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Nada por aqui
Quanto ao processo cautelar, na forma como regido no Código de Processo Civil, é correto afirmar que
No que diz respeito aos requisitos legais e constitucionais para alienação de bens que integram o patrimônio da Administração Pública é correto afirmar que
Marcelo, domiciliado em Vitória – ES, ajuizou ação contra Guilherme, domiciliado em São Paulo – SP, para receber indenização pelo descumprimento de um contrato de mútuo de 10.000 litros de suco. Distribuída a petição inicial à 1.a Vara Cível da Comarca de Vitória, o juiz, a despeito de reconhecer a inaplicabilidade à hipótese do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação entre as partes não era de consumo, declinou de sua competência de ofício a uma das varas cíveis da comarca de São Paulo, já que lá era domiciliado o réu.
Diante dessa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.
Na situação considerada, de acordo com as normas vigentes sobre competência, foi correta a decisão do magistrado, visto que se tratava de hipótese de competência absoluta.
Julgue os próximos itens, a respeito dos papéis de trabalho.
As folhas de registro de verificações são utilizadas para registrar impactos ou normalidades identificados e evidenciados durante os exames da auditoria. Quanto maior a proporção dessas folhas sem registro de impactos, mais forte será a indicação da ineficiência do programa e da inadequação no processo de pré-auditoria.
Verificada a irregularidade nas contas, o Relator ou o Tribunal adotará uma das medidas abaixo:
Com relação a segurança em redes de computadores, julgue os itens subseqüentes.
O não-repúdio a uma ação é um possível requisito de segurança em um ambiente de rede. Uma forma de se conseguir o não-repúdio é por meio de uma assinatura digital, que pode ser obtida pela ação de cifração de um documento com a chave privativa do agente, usando-se um algoritmo de cifração assimétrico.
Com relação a segurança em redes de computadores, julgue os itens subseqüentes.
Uma política de segurança deve ser um documento formal com o aval da alta administração da organização. Nesse documento, devem ser detalhados todos os mecanismos de segurança a serem utilizados para a proteção dos recursos informacionais da organização.
Considere as seguintes proposições:
I. As cláusulas exorbitantes decorrem do caráter bilateral dos contratos administrativos.
II. O Poder Público tem a prerrogativa, irrestrita, de rescindir, unilateralmente, os contratos administrativos.
III. A Administração pode aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do contrato administrativo.
IV. A Administração pode unilateralmente modificar o contrato administrativo para melhor ajustá-lo às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado e o equilíbrio econômico-financeiro.
V. O particular contratado não pode rescindir o contrato administrativo em razão de atraso, inferior a 90 (noventa) dias, dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, ou parcela destas, já executadas.
Estão corretas SOMENTE
Acerca da contabilidade pública, com base nas disposições da Lei n.º 4.320/1964, julgue os itens seguintes.
No decorrer do exercício, a despesa só pode ser contabilizada em sua segunda fase de execução, a liquidação, quando já foi efetivamente incorrida. Ao final do exercício, porém, a despesa será registrada em sua primeira fase, quando serão inscritos em rubrica própria todos os empenhos que ainda não foram pagos.
A respeito dos sistemas contábeis adotados na contabilidade pública e acerca de suas finalidades, julgue os próximos itens.
As contas de compensação que representam situações passíveis de afetar futuramente o patrimônio do ente público são encerradas ao final de cada exercício e reabertas no início do exercício subseqüente.
Em matéria de responsabilização do Presidente da República por crimes de responsabilidade, prevê a Constituição da República que
Conforme disposto no Estatuto de Licitações e Contratos (Lei n. 8.666/1993), o contrato de prestação de serviços, celebrado com dispensa de licitação fundada em situação emergencial (art. 24, inc. IV), observará os seguintes limites de vigência:
No Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), tramita ação direta de inconstitucionalidade (ADIn) ajuizada pelo chefe do Ministério Público local, tendo por objeto lei distrital questionada frente a dispositivo da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), que é reprodução de norma da Constituição da República e versa sobre matéria de observância obrigatória para os entes federativos.
Com base na situação hipotética apresentada e na jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens que se seguem.
Em havendo a tramitação paralela de outra ação direta de inconstitucionalidade no STF, versando sobre o mesmo objeto, o STF, para evitar julgamentos conflitantes, aguardará a decisão do TJDFT, cuja eficácia dependerá de confirmação pela Corte Suprema.