O processo legislativo compreende a elaboração das seguintes espécies normativas:

São consideradas restrições excepcionais ao princípio da legalidade:

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

Sobre o tema prescrição, analise as afirmativas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa incorreta.

No que diz respeito ao procedimento administrativo, com base na Lei de Improbidade Administrativa, julgue a assertiva correta.

Assinale a alternativa correta quanto à responsabilidade patrimonial do Estado por omissão; diga-se: quando dano foi possível em decorrência de uma omissão do Estado (o serviço não funcionou, funcionou tardia ou ineficientemente).

São cargos privativos de brasileiro nato:

É da competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e do Município:

Analise as seguintes afirmativas concernentes ao tema licitações:

I. a vinculação ao instrumento convocatório é garantia do administrador e dos administrados. Significa que as regras traçadas para o procedimento devem ser fielmente observadas por todos. Se a regra fixada não é respeitada, o procedimento se torna inválido e suscetível de correção na via administrativa ou judicial.

II. a dispensa de licitação caracteriza-se pela circunstância de que, em tese, poderia o procedimento ser realizado, mas que, pela particularidade do caso, decidiu o legislador não torná-lo obrigatório. Diversamente ocorre na inexigibilidade, porque aqui sequer é viável a realização do certame.

III. habilitação é a fase do procedimento em que a Administração verifica a aptidão de candidato para a futura contratação, enquanto a tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados previamente cadastrados nos registros de órgãos públicos e pessoas administrativas, ou que atendam as todas as exigências para cadastramento até o terceiro dia anterior à data de recebimento das propostas.

IV. para a aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida pela Lei n. 8.666/93.

A partir desta análise, pode-se concluir que:

A biblioteca municipal é bem público de uso

São fundamentos da República Federativa do Brasil:

Compete aos Municípios instituir os seguintes impostos:

Quanto à titularidade, os bens públicos classificam-se em:

Para a fase do procedimento licitatório em que se analisa a aptidão dos licitantes, dá-se o nome de:

Quanto à natureza das situações jurídicas, os atos administrativos distinguem-se em: