A greve de servidores públicos civis é
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A greve de servidores públicos civis é
Acerca dos tipos de auditoria, julgue os itens a seguir.
O Tribunal de Contas do Distrito Federal adota, como um dos critérios de classificação das auditorias, a previsibilidade. Nesse caso, são consideradas como não programadas as auditorias que não integram o plano geral de ação (PGA) do tribunal nem exigem autorização plenária, a exemplo das não especificadas.Com relação aos conceitos gerais sobre auditoria, julgue os itens subsequentes.
A origem da auditoria nas empresas está associada ao aumento de seu tamanho e à sua expansão geográfica, circunstâncias que favoreceram o surgimento de administradores profissionais, que não se confundem com os próprios acionistas.
Prefeito de Município de Goiás solicita mil dólares para que determinado empresário seja nomeado Secretário Municipal. Passados 5 dias da oferta do cargo público é feito o pagamento. Assinale a opção correta, entre as assertivas abaixo relacionadas, a respeito da consumação de crime contra a Administração Pública e da situação-problema apresentada, nos termos do Código Penal brasileiro.
São exemplos de receitas extra-orçamentárias:
Acerca da responsabilidade, constituição, suspensão e execução do crédito tributário, julgue os itens subseqüentes.
A moratória não significa novação, ou seja, não substitui crédito tributário anterior por outro crédito novo, apenas suspende a exigibilidade do crédito tributário e, quando concedida em caráter individual, apesar de gerar direito adquirido, pode ser revogada com imposição de penalidade cabível, além dos juros, se constatado que o beneficiado deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor.
A Cia. Manaus apresentou os seguintes dados relativos ao
exercício de 2004:
• Saldo Inicial da Conta Capital R$ 5.100,00
• Saldo Inicial da Conta Lucros Acumulados R$ 1.100,00
• Prejuízo Contábil Apurado no Exercício R$ 200,00
• Prejuízo Fiscal Apurado no Exercício R$ 150,00
• Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) do ano 10%
O valor máximo, em reais, permitido pela legislação para
pagamento de juros sobre capital próprio da Cia. Manaus é
de:
Julgue os itens seguintes, relativos à regulação no setor energético.
Considere a seguinte situação hipotética.
A concessionária de energia de um município determinou a suspensão, por falta de pagamento, do fornecimento de energia elétrica ao hospital municipal que presta serviço público essencial à população.
Nessa situação, considerando a legislação aplicável ao setor energético, o corte de energia elétrica do referido hospital foi ilegal, já que se trata de serviço público essencial à população.
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca de contrato individual de trabalho, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Por não conseguir honrar os compromissos assumidos com alguns bancos, o proprietário de uma empresa do setor de turismo foi obrigado a transferir o empreendimento a uma empresa concorrente. Diversos empregados foram por ele dispensados, sem o pagamento das indenizações devidas, ao passo que outros acabaram sendo absorvidos pela nova empresa titular do empreendimento. Nessa situação, a sucessão de empregadores terá sido claramente configurada, e o novo titular do negócio deverá responder pelos débitos trabalhistas relativos ao período anterior à modificação na propriedade da empresa.
Julgue os itens seguintes.
Considere a seguinte situação hipotética. Em processo rumoroso, o advogado Mário interpretou a peça acusatória do promotor de justiça e a manifestação escrita do assistente de acusação como ofensiva à sua honra e dignidade. Os fatos ocorreram em 2/2/2001, e Mário deles tomou conhecimento em 13/3/2001. Em 18/3/2001, ele requereu a instauração de inquérito policial para apurar e determinar de modo cabal os fatos. O inquérito foi encerrado em 11/9/2001 e a queixa-crime contra o representante do parquet, por prática de crime contra a honra, foi protocolada cinco meses após, no dia 10/2/2002. Nessa situação, Mário atuou de modo correto quanto ao rito e à observância do prazo, pois a instauração de inquérito policial tem o condão de suspender o prazo para o oferecimento da queixa-crime.