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Nada por aqui
Por descumprimento de obrigação contida no art. 94 da Lei 8069/90, pode ser aplicada a dirigente de entidade governamental que desenvolva programa de internação a seguinte medida:
A hipótese que NÃO representa um dever do funcionário é:
O comissário da infância e da juventude em escala de plantão no Aeroporto Internacional Hercílio Luz, em Florianópolis, foi procurado pelo adolescente X, nascido em São José-SC e com 15 anos de idade, o qual, pretendendo viajar para a Holanda, consultou-o sobre como proceder para sair do país acompanhado de seu pai, cidadão holandês residente em Amsterdam. Qual foi a resposta do comissário da infância e da juventude? Assinale a opção correta.
NÃO é aplicável à entidade de atendimento não-governamental a seguinte medida:
Na apuração de ato infracional atribuído a adolescente, este, tendo assegurado seu direito ao contraditório e ampla defesa, deve ser notificado previamente para comparecer às audiências que forem designadas. Assim, é correto afirmar:
Assinale a alternativa correta:
Do indeferimento da inicial da adoção, o recurso cabível e o prazo para interpô-lo são:
"A família é o primeiro agente socializador do ser humano. A falta de afeto e de amor da família gravará para sempre seu futuro" (LIBERATI, Wilson Donizeti. Comentários ao ECA, 4ª ed., São Paulo: Malheiros, 1999, p.22). Assinale a opção correta:
Considera-se criança, para os efeitos da Lei n. 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, a pessoa:
É certo afirmar:
I. O infanticídio é o crime cometido pelo pai ou pela mãe contra o próprio filho, durante o parto ou logo após, ao se encontrarem sob a influência do estado puerperal.
II. O crime de abandono de incapaz não é cometido somente contra o menor, mas também contra o adulto incapaz de defender-se de si próprio, que esteja sob cuidado, guarda, vigilância ou autoridade do agente criminoso.
III. O crime de omissão de socorro previsto no Código Penal, não possui mais aplicabilidade jurídica por ter sido absorvido pelo Código de Trânsito.
IV. O crime de difamação admite a exceção da verdade.
Analisando as proposições, pode-se afirmar:
Assinale a alternativa CORRETA. O proprietário de hotel, pensão, motel ou congênere, que hospedar criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsáveis, ou sem autorização escrita destes, ou da autoridade judiciária, incorrerá em pena de:
Sobre a política de atendimento na área da infância e juventude, a seguinte assertiva é INCORRETA:
Assinale a alternativa correta. Com relação aos crimes capitulados na Lei n. 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente:
A internação do menor infrator, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de:
Quanto aos deveres funcionais, assinale a afirmativa INCORRETA:
O representante do Ministério Público, após ser-lhe apresentado o adolescente e tê-lo ouvido com seus pais ou responsável, vítima e testemunhas, com o boletim de ocorrência ou relatório policial devidamente autuados pelo cartório judicial, dentre outras providências, poderá representar à autoridade judiciária para aplicação de medida socioeducativa (ECA, art. 180). A respeito da representação, é correto afirmar:
As exportações catarinenses, em 2004, tiveram um crescimento de até 27% em relação a 2003. Entre os produtos mais exportados, temos um que, sem dúvida nenhuma, se destaca dos demais. Estamos falando de:
Assinale a alternativa correta:
Leia as afirmativas com relação ao Estado de Santa Catarina e a seguir responda:
I. O relevo catarinense é constituído por várias formas, que dificultam sua organização em unidades bem definidas para serem estudadas. De forma simplificada, pode ser subdividido em três grandes unidades topográficas: a Planície Costeira, as Serras Litorâneas e o Planalto Ocidental.
II. O litoral de Santa Catarina, além de ser um dos mais bonitos do Brasil, é um dos mais bem estruturados para o turismo. Tem mais de 400km de extensão, da foz do rio Saí-Guaçu, no município de Itapoá, na divisa com o Paraná, até a foz do rio Mampituba, no município de São João do Sul, na divisa com o Rio Grande do Sul.
III. Em 15 de setembro de 2000, foi assinado pelo presidente Fernando Henrique Cardoso decreto que criou a Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca, no litoral catarinense, abrangendo 156 mil hectares. A área estende-se desde o município de Palhoça até o município de Içara.
IV. Um dos aspectos mais importantes do povoamento do Estado de Santa Catarina foi a imigração européia. No século XIX, a partir de 1828, sobressaem os colonos alemães e italianos e, em menor escala, os eslavos, belgas, suíços, franceses e árabes.
V. Os primeiros colonizadores a chegar a Santa Catarina foram os alemães, fundadores das colônias de São Pedro de Alcântara, Nova Trento, São Ludgero e Tubarão.
É certo afirmar:
I. Quando através da lesão corporal dolosa ocorrer o evento morte, mesmo que as circunstâncias evidenciem que o agente não quis o resultado, ainda assim, responderá pelo crime de homicídio.
II. Expor alguém por meio de relações sexuais a contágio de moléstia grave, sabendo ser doente ou devendo saber, configura-se em crime.
III. Configura crime de cárcere privado a conduta de filho que interna a mãe contra a vontade desta, em casa de saúde, somente para se usufruir dos bens da genitora.
IV. Não se constitui em injúria, calúnia ou difamação a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou seu procurador.
Analisando as proposições, pode-se afirmar: