ID: 179263•
Direito Processual Penal•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Defensor Público

Em relação a coisa julgada, prova criminal e restituição de bens, medidas assecuratórias e cautelares no direito processual penal, julgue o  item  subsequente.

Na hipótese de uma investigação policial pelo crime de latrocínio, a prisão temporária poderá ser decretada pelo prazo de trinta dias, prorrogáveis por igual período, sem prejuízo da possibilidade de decretação da prisão preventiva. Nesse caso, o inquérito deverá ser concluído no prazo, sob pena de constrangimento ilegal.

ID: 176730•
Direito Constitucional•
Classificação das Constituições•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Defensor Público

Com referência ao conceito de Constituição, julgue o item abaixo.

Embora o termo Constituição seja utilizado desde a Antiguidade, as condições sociais, políticas e históricas que tornaram possível a universalização, durante os séculos XIX e XX, da ideia de supremacia constitucional surgiram somente a partir do século XVIII.

ID: 176035•
Direito Eleitoral•
Direitos Políticos•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Defensor Público

Considerando o art. 14 da CF, julgue os seguintes itens.

Compete aos defensores públicos da União, e não aos defensores estaduais, prestar assistência jurídica perante as juntas eleitorais.

ID: 176072•
Direito Processual Civil•
Processo de Execução•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Defensor Público

Quanto ao processo de execução, julgue os itens seguintes.

Na ação ajuizada contra a fazenda pública que tenha por objeto a restauração de benefícios previdenciários anteriormente concedidos, se o pedido for julgado procedente, é possível a execução provisória da sentença.

ID: 178638•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Defensor Público

Julgue os itens a seguir, relativos ao direito processual penal.

A inobservância da citação para fins de oportunizar o contraditório prévio ao denunciado pelo crime de tráfico de entorpecentes resulta na nulidade relativa do processo penal, sendo necessário que a defesa comprove prejuízo.

ID: 177254•
Direito Processual Civil•
Procedimentos Especiais•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Defensor Público

Acerca das ações possessórias, julgue os próximos itens.

Se, no curso de ação de reintegração de posse, deferida liminar ao autor, o réu possuir prova de que o autor não detém idoneidade financeira para suportar perdas e danos diante de eventual sucumbência, ele poderá requerer ao juiz, até mesmo antes da sentença, independentemente de ação cautelar, que exija caução, sob pena de depósito do bem.

ID: 174447•
Direito Processual do Trabalho•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Defensor Público

Em relação aos recursos no direito processual do trabalho, julgue o  item  a seguir.

Segundo entendimento do TST, o benefício da justiça gratuita poderá ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, e, se o requerimento do benefício for feito na fase recursal, deverá ser formulado até o prazo final das contrarrazões do alusivo recurso.

ID: 174518•
Direito Penal•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Defensor Público

Em relação aos crimes contra a fé pública, aos crimes contra a administração pública, aos crimes de tortura e aos crimes contra o meio ambiente, julgue o  item  a seguir.

Praticará o crime de falsidade ideológica aquele que, quando do preenchimento de cadastro público, nele inserir declaração diversa da que deveria, ainda que não tenha o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.

ID: 172615•
Direito Internacional•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Defensor Público

No que se refere ao direito internacional, julgue o  item  seguinte.

De acordo com a jurisprudência do STF, os tratados de direitos humanos e os tratados sobre direito ambiental possuem estatura supralegal.

ID: 179772•
Direito Processual Penal•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Defensor Público

Julgue o item  subsecutivo  à luz do entendimento sumulado dos tribunais superiores.

Conforme posição do STF, será anulável o julgamento da apelação se, após a renúncia do defensor, o réu não tiver sido previamente intimado para constituir outro.

ID: 180822•
Direito Empresarial e Comercial•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Defensor Público

Acerca da responsabilidade dos sócios, da sociedade em comum e da desconsideração da pessoa jurídica, julgue o  próximo  item.

Os sócios de sociedade em nome coletivo devem ser pessoas físicas e podem, sem prejuízo da responsabilidade perante terceiros, limitar entre si a responsabilidade de cada um.

ID: 175982•
Direito Tributário•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Defensor Público

Julgue o  seguinte  item  com base nas normas gerais de direito tributário.

Caso determinado contribuinte tenha dois ou mais débitos tributários vencidos com a União, estes deverão ser cobrados na seguinte ordem de precedência: impostos, taxas e contribuição de melhoria

ID: 179631•
Direito Processual Civil•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Defensor Público

Considerando que determinada parte tenha proposto ação de indenização contra outra parte, pleiteando sua condenação em danos morais e materiais, julgue o  item  seguinte.

Sendo uma das partes pessoa jurídica, esta poderá requerer, no curso do processo, o benefício da justiça gratuita, desde que demonstre a impossibilidade de arcar com os encargos processuais e, tendo a sentença sido proferida, faça o pedido em autos apartados, e não nas razões recursais.

ID: 180859•
Direito Constitucional•
Direitos Sociais•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Defensor Público

Julgue os itens a seguir.

De acordo com a jurisprudência do STF, considerando o direito a moradia previsto no art. 6.º da CF, o fiador, nos contratos de locação, não poderá ter penhorado o único bem imóvel em que reside, declarado bem de família, para satisfazer o crédito do locador no caso de inadimplemento do locatário.

ID: 180649•
Direito Processual Penal•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Defensor Público

Em relação a coisa julgada, prova criminal e restituição de bens, medidas assecuratórias e cautelares no direito processual penal, julgue o  item  subsequente.

Apesar da independência das esferas penal e civil, a absolvição criminal do réu sob o fundamento de não haver prova da existência do fato faz coisa julgada no juízo cível.

ID: 178697•
Direito do Trabalho•
Remuneração e Salário•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Defensor Público

Quanto ao FGTS, ao seguro-desemprego e ao PIS, julgue o  item  que se segue.

O PIS, que financia o abono salarial correspondente ao valor equivalente a dois salários mínimos vigentes na época do pagamento, destina-se especificamente a auxiliar os trabalhadores na busca ou preservação do emprego, promovendo, para tanto, ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional.

ID: 173897•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Defensor Público

Cada um dos próximos itens contém uma situação hipotética
acerca do regime jurídico dos servidores públicos previsto na Lei
n.º 8.112/1990, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Antônio, ex-servidor público federal, foi punido com a pena de cassação de aposentadoria por meio de portaria do ministro de Estado competente, publicada no dia 10/2/2007. Nessa situação, conforme jurisprudência do STF, essa punição não poderia ser aplicada, já que, com a EC n.º 20/1998, o regime previdenciário próprio dos servidores públicos passou a ser contributivo, o que afastou a relação jurídica estatutária da relação jurídica previdenciária dos servidores públicos.

ID: 174266•
Direito Empresarial e Comercial•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Defensor Público

Acerca da responsabilidade dos sócios, da sociedade em comum e da desconsideração da pessoa jurídica, julgue o  próximo  item.

Para fins de desconsideração da pessoa jurídica, adota-se, no Código Civil, a denominada teoria maior subjetiva.
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