No exercício de 2014, um ente público foi notificado pelo banco do recebimento, acrescido de juros e multas, de valores lançados como receitas tributárias no exercício de 2009, mas não pagas no vencimento. O valor total foi de R$ 127.000,00, sendo R$ 7.000 relativos a juros e multas. O pagamento se deu após comunicação ao sujeito passivo da inscrição da dívida em seu nome. O recebimento de tais receitas deverá ser reconhecido:
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Felix, oficial de justiça, foi à casa de André para dar cumprimento a mandado de citação em ação penal em que este figurava como réu. No local, encontrou o denunciado, que arrumava suas malas para fugir do país. Diante da situação, resolveu solicitar R$ 2.000,00 (dois mil reais) para certificar que o acusado não foi localizado na diligência, o que foi efetivamente realizado mediante pagamento da quantia.
O crime praticado por Felix foi de:
Texto I: No orçamento de um ente da federação, a previsão total de receitas para um exercício foi de R$ 240 milhões. As receitas lançadas totalizaram R$ 220,5 milhões. Foram arrecadados R$ 215 milhões e recolhidos R$ 213,5 milhões no período. Quanto às despesas, 95% do valor fixado foi empenhado, R$ 205 milhões foram liquidados, R$ 200 milhões foram pagos e R$ 28 milhões foram inscritos em restos a pagar.
A partir do informado no texto I e de acordo com as disposições da Lei nº 4.320/1964, em termos de execução orçamentária, a despesa executada (em milhões de reais) foi de:
Na relação entre o funcionário ocupante de cargo público e a Administração Pública existe um especial dever de lealdade e confiança, pois aquele passa a ter conhecimento sobre determinados fatos apenas em razão de sua função, fatos estes que muitas vezes são sigilosos e não podem ser revelados. Considerando isso, analise os itens a seguir:
I – revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo;
II – modificar ou alterar sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação da autoridade competente;
III – facilitar revelação de fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo.
Pratica o crime de Violação de Sigilo Funcional, previsto no Art. 325 do Código Penal, aquele que realiza as condutas previstas nos seguintes itens:
A estrutura governamental brasileira se divide em União, Distrito Federal, Estados e Municípios, cada qual com capacidade de autolegislação, autorregulação e autoarrecadação. Contudo, no pacto federativo brasileiro, após a reforma fiscal de 1995, parte das receitas geradas pelos estados são centralizadas na União, que mantém a prerrogativa de formular políticas, fiscalizar sua implementação e redistribuí-las diretamente aos municípios, para que sejam aplicadas em políticas universalistas. Os objetivos da aplicação desse mecanismo de transferência de renda são:
Na Administração Pública, a contratação de serviços por meio de licitação visa garantir o melhor atendimento ao interesse público. Entretanto, existem situações legais, distintas entre si, em que é possível a inexigibilidade ou dispensa de realização de processo licitatório, como é o caso:
FGV•
A partir das diretrizes constitucionais a respeito da estruturação dos tribunais dos Estados, analise as afirmativas abaixo:
I – O Tribunal de Justiça sempre funcionará de forma centralizada, sendo vedado o aumento da despesa pública com a criação de órgãos colegiados fora da capital do Estado.
II – O Tribunal de Justiça deve ter as suas competências definidas na Constituição da República, o que assegura a unidade de organização entre todos os Estados da Federação.
III – É facultado ao Tribunal de Justiça propor, ao Poder Legislativo, a criação da Justiça Militar estadual, que pode contar com um Tribunal de Justiça Militar como órgão de segundo grau.
Está correto somente o que se afirma em:
Uma empresa de grande porte tem um número significativo de funcionários jovens, oriundos de excelentes universidades. Nos últimos dois anos, vêm aumentando os pedidos de desligamento desses funcionários, boa parte alegando “falta de perspectiva de crescimento na empresa”. Preocupado, o diretor de recursos humanos quer propor um método de desenvolvimento de pessoas que proporcione orientação e suporte para o crescimento profissional dos melhores talentos dentro da organização. Seria um método apropriado:
Durante a execução orçamentária, as receitas e despesas não se executam de forma perfeitamente ajustada, para isso a Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe sobre o estabelecimento da programação financeira e do cronograma de desembolsos. De acordo com as disposições legais relativas à programação financeira e ao cronograma de desembolsos:
FGV•
Um tribunal de justiça planejou uma revisão do seu portal da
transparência tendo em vista avaliar e aperfeiçoar as informações
disponibilizadas ao público. A ideia era dar foco às informações
mais relevantes e de divulgação obrigatória.
Dentre as informações previstas na legislação de transparência,
um item informacional cuja divulgação é exigida por parte de um
tribunal de justiça é o:
FGV•
As recentes alterações constitucionais que trataram da
impositividade quanto à aprovação e execução de emendas
parlamentares ao orçamento procuraram garantir a aplicação de
recursos para ações e serviços públicos de saúde.
Essa garantia de aplicação de recursos:
FGV•
Ao assumir a gestão da Secretaria de Meio Ambiente de um
estado da Federação, o secretário solicitou um levantamento dos
projetos implementados no último quadriênio que apresentaram
resultados positivos.
Para atender à solicitação do secretário, as informações sobre as
despesas na área devem ser consultadas pela classificação:
FGV•
A nota de empenho é um documento em que deve constar o
nome do credor, a especificação do credor e a importância da
despesa, bem como os demais dados necessários ao controle da
execução orçamentária.
No contexto dos procedimentos de execução orçamentária da
despesa, a nota de empenho:
No contexto da transparência da informação pública, o acesso à
informação pessoal, ou seja, aquela relacionada à pessoa natural
identificada ou identificável, relativa à intimidade, vida privada,
honra e imagem:
FGV•
Ana, servidora do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina,
foi incumbida de analisar a tramitação regimental de:
(I) uma apelação criminal;
(II) uma apelação cível;
(III) um agravo de instrumento.
Após analisar o Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em relação à necessidade, ou não, de os referidos recursos contarem com revisor, concluiu corretamente que:
(I) uma apelação criminal;
(II) uma apelação cível;
(III) um agravo de instrumento.
Após analisar o Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em relação à necessidade, ou não, de os referidos recursos contarem com revisor, concluiu corretamente que:
FGV•
Durante o exercício financeiro, a abertura de créditos adicionais
suplementares ao orçamento depende de alguns condicionantes,
dentre os quais:
André está concorrendo a uma vaga de gerente de recursos
humanos em uma seleção interna na organização em que
trabalha. As atribuições do cargo estão descritas como: “orientar
a equipe para o atingimento das metas e objetivos estabelecidos;
elaborar a orçamentação relativa às necessidades da equipe;
fortalecer o relacionamento com entidades externas ligadas à
gestão de pessoas”.
Essas atribuições estão relacionadas aos seguintes papéis do
administrador, respectivamente:
Como princípio geral, toda informação produzida ou gerenciada
pelo governo é pública, salvaguardando-se as informações
pessoais e as exceções previstas na lei.
Nesse contexto, o acesso à informação relativa ao resultado de
inspeções e auditorias realizadas em um tribunal de justiça:
Na abordagem dos sistemas abertos, as organizações são
entendidas como em contínuo intercâmbio com o ambiente em
que se inserem. Em um dos modelos conceituais mais conhecidos
sobre essa abordagem, Katz e Kahn propõem um conjunto de
características das organizações como sistemas abertos. Sobre
essas características, considere as seguintes afirmativas:
I) equifinalidade refere-se à concepção de que não existe uma única maneira certa de a organização atingir uma situação estável;
II) homeostase dinâmica refere-se à noção de que as organizações tendem à multiplicação e à elaboração de funções, substituindo padrões gerais por funções especializadas;
III) entropia negativa refere-se à concepção de que a energia colocada no ambiente retorna à organização para a repetição de seus ciclos de eventos.
Está correto o que se afirma em:
I) equifinalidade refere-se à concepção de que não existe uma única maneira certa de a organização atingir uma situação estável;
II) homeostase dinâmica refere-se à noção de que as organizações tendem à multiplicação e à elaboração de funções, substituindo padrões gerais por funções especializadas;
III) entropia negativa refere-se à concepção de que a energia colocada no ambiente retorna à organização para a repetição de seus ciclos de eventos.
Está correto o que se afirma em:
FGV•
Após regular processo administrativo disciplinar, o Juiz de Direito
competente aplicou a sanção disciplinar pertinente a Inácio,
servidor ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do
Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina. Irresignado com a
sanção que sofrera, Inácio decidiu que o melhor a fazer seria
recorrer da referida decisão.
Nesse caso, à luz da Lei Complementar nº 639/2105, é correto
afirmar que: