Julgue o item a seguir, considerando os institutos e princípios aplicáveis ao direito urbanístico.
Compete à União a elaboração dos planos nacionais e regionais de ordenação do território, cuja execução é de competência dos estados e municípios.
A respeito do direito processual do trabalho, julgue o item subsequente.
O jus postulandi na Justiça do Trabalho concede às partes o direito de postular na justiça, em qualquer grau de jurisdição, sem a intermediação de advogados.
Julgue o item a seguir, no que se refere à teoria geral dos direitos humanos, à responsabilidade do Estado e à Política Nacional de Direitos Humanos.
Os atos ilícitos praticados por Estados estrangeiros em violação a direitos humanos, dentro do território nacional, em alguns casos, terão imunidade de jurisdição.
No que diz respeito ao direito financeiro, julgue o item que se segue.
Os conselhos de fiscalização profissional não estão sujeitos aos limites de gastos com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
A respeito da organização do Estado, da administração Pública, da organização dos poderes e das funções essenciais à justiça, julgue o item subsequente.
O servidor abrangido por regime próprio de previdência social terá direito a aposentadoria no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, aos 62 anos de idade, se mulher, e aos 65 anos de idade, se homem.
Entre as décadas de 1890 e 1930, período caracterizado pelo processo de modernização das grandes cidades, observou-se uma das maiores transformações técnicas nas habitações: a sua articulação aos sistemas de infraestrutura urbana. Com a chegada dos serviços de abastecimento de energia e saneamento no interior da moradia, surgiu a necessidade de espaços e práticas específicas para o funcionamento da nova aparelhagem, o que implicava a reorganização dos ambientes e da vida doméstica.
Um dos grandes feitos da tecnologia das canalizações foi concentrar e organizar os fluxos de água pura e servida, antes dispersos pelo espaço da cidade, e estabelecer, assim, maior controle sobre a captação e o descarte da água. Simultaneamente à oferta da infraestrutura sanitária, existia uma série de ações deliberadas para a extinção do uso compartilhado e gratuito da água, como a destruição dos chafarizes, para forçar a conexão das residências às redes urbanas, e a proibição do uso dos rios e córregos para banho, lavagem de roupa ou despejo de dejetos. Além dos riscos que ofereciam à saúde pública, essas práticas, comuns até então, passaram a ser consideradas como expressão do atraso civilizacional das grandes cidades do país, obstáculos em seu processo de modernização.
Nesse sentido, o cerceamento de determinadas práticas no espaço público respondia ao enquadramento de ordem do sistema de higiene, pelo qual se promovia a casa como lugar privilegiado do domínio sobre o consumo da água e de eliminação dos dejetos. Trata-se do processo que François Béguin, engenheiro de materiais e ex-líder do Grupo de Energia e Meio Ambiente, na França, denomina de “domesticação da circulação dos fluidos”, em referência ao pioneiro sistema urbano de redes nas cidades industriais inglesas do século XIX.
Béguin mostra que, embora não tenham sido desenvolvidos para as habitações residenciais, o aparelhamento técnico e as atividades de captação de água, lavagem de roupa, banhos, despejo de água servida etc. passaram a ter lugar nos espaços domésticos. A configuração arquitetônica foi transformada com a instalação de dispositivos e equipamentos, bem como com a formulação de ambientes especiais, como os banheiros.
Clarissa de Almeida Paulillo. Padrões e apropriações da higiene na consolidação do banheiro nas moradias paulistanas (1890−1930). In: Anais do Museu Paulista: História e Cultura Material, São Paulo, v. 30, p. 1–38, 2022. Internet: (com adaptações).
Julgue o item que se seguem, com base na estruturação linguística do texto CG1A1 e no vocabulário nele empregado.
Na estrutura “tenham sido desenvolvidos” (primeiro período do quarto parágrafo), o emprego da forma verbal “tenham” no plural e do termo “desenvolvidos” no masculino plural deve-se à necessidade de concordância com os termos “aparelhamento” e “atividades”, conjuntamente.
Julgue o seguinte item, no que diz respeito ao Pacto de São José da Costa Rica e ao Decreto n.º 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos).
Não é cabível recurso de apelação da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos, sendo possível apenas pedido de esclarecimento com relação ao sentido ou alcance da decisão dentro do prazo de noventa dias a partir da data de notificação do ato decisório.
Com base no Regimento Interno do CAU/MG, na Resolução CAU/BR n.º 193/2020 e na Lei n.º 12.378/2010, julgue o item a seguir.
As anuidades não pagas ao CAU que tenham sido inscritas em dívida ativa poderão ser protestadas em cartório de protesto de títulos.
Julgue o item que se segue, referente às disposições constitucionais sobre o sistema tributário e a ordem social.
O produto da arrecadação do imposto sobre bens e serviços incidente sobre operações contratadas pela administração pública direta, por autarquias e por fundações públicas, incluídas suas importações, será integralmente destinado ao ente federativo contratante, mediante redução a zero das alíquotas do imposto e da contribuição devidos aos demais entes e equivalente elevação da alíquota do tributo devido ao ente contratante.
Com base no regramento legal urbanístico e ambiental, julgue o item seguinte.
Em áreas urbanas consolidadas, e ouvido o conselho estadual ou municipal de meio ambiente, lei municipal pode definir faixas marginais distintas, quanto a qualquer curso d’água natural perene e intermitente, visando a não ocupação de áreas com risco de desastres.
Considerando o arcabouço jurídico-ambiental brasileiro e suarespectiva interpretação, julgue o próximo item.
A prática do grafite como manifestação artística em patrimônio público, visando a sua valorização e com autorização emitida por órgão administrativo competente, não implica conduta criminal.
Entre as décadas de 1890 e 1930, período caracterizado pelo processo de modernização das grandes cidades, observou-se uma das maiores transformações técnicas nas habitações: a sua articulação aos sistemas de infraestrutura urbana. Com a chegada dos serviços de abastecimento de energia e saneamento no interior da moradia, surgiu a necessidade de espaços e práticas específicas para o funcionamento da nova aparelhagem, o que implicava a reorganização dos ambientes e da vida doméstica.
Um dos grandes feitos da tecnologia das canalizações foi concentrar e organizar os fluxos de água pura e servida, antes dispersos pelo espaço da cidade, e estabelecer, assim, maior controle sobre a captação e o descarte da água. Simultaneamente à oferta da infraestrutura sanitária, existia uma série de ações deliberadas para a extinção do uso compartilhado e gratuito da água, como a destruição dos chafarizes, para forçar a conexão das residências às redes urbanas, e a proibição do uso dos rios e córregos para banho, lavagem de roupa ou despejo de dejetos. Além dos riscos que ofereciam à saúde pública, essas práticas, comuns até então, passaram a ser consideradas como expressão do atraso civilizacional das grandes cidades do país, obstáculos em seu processo de modernização.
Nesse sentido, o cerceamento de determinadas práticas no espaço público respondia ao enquadramento de ordem do sistema de higiene, pelo qual se promovia a casa como lugar privilegiado do domínio sobre o consumo da água e de eliminação dos dejetos. Trata-se do processo que François Béguin, engenheiro de materiais e ex-líder do Grupo de Energia e Meio Ambiente, na França, denomina de “domesticação da circulação dos fluidos”, em referência ao pioneiro sistema urbano de redes nas cidades industriais inglesas do século XIX.
Béguin mostra que, embora não tenham sido desenvolvidos para as habitações residenciais, o aparelhamento técnico e as atividades de captação de água, lavagem de roupa, banhos, despejo de água servida etc. passaram a ter lugar nos espaços domésticos. A configuração arquitetônica foi transformada com a instalação de dispositivos e equipamentos, bem como com a formulação de ambientes especiais, como os banheiros.
Clarissa de Almeida Paulillo. Padrões e apropriações da higiene na consolidação do banheiro nas moradias paulistanas (1890−1930). In: Anais do Museu Paulista: História e Cultura Material, São Paulo, v. 30, p. 1–38, 2022. Internet: (com adaptações).
Julgue o item seguinte, relativo às ideias do texto CG1A1.
De acordo com as informações do texto, para que as atividades de captação de água, lavagem de roupa, banhos e despejo de água servida pudessem ser realizadas no ambiente doméstico, o aparelhamento técnico respectivo precisou ser reformulado.
Durante análise a respeito dos fluxos de aprovação de projetos de arquitetura em um conselho regional, foram registradas as seguintes observações sobre os pareceres técnicos emitidos.
• Sempre que o parecer for favorável, o responsável técnico elaborará o termo de aprovação.
• Se o projeto apresentar pendências documentais, então o parecer não será favorável.
• Em alguns casos, mesmo sem pendência documental, o parecer não será favorável.
• Todos os termos de aprovação elaborados são acompanhados de comunicação oficial enviada ao requerente.
A partir das informações precedentes, julgue o item a seguir, à luz da lógica proposicional.
É possível que um projeto esteja sem pendência documental e, ainda assim, não tenha o parecer favorável.
À luz da jurisprudência do STJ, julgue o próximo item, que dize respeito a mandado de segurança, embargos de divergência, agravo de instrumento, recurso especial e suspensão de segurança.
A suspensão de segurança possui natureza jurídica de recurso, razão por que é admitida a devolução do conhecimento da matéria de mérito da controvérsia para o eventual reexame ou reforma.
Entre as décadas de 1890 e 1930, período caracterizado pelo processo de modernização das grandes cidades, observou-se uma das maiores transformações técnicas nas habitações: a sua articulação aos sistemas de infraestrutura urbana. Com a chegada dos serviços de abastecimento de energia e saneamento no interior da moradia, surgiu a necessidade de espaços e práticas específicas para o funcionamento da nova aparelhagem, o que implicava a reorganização dos ambientes e da vida doméstica.
Um dos grandes feitos da tecnologia das canalizações foi concentrar e organizar os fluxos de água pura e servida, antes dispersos pelo espaço da cidade, e estabelecer, assim, maior controle sobre a captação e o descarte da água. Simultaneamente à oferta da infraestrutura sanitária, existia uma série de ações deliberadas para a extinção do uso compartilhado e gratuito da água, como a destruição dos chafarizes, para forçar a conexão das residências às redes urbanas, e a proibição do uso dos rios e córregos para banho, lavagem de roupa ou despejo de dejetos. Além dos riscos que ofereciam à saúde pública, essas práticas, comuns até então, passaram a ser consideradas como expressão do atraso civilizacional das grandes cidades do país, obstáculos em seu processo de modernização.
Nesse sentido, o cerceamento de determinadas práticas no espaço público respondia ao enquadramento de ordem do sistema de higiene, pelo qual se promovia a casa como lugar privilegiado do domínio sobre o consumo da água e de eliminação dos dejetos. Trata-se do processo que François Béguin, engenheiro de materiais e ex-líder do Grupo de Energia e Meio Ambiente, na França, denomina de “domesticação da circulação dos fluidos”, em referência ao pioneiro sistema urbano de redes nas cidades industriais inglesas do século XIX.
Béguin mostra que, embora não tenham sido desenvolvidos para as habitações residenciais, o aparelhamento técnico e as atividades de captação de água, lavagem de roupa, banhos, despejo de água servida etc. passaram a ter lugar nos espaços domésticos. A configuração arquitetônica foi transformada com a instalação de dispositivos e equipamentos, bem como com a formulação de ambientes especiais, como os banheiros.
Clarissa de Almeida Paulillo. Padrões e apropriações da higiene na consolidação do banheiro nas moradias paulistanas (1890−1930). In: Anais do Museu Paulista: História e Cultura Material, São Paulo, v. 30, p. 1–38, 2022. Internet: (com adaptações).
Julgue o item que se seguem, com base na estruturação linguística do texto CG1A1 e no vocabulário nele empregado.
A correção gramatical e a coerência do texto seriam mantidas caso o trecho “passaram a ser consideradas” (terceiro período do segundo parágrafo) fosse substituído por foram consideradas.
Entre as décadas de 1890 e 1930, período caracterizado pelo processo de modernização das grandes cidades, observou-se uma das maiores transformações técnicas nas habitações: a sua articulação aos sistemas de infraestrutura urbana. Com a chegada dos serviços de abastecimento de energia e saneamento no interior da moradia, surgiu a necessidade de espaços e práticas específicas para o funcionamento da nova aparelhagem, o que implicava a reorganização dos ambientes e da vida doméstica.
Um dos grandes feitos da tecnologia das canalizações foi concentrar e organizar os fluxos de água pura e servida, antes dispersos pelo espaço da cidade, e estabelecer, assim, maior controle sobre a captação e o descarte da água. Simultaneamente à oferta da infraestrutura sanitária, existia uma série de ações deliberadas para a extinção do uso compartilhado e gratuito da água, como a destruição dos chafarizes, para forçar a conexão das residências às redes urbanas, e a proibição do uso dos rios e córregos para banho, lavagem de roupa ou despejo de dejetos. Além dos riscos que ofereciam à saúde pública, essas práticas, comuns até então, passaram a ser consideradas como expressão do atraso civilizacional das grandes cidades do país, obstáculos em seu processo de modernização.
Nesse sentido, o cerceamento de determinadas práticas no espaço público respondia ao enquadramento de ordem do sistema de higiene, pelo qual se promovia a casa como lugar privilegiado do domínio sobre o consumo da água e de eliminação dos dejetos. Trata-se do processo que François Béguin, engenheiro de materiais e ex-líder do Grupo de Energia e Meio Ambiente, na França, denomina de “domesticação da circulação dos fluidos”, em referência ao pioneiro sistema urbano de redes nas cidades industriais inglesas do século XIX.
Béguin mostra que, embora não tenham sido desenvolvidos para as habitações residenciais, o aparelhamento técnico e as atividades de captação de água, lavagem de roupa, banhos, despejo de água servida etc. passaram a ter lugar nos espaços domésticos. A configuração arquitetônica foi transformada com a instalação de dispositivos e equipamentos, bem como com a formulação de ambientes especiais, como os banheiros.
Clarissa de Almeida Paulillo. Padrões e apropriações da higiene na consolidação do banheiro nas moradias paulistanas (1890−1930). In: Anais do Museu Paulista: História e Cultura Material, São Paulo, v. 30, p. 1–38, 2022. Internet: (com adaptações).
Julgue o item que se seguem, com base na estruturação linguística do texto CG1A1 e no vocabulário nele empregado.
A expressão “pelo qual” (primeiro período do terceiro parágrafo) poderia ser substituída por onde, sem alteração do sentido do texto ou prejuízo de sua correção gramatical.
Em relação à regularização fundiária urbana (Reurb), julgue o item subsecutivo.
A aprovação do projeto de Reurb dependerá da apreciação do projeto por órgão ambiental municipal capacitado ou da apreciação do órgão ambiental estadual, na hipótese de o município não dispor de órgão com capacidade técnica.
Julgue o item subsequente, com base no Manual de Empregados do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Minas Gerais (CAU/MG).
O décimo terceiro salário será pago anualmente em quatro parcelas de 25%.
Julgue o item subsequente, com base no Manual de Empregados do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Minas Gerais (CAU/MG).
Ao empregado efetivo e de regime de livre provimento e demissão ou a seus familiares, é permitido aceitar presentes ou gratificações até o limite máximo de meio salário mínimo.
Julgue o item a seguir, no que se refere à teoria geral dos direitos humanos, à responsabilidade do Estado e à Política Nacional de Direitos Humanos.
A preservação da memória histórica e a construção pública da verdade são uma das diretrizes da Política Nacional de Direitos Humanos.