A doutrina não considera princípio orçamentário o princípio da
Para o exercício de sua atividade, o auditor deve ter acesso a todos os documentos, fatos e informações da entidade auditada. Em decorrência, o auditor deve manter sigilo em todas as situações, EXCETO na relação entre o auditor e
O proprietário de imóvel limítrofe entre a zona urbana e a zona rural de um determinado município recebeu notificação para pagar IPTU e foi autuado pela Receita Federal por não ter feito o pagamento antecipado do ITR, sendo intimado a pagar o valor do tributo, acrescido de multa e acréscimos legais. Diante deste fato deverá o proprietário do imóvel propor ação de
A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e pelo menos uma das condições previstas na Lei complementar no 101/2000, a qual afirma que a renúncia compreende:
Se o imóvel for alienado durante a locação predial urbana, o adquirente
Por determinação constitucional, a Lei complementar no 101/2000 dispõe que a despesa total com o pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder aos percentuais da receita corrente líquida, a seguir descriminados:
A doutrina não considera princípio orçamentário o princípio da
“Qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.”
O art. 21, § 4° , da Lei federal n° 8.666/93, transcrito acima, ao garantir a reabertura do prazo para recebimento das propostas sempre que alterado substancialmente o edital de licitação, revela a aplicação do princípio
O art. 21, § 4° , da Lei federal n° 8.666/93, transcrito acima, ao garantir a reabertura do prazo para recebimento das propostas sempre que alterado substancialmente o edital de licitação, revela a aplicação do princípio
Analise as afirmações abaixo:
I. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.
II. Pertencem ao exercício financeiro as despesas nele legalmente empenhadas.
III. As despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de julho, consideram-se Restos a Pagar.
Está correto o que se afirma SOMENTE em
Sobre sujeição passiva tributária, é correto afirmar, EXCETO:
Constitui crime ordenar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal no seguinte período anterior ao final do mandato:
FCC•
A imunidade em relação a livros, jornais e periódicos se refere a
FCC•
O total dos ativos da Cia. Alpha montava, em 31-12-2007, a R$ 860.000,00 e o de sua controlada, a Cia. Beta, R$ 420.000,00. Na mesma data, a Cia. Alpha tinha um crédito de 50.000,00 em relação à sua controlada devido a empréstimos efetuados; o valor de seu investimento na sua controlada correspondia a R$ 160.000,00. É correto afirmar que, efetuando-se o Balanço Patrimonial Consolidado das duas companhias, o valor total do Ativo Consolidado corresponde, em R$, a
O lançamento pode ser efetuado e revisto de ofício
Sobre o instituto da moratória, é correto afirmar:
É característica comum à ação direta de inconstitucionalidade e à ação declaratória de constitucionalidade, ambas de competência do Supremo Tribunal Federal,
De acordo com a Constituição Federal, dispor sobre o exercício financeiro cabe à
É correto afirmar que a lei orçamentária anual NÃO
FCC•
Com relação a formas de delegação de serviços públicos, é correto afirmar:
Mensuração do desempenho real, comparação do desempenho real em relação a um padrão e tomada de ação gerencial para corrigir desvios ou padrões inadequados são atividades do processo de