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Em matéria de direitos e deveres individuais e coletivos, garantidos pela Constituição Federal, considere:
I. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.
II.Não haverá penas de morte, salvo em caso de guerra declarada, na forma da lei, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento, e cruéis.
III. Conceder-se-á habeas-corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
IV.A prática do racismo constitui crime afiançável e prescritível, sujeito o seu autor à pena de reclusão, nos termos da lei.
Está correto o que se afirma APENAS em
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, o tempo de trabalho anterior à apresentação do empregado para serviço militar obrigatório
Atenção: Para responder às questões de números 1 a 9, considere os textos I e II.
Texto I
Tudo é grandioso na Amazônia, o maior bloco remanescente de floresta tropical do planeta. Com pouco mais de 6,8 milhões de quilômetros quadrados, espalha-se por nove países da América do Sul - a maior parte está no Brasil, que detém 69% da área coberta pela floresta. Estima-se ainda que ela abrigue quase 25% de todas as espécies de seres vivos da Terra, além de 35 milhões de pessoas (20 milhões somente no Brasil). A Amazônia tem também a maior bacia fluvial do mundo, fundamental para a drenagem de vários países e para a geração de chuvas. É o maior reservatório de água doce do planeta, com cerca de 20% de toda a água doce disponível. Por isso, é um dos reguladores do clima e do equilíbrio hídrico da Terra.
Apesar de tanta grandiosidade, são as alterações em pequena escala, como a abertura de clareiras para a extração seletiva de madeira, que podem representar uma das principais ameaças à conservação do ecossistema, destaca o biólogo Helder Queiroz, diretor do Instituto de Desenvolvimento Sustentável Mamirauá. De modo geral, explica Queiroz, as principais ameaças à Amazônia estão hoje associadas às práticas que levam direta ou indiretamente à perda de hábitats e à redução de populações de plantas e de animais. "Muitas árvores com madeira de grande valor comercial são fundamentais para a alimentação de diversos animais", diz Queiroz.
Hoje, a perda de ambientes naturais é maior numa região conhecida como Arco do Desmatamento, que se estende do sul ao leste da Amazônia Legal - uma área de 5 milhões de km2 que engloba oito estados. O Arco do Desmatamento, definido pela fronteira da expansão agropecuária - que converte grandes extensões de floresta em pastagens -, concentra cerca de 56% da população indígena do país.
As regiões de várzea, em terrenos mais baixos, no interior da floresta amazônica, também têm atraído a atenção do poder público durante a elaboração de estratégias de conservação do ecossistema. Boa parte dessa região é inundada pelas chamadas águas brancas, de origem andina, ricas em sedimentos e nutrientes. Nesses trechos, a vegetação tende a ser mais abundante. Devido a essa riqueza em recursos naturais, as florestas de várzea sofrem mais com a constante ocupação humana. Todas as grandes cidades amazônicas, e boa parte das pequenas, estão localizadas nessas áreas.
(Adaptado de: ANDRADE, Rodrigo de Oliveira, Pesquisa Fapesp, outubro de 2013. p. 58-60)
Texto II
Em 1985, depois de examinar com atenção a intensa urbanização da Amazônia, que nas últimas décadas do século XX acusou as maiores taxas do Brasil, a geógrafa política Bertha Koiffmann Becker (que morreu em julho de 2013) lançou a expressão "floresta urbanizada" para definir a região, valorizada até então apenas pelas matas. Ela preferia usar a expressão Arco do Povoamento Consolidado em vez da mais comum, Arco do Desmatamento, para designar as áreas de ocupação humana nas bordas da floresta, pela simples razão de que essa área está ocupada por muitas cidades grandes, estradas e plantações de soja, além de pecuária e mineração.
Bertha Becker argumentava que era preciso pensar o desenvolvimento da floresta, não apenas sua preservação. Suas conferências, os debates com colegas acadêmicos e com homens do governo e os 19 livros que publicou ajudaram a enriquecer a visão sobre a Amazônia, hoje vista como um espaço complexo, resultante da interação de forças políticas e econômicas. Seu trabalho influenciou a elaboração de novas estratégias para a organização desse território.
(Adaptado de: Pesquisa Fapesp, agosto de 2013. p. 56)
Conclui-se corretamente do Texto I:
A concessão de serviço público, disciplinada pela Lei Federal no 8.987/95, constitui
Assegurar e expandir mercados, aumentar a
lucratividade e garantir a sobrevivência da organização, não
apenas no presente, mas em um futuro cercado de incertezas.
Todas essas palavras de ordem remetem a uma ideia central:
vantagem competitiva. As empresas são progressivamente
pressionadas por fatores como preço, qualidade, diversificação,
customização e assim por diante. Dentre os atributos
valorizados pelos consumidores, cada vez mais o desempenho
ambiental das organizações tende a influir sobre as decisões de
compra.
Diante dessa realidade, o tema sustentabilidade
ambiental passou a despertar o interesse de pesquisadores nas
áreas de gestão, estratégia e estudos organizacionais. Um
estudo realizado na Fundação Getúlio Vargas tomou como
referência a cadeia produtiva da indústria da saúde no Brasil. A
análise explorou, entre outros aspectos, como os fatores
confiança e cooperação podem ser decisivos para iniciativas
que visem avanços consistentes nodesempenho ambiental do
setor. Avaliou-se, ainda, o papel das políticas ambientais para
os serviços de saúde e como estas poderiam melhor atender a
suas especificidades, favorecendo um desenvolvimento mais
sustentável.
Na indústria da saúde destacamos uma extensa e
diversificada cadeia de fornecedores que suprem produtos,
serviços, tecnologias, instalações, equipamentos e demais
recursos imprescindíveis à concretização das atividades de
diagnóstico, terapia e reabilitação que compõem a assistência
propriamente dita.
Um grande hospital consome regularmente cerca de 30
mil itens de uma grande variedade de fornecedores de
diferentes setores. Os estabelecimentos de saúde são sujeitos a
licenciamento ambiental e são caracterizados, segundo a
legislação, como geradores de resíduos, emissões e efluentes
perigosos, além de grandes consumidores de energia e água.
No entanto, torna-se difícil minimizar esses impactos sem o
comprometimento dos fornecedores nodesenvolvimento de
tecnologias mais eficientes e processos menos poluentes. Fica
claro que não bastam restrições legais, são também
importantes os estímulos para que haja cooperação entre os
elementos da cadeia na adoção de medidas efetivas.
(Adaptado de Vital Ribeiro. Adiante, março de 2006, p. 61-62)
O segmento do texto cujo sentido está corretamente transcrito em outras palavras é:
A respeito do sujeito ativo e do sujeito passivo de crime, julgue os seguintes itens.
A pessoa jurídica, de acordo com o ordenamento constitucional e infraconstitucional, pode ser sujeito passivo de crime.
No que concerne ao Presidente e ao Vice-Presidente da República é certo que,
Considere:
I. João vendeu automóveis a José, deixando ao arbítrio exclusivo deste a fixação do preço.
II. Paulo vendeu ações de uma empresa a Pedro, deixando a fixação do preço à cotação em Bolsa em certo e determinado dia e lugar.
Tais contratos de compra e venda são
A conduta ou comportamento da Administração que, como parte contratual, torna impossível a execução do contrato administrativo celebrado como, por exemplo, a não entrega do local da obra ou do serviço para que o contratado possa executar o contrato administrativo, denomina-se
Douglas, servidor público federal estável, está se recusando, injustificadamente, a se submeter a inspeção médica determinada pela autoridade competente. Neste caso, Douglas será punido com
Julgue os itens a seguir, que versam acerca de noções de
administração financeira e administração de recursos humanos.
Para se obter um resumo financeiro dos resultados das operações da organização durante um período específico, deve-se utilizar o balanço patrimonial.
Quando a infração penal deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado. Com relação a esse assunto, julgue os itens subseqüentes.
Os exames de corpo de delito devem ser realizados exclusivamente por dois peritos oficiais.