No referente à limitação do poder de tributar nos termos da Constituição da República, julgue os itens subseqüentes. São abrangidas pela imunidade constitucional as entidades de assistência social de previdência privada.
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No que se refere ao sistema de recursos trabalhistas, julgue os itens que se seguem. Julgada ação rescisória proposta com o objetivo de rescindir acórdão proferido por tribunal regional do trabalho, o recurso adequado para o Tribunal Superior do Trabalho (TST) será o ordinário, a ser interposto em oito dias.
Considerando que a Fundação Santa Casa de Misericórdia do Estado do Pará (FSCMP) é uma fundação pública que presta serviços de saúde e é vinculada à Secretaria Especial de Proteção Social do Estado do Pará (SEPS – PA), julgue os itens a seguir. Configura ato vinculado o que dispensa a realização de licitação para a FSCMP celebrar contrato de prestação de serviço, por tratar-se a contratada de organização social devidamente qualificada no âmbito do governo do Pará.
Considerando que a Fundação Santa Casa de Misericórdia do Estado do Pará (FSCMP) é uma fundação pública que presta serviços de saúde e é vinculada à Secretaria Especial de Proteção Social do Estado do Pará (SEPS – PA), julgue os itens a seguir. Configura exercício de poder regulamentar o ato de um médico da FSCMP que determina o tratamento a ser aplicado pelos enfermeiros a certo paciente.
Com base nos princípios informativos do processo trabalhista, julgue os itens subseqüentes. Depois de transitada em julgado a sentença condenatória e de processada a respectiva liquidação, verificou-se que o reclamante havia se mudado para outro estado, sem comunicar seu novo endereço, e que seu advogado havia falecido. Diante desses fatos, e por força do princípio protetivo do impulso oficial nas execuções, o juiz tem o dever de assumir a condução do feito, determinando todas as providências necessárias à concretização dos comandos contidos na coisa julgada.
Julgue os itens seguintes. Ao funcionário público que praticou infração penal afiançável deve ser concedido prazo de 15 dias para apresentar defesa preliminar.
Ainda com referência à FSCMP, em cada item a seguir é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada. Um paciente veio a falecer durante intervenção cirúrgica realizada por médico da FSCMP. Nessa situação, a FSCMP somente teria o dever de indenizar os familiares do paciente caso restasse demonstrada a culpa do médico.
Considerando que a Fundação Santa Casa de Misericórdia do Estado do Pará (FSCMP) é uma fundação pública que presta serviços de saúde e é vinculada à Secretaria Especial de Proteção Social do Estado do Pará (SEPS – PA), julgue os itens a seguir. Nenhuma autoridade da SEPS – PA tem poder disciplinar sobre os servidores da FSCMP.
Considerando que a Fundação Santa Casa de Misericórdia do Estado do Pará (FSCMP) é uma fundação pública que presta serviços de saúde e é vinculada à Secretaria Especial de Proteção Social do Estado do Pará (SEPS – PA), julgue os itens a seguir. É defesa a acumulação de um cargo de fisioterapeuta da FSCMP com outro cargo público de fisioterapeuta, pois a acumulação de dois cargos públicos de mesma natureza somente é permitida aos professores e aos médicos.
Julgue os itens que se seguem. A obra pública pode originar obrigação de pagamento de contribuição de melhoria, que tem como fato gerador o preço da obra combinado à valorização dos bens imóveis da região.
No referente à limitação do poder de tributar nos termos da Constituição da República, julgue os itens subseqüentes. A multa pelo não-recolhimento de tributo no prazo legal, devido a seu montante e desproporção, pode ofender princípio da utilização de tributo com efeito de confisco.
Com relação às obrigações, julgue os itens subseqüentes. Não é necessário que a obrigação, para ser solidária, se baseie em uma mesma causa ou fundamento jurídico.
A propósito da organização sindical brasileira, julgue o seguinte item.
Considere a seguinte situação hipotética.
Sob o fundamento de ter havido invasão indevida na sua área de representação territorial, o Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de determinado estado da Federação impetrou mandado de segurança contra ato praticado pelo Ministro do Trabalho e Emprego, concessivo do registro sindical ao recém-fundado Sindicato dos Trabalhadores no Comércio do Município localizado no referido estado.
Nessa situação, é correto afirmar que, à luz do princípio constitucional da unicidade sindical, deverá ser denegada a segurança pretendida.
Considerando que a Fundação Santa Casa de Misericórdia do Estado do Pará (FSCMP) é uma fundação pública que presta serviços de saúde e é vinculada à Secretaria Especial de Proteção Social do Estado do Pará (SEPS – PA), julgue os itens a seguir. A FSCMP não pode ser convertida em autarquia estadual porque, nos quadros da administração pública, a prestação de serviços de saúde é reservada a fundações públicas.
No que se refere à cláusula penal, julgue os seguintes itens. A cláusula penal, obrigação acessória e subsidiária à obrigação principal, tem aplicação restrita aos contratos, sendo sua finalidade precípua a de garantir, alternativa ou cumulativamente, o cumprimento da obrigação principal.
Considerando que a Fundação Santa Casa de Misericórdia do Estado do Pará (FSCMP) é uma fundação pública que presta serviços de saúde e é vinculada à Secretaria Especial de Proteção Social do Estado do Pará (SEPS – PA), julgue os itens a seguir. Violaria a Constituição da República uma lei estadual do Pará que estabelecesse, para os dirigentes das fundações públicas estaduais, um mandato fixo de dois anos, admitida apenas uma recondução.
Considerando que a Fundação Santa Casa de Misericórdia do Estado do Pará (FSCMP) é uma fundação pública que presta serviços de saúde e é vinculada à Secretaria Especial de Proteção Social do Estado do Pará (SEPS – PA), julgue os itens a seguir. Bens imóveis da FSCMP não podem ser desapropriados pelo município de Belém – PA.
Julgue os itens seguintes. Considere a seguinte situação hipotética. Um cadáver foi encontrado em uma via pública. Após diligências policiais, descobriu-se o autor do homicídio, sem, porém, precisar-se o local em que se deu a consumação do crime ou os últimos atos executórios. Nessa situação, é correto afirmar que a competência deve ser firmada pelo domicílio do autor do fato.
Julgue os itens seguintes.
Considere a seguinte situação hipotética.
Um cadáver foi encontrado em uma via pública. Após diligências policiais, descobriu-se o autor do homicídio, sem, porém, precisar-se o local em que se deu a consumação do crime ou os últimos atos executórios.
Nessa situação, é correto afirmar que a competência deve ser firmada pelo domicílio do autor do fato.
No que se refere à cláusula penal, julgue os seguintes itens. A cláusula penal objetiva reforçar a obrigação principal ou apresentar-se como alternativa ao seu adimplemento.