Lei federal que fixa alíquotas aplicáveis ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) estabeleceu que a alíquota referente a navios produzidos no Estado do Rio de Janeiro é de 1%, e a dos produzidos no resto do país, 8%. Tal disposição vulnera, especificamente, o princípio constitucional da
A Lei n° 10.028/2000
A receita e a despesa orçamentárias bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extraorçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte serão demonstrados no Balanço
Editada determinada lei ordinária sob a vigência de certa Constituição, sobrevindo nova Constituição, a lei ordinária em questão
Quanto à origem, as receitas públicas poderão ser classificadas como
Os papéis de trabalho
I. não são de propriedade exclusiva do auditor, que deverá entregá-los à administração da entidade auditada após o final de seus trabalhos, para que esta possa avaliar o seu conteúdo;
II. podem ser utilizados para fins legais, além de serem indispensáveis à realização da auditoria, pois constituem meio de prova para consubstanciar as conclusões do relatório do auditor;
III. devem registrar informações relativas ao planejamento da auditoria, aos procedimentos a serem adotados, à oportunidade e extensão dos mesmos;
IV. permanentes têm utilidade apenas em relação a um determinado exercício da entidade auditada, como é o caso dos extratos bancários e mapas de inventários.
Está correto o que se afirma SOMENTE em
Considere as afirmações a seguir a respeito do Poder Constituinte:
I. Dentre as possíveis classificações existentes, o Poder Constituinte classifica-se em originário e derivado.
II. A manifestação do Poder Constituinte originário é condicionada às regras procedimentais estabelecidas para a reforma da Constituição.
III. Poder Constituinte derivado é sempre ilimitado.
IV. As Emendas à Constituição de 1988 são frutos do Poder Constituinte derivado.
Está correto o que se afirma SOMENTE em
A lei federal que criou o Adicional de Indenização ao Trabalhador Portuário (AITP) enunciou como sujeito passivo desse tributo, de modo genérico, o operador portuário. A União, por meio de decreto do Presidente da República, equiparou a operador portuário os importadores, exportadores e consignatários de mercadorias importadas do exterior. Tal equiparação é
Considerando os vários critérios utilizados para classificar as constituições, elas podem ser classificadas quanto
I. à forma, em escritas e não escritas;
II. ao conteúdo, em materiais e formais;
III. à origem, em promulgadas e outorgadas;
IV. à estabilidade, em imutáveis, rígidas, flexíveis e semi-rígidas;
V. à finalidade, em dirigentes e garantias.
É correto o que se afirma em
O tipo de auditoria que tem como objetivo atuar em tempo real sobre os atos efetivos realizados por uma unidade gestora governamental e seus conseqüentes efeitos potenciais positivos e negativos, evidenciando melhorias e economias existentes no processo ou prevenindo gargalos no desempenho de sua missão institucional, é a auditoria
De acordo com o regime geral de previdência do servidor público, a aposentadoria compulsória ocorre quando este completar
Um dos atributos que diferenciam as taxas das contribuições de melhoria é o fato de que as taxas
Em relação à amostragem estatística em auditoria, é correto afirmar:
Em auditoria, a verificação do comportamento de valores significativos, mediante índices, quocientes, quantidades absolutas ou outros meios, com vistas à identificação de situações ou tendências atípicas é um procedimento de
São tipos de certificado de auditoria governamental:
De acordo com as normas constitucionais e legais aplicáveis, nas contratações feitas por sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica, o prévio procedimento licitatório
Dívidas, ressarcimentos, indenizações e outros afins, que representam uma agregação neutra, deverão ser englobados na função
A contagem do prazo de prescrição da ação para cobrança do crédito tributário inicia-se
FCC•
As normas constitucionais programáticas
A empresa Beta S.A. impetrou mandado de segurança para discussão de certo tributo federal, tendo obtido liminar para suspensão da exigibilidade do crédito respectivo, sem a necessidade de realização de depósito judicial. A segurança foi negada por decisão definitiva transitada em julgado. Dez dias após a publicação da decisão desfavorável, a Receita Federal lavrou auto de infração contra Beta S.A., por falta de recolhimento do tributo discutido, monetariamente corrigido, aplicando-lhe ainda multa pelo não recolhimento. O auto de infração