, diga não. Ou
então encha mais seu balão de competências estudando,
Uma definição de felicidade observando e aprendendo com os outros, todos os dias. Os
velhos acham que é um fracasso abrir mão do espaço
conquistado. Por isso, recusam ceder poderou atribuições e
acabam infelizes. Reduzir suas ambições à medida que você
envelhece não é nenhuma derrota pessoal. Felicidade não é
um estado alcançável, um nirvana, mas uma distância
contínua. É chegar lá, e não estar lá como muitos
erroneamente pensam. Seja ambicioso dentro dos limites,
estude e observe sempre, amplie seus sonhos quando puder,
reduza suas ambições quando as circunstâncias exigirem.
Mantenha sempre uma meta a alcançar em todas as etapas
da vida e você serámuito feliz.
Stephen Kanitz, Revista Veja, 22 de junho de 2005
Assinale a opção em que Stephen Kanitz apresenta sua definição de felicidade.
Determinada instituição privada solicitou à justiça eleitoral o registro de pesquisas de opinião pública a respeito das eleições e dos candidatos que delas participam para posterior divulgação. Na ocasião, a instituição omitiu, no pedido de registro, o nome do contratante da pesquisa, o valor pago pela pesquisa, a origem dos recursos necessários, a metodologia e o período de realização da pesquisa.
A respeito dessa situação hipotética e de aspectos a ela pertinentes, julgue o item a seguir.
Os representantes legais da referida instituição privada não serão responsabilizados penalmente caso a pesquisa de opinião pública sem o prévio registro não seja efetivamente divulgada.
Após regularmente intimados pela autoridade
administrativa para apresentarem a documentação fiscal da
empresa, os sócios não atenderam à notificação no prazo de 15
dias. Em razão disso, os agentes da fiscalização requisitaram
auxílio policial, adentrando o estabelecimento comercial, onde,
imediatamente, passaram a apreender notas fiscais e documentos
de controle paralelo. Com tal documentação, e em virtude da
fraude descoberta, o lançamento tributário veio a ser realizado.
Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens
subseqüentes.
O descumprimento da notificação nos termos apresentados caracteriza, em tese, crime contra a ordem tributária.
A polícia civil de determinado município deflagrou operação a fim de investigar a exploração ilícita de jogo do bicho, promovida pelos denominados banqueiros. Constatou-se que os chamados recolhedores usavam motocicletas para coletar apostas em municípios vizinhos. Identificadas as motocicletas usadas, o Ministério Público estadual requereu a busca e apreensão dos veículos, o que foi deferido pelo juízo competente. Intimado, Antônio, dono de uma das motocicletas e recolhedor de apostas, compareceu à delegacia, ocasião em que firmou compromisso de posterior comparecimento ao juízo criminal e entregou o veículo, após lavratura do competente termo circunstanciado. Na audiência preliminar, o representante do Ministério Público apresentou proposta de transação penal a Antônio: pagamento de dez cestas básicas a uma instituição de caridade. A proposta foi aceita e devidamente homologada pelo juízo. Comprovado o cumprimento da proposta, foi proferida sentença extintiva da punibilidade de Antônio. Na mesma sentença, o magistrado acolheu manifestação do Ministério Público e decretou o confisco da motocicleta de Antônio.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item a seguir, considerando os institutos inerentes à Lei n.º 9.099/1995 e o entendimento dos tribunais superiores acerca da matéria.
A homologação de transação penal faz coisa julgada material e, dessa forma, mesmo que cláusulas acordadas sejam descumpridas, inviabiliza a ocorrência de posterior requisição de inquérito policial.
Assinale a alternativa que contenha o nome de uma elogiada legislação brasileira que, apos debates acalorados, manteve a pena de morte dentre as sanções penais e que foi responsável pela criação do sistema de dias-multa.
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação
hipotética acerca de títulos de crédito e (ou) direito de
empresa, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Determinada sociedade por quotas de responsabilidade limitada emitiu nota promissória, a qual fora, posteriormente, avalizada por Paulo, um de seus sócios. Nessa situação, Paulo poderá ser executado individualmente, antes mesmo da execução da sociedade, emitente do título.
Durante operação policial na favela do Barbante, em Campo Grande, foi encontrado um crânio humano incompleto que apresentava em análise preliminar:
1- suturas cranianas bem visíveis;
2- fronte verticalizada;
3- glabela curva;
4- margens supra-orbitárias finas;
5- orifício em tronco de cone com o bisel voltado para a face externa do osso frontal;
6- processos mastóideos pouco volumosos;
7- ausência de crista na nuca;
8- côndilos occipitais curtos e largos.
Assinale a opção que aponta o diagnóstico pericial.
João e Pedro, maiores e capazes, livres e conscientemente, aceitaram convite de Ana, também maior e capaz, para juntos assaltarem loja do comércio local. Em data e hora combinadas, no período noturno e após o fechamento, João e Pedro arrombaram a porta dos fundos de uma loja de decoração, na qual entraram e ficaram vigiando enquanto Ana subtraía objetos valiosos, que seriam divididos igualmente entre os três. Alertada pela vizinhança, a polícia chegou ao local durante o assalto, prendeu os três e os encaminhou para a delegacia de polícia local.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.
De acordo com a teoria objetivo-subjetiva, o autor do delito é aquele que tem o domínio final sobre o fato criminoso doloso.