O salário é reconhecido pela Constituição como um
direito fundamental social dada sua importância para
a manutenção de uma vida com dignidade. Sobre o
salário, assinale a alternativa incorreta
Em relação aos prazos dos atos processuais, assinale a alternativa correta.
Segundo a doutrina, a Administração concretiza, na sua atuação, o poder conferido pela norma para o atendimento de um fim. Sobre o tema, assinale a alternativa que se coaduna com o ordenamento jurídico pátrio.
Devidamente intimada da decisão que, na fase de execução, rejeitou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o exequente deverá interpor
Sobre os requisitos dos atos administrativos e de acordo com a doutrina dominante, assinale a alternativa correta.
Julgue os itens seguintes, no que tange a trabalho da mulher, segurança e higiene do trabalho, direito de greve e processo trabalhista. A confirmação de gravidez durante o aviso prévio indenizado impede a garantia de estabilidade provisória à gestante.
Não apontado o valor correto ou apresentado o demonstrativo, os embargos à execução serão liminarmente rejeitados,
Considerando o que dispõe o Código Civil acerca das obrigações e dos institutos da prescrição e da decadência, julgue os itens que se seguem. A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição e interrompida por qualquer interessado, na forma da lei.
A Assembleia Geral é o órgão máximo da
Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares
(EBSERH), com poderes para deliberar sobre
todos os negócios relativos ao seu objeto. Em
relação à Assembleia Geral, assinale a
alternativa correta.
No que concerne ao regramento legal do habeas corpus previsto no CPP, é correto afirmar:
Considerando o que dispõe o Código Civil acerca das obrigações e dos institutos da prescrição e da decadência, julgue os itens que se seguem. Em regra, aplicam-se à decadência, no que couberem, as normas de suspensão e interrupção da prescrição.
Com relação à obrigação tributária principal e à acessória, julgue os itens subsequentes. Quando não cumprida, a obrigação acessória se converte em principal no tocante à penalidade pecuniária.
Com relação à obrigação tributária principal e à acessória, julgue os itens subsequentes. Dispensada a obrigação principal ao contribuinte, também se dispensará a obrigação acessória.
Com referência à lei penal no tempo, ao erro jurídico-penal, ao concurso de agentes e aos sujeitos da infração penal, julgue os itens que se seguem. Situação hipotética: Um agente, com a livre intenção de matar desafeto seu, disparou na direção deste, mas atingiu fatalmente pessoa diversa, que se encontrava próxima ao seu alvo. Assertiva: Nessa situação, configurou-se o erro sobre a pessoa e o agente responderá criminalmente como se tivesse atingido a pessoa visada.
Julgue os itens a seguir, sobre as Comissões de Conciliação Prévia CCPs.
I - As CCPs são entidades destinadas à conciliação prévia de todas as demandas trabalhistas, individuais e coletivas, de interesse de categorias profssionais e econômicas.
II - As CCPs são de composição paritária, com representante dos empregados e dos empregadores.
III - Os membros titulares e suplentes das CCPs têm estabilidade provisória, até um ano após o fnal do mandato.
IV - As CCPs têm prazo de cinco dias para a realização de sessão de tentativa de conciliação.
A quantidade de itens certos é igual a
A Consolidação das Leis do Trabalho, garante a
liberdade de associação em sindicato. Dispõe que é
lícita a associação para fins de estudo, defesa e
coordenação dos seus interesses econômicos ou
profissionais de todos os que, como empregadores,
empregados, agentes ou trabalhadores autônomos
ou profissionais liberais exerçam, respectivamente, a
mesma atividade ou profissão ou atividades ou
profissões similares ou conexas. Sobre a associação
em sindicato, analise as afirmativas abaixo.
I. Os sindicatos não possuem nenhum comprometimento
com o desenvolvimento da solidariedade social.
II. A similitude de condições de vida oriunda da profissão ou
trabalho em comum, em situação de emprego na mesma
atividade econômica ou em atividades econômicas
similares ou conexas, compõe a expressão social
elementar compreendida como categoria profissional.
III. É prerrogativa dos sindicatos representar, perante as
autoridades administrativas e judiciárias os interesses
gerais da respectiva categoria ou profissão liberal ou
interesses individuais dos associados relativos à
atividade ou profissão exercida.
IV. Os sindicatos de empregadores terão, outrossim, o dever
de fundar e manter escolas do alfabetização e
prevocacionais.
Assinale a alternativa correta.
Um dos princípios do direito do trabalho é a
continuidade da relação de emprego. Previsto por
meio de dispositivos que determinam a manutenção
da relação laboral, também reconhece situações em
que ocorre a inexecução provisória da prestação de
serviços. Sobre a suspensão e a interrupção do
contrato de trabalho, assinale a alternativa correta.
Julgue os itens seguintes, no que tange a trabalho da mulher, segurança e higiene do trabalho, direito de greve e processo trabalhista. Em caso de greve do serviço médico e hospitalar, as entidades sindicais ou os trabalhadores são obrigados a comunicar a decisão aos empregadores e aos usuários com antecedência mínima de setenta e duas horas da paralisação.
Ao se falar em obrigações no direito brasileiro,
logicamente falamos em obrigações jurídicas. Ela se
diferencia das demais obrigações porque tem um
elemento jurídico, isso significa que o Estado vai
intervir. Sobre as várias formas de obrigações, assinale
a alternativa incorreta
A respeito de danos causados a particular por agente público de fato (necessário ou putativo), julgue os itens a seguir. O Estado terá o dever de indenizar no caso de dano provocado a terceiro de boa-fé por agente público necessário.