O artigo 14 da Lei nº 8.987/95, que rege o Regime de Concessão e Permissão da Prestação de Serviços Públicos, determina que toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios de legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório. É considerado critério para julgamento da empresa vencedora do processo de licitação a(o):
Questões de Concursos
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Um carteiro percorreu em uma hora quatro ruas e entregou em cada uma delas uma certa quantidade de cartas da seguinte forma: ?
*na primeira rua: entregou 14 cartas; ?
*na segunda rua: entregou metade das cartas que carregava ao entrar nessa rua; ?
*na terceira rua: entregou 21 cartas; e, ?
*na quarta rua: entregou 14 cartas e sobrou ainda na sua bolsa 28 cartas.
A soma dos algarismos do número de cartas que o carteiro carregava ao entrar na primeira rua é igual a:
A Constituição Brasileira de 1988 introduziu uma série de mudanças no planejamento do orçamento público no Brasil. Uma dessas mudanças se deve ao(à):
Um bolo retangular com 15 cm de largura, 20 cm de comprimento e 10 cm de altura pesa 2,5 kg. Quanto pesaria esse bolo se tivesse 16 cm de largura, 25 cm de comprimento e 12 cm de altura?
A Lei nº 8.666/93 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Em relação às disposições gerais da Lei nº 8.666/93, é correto afirmar que:
A Constituição Brasileira de 1988 trouxe uma nova forma de classificar os gastos públicos. Atualmente, utilizam-se os conceitos de função e subfunção como base para a consolidação das contas nacionais. Em relação a funções, é correto afirmar que:
“Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.” Quanto aos fundamentos constitucionais das finanças e contabilidade pública o trecho apresentado está
O ciclo orçamentário compreende diversas fases, contempladas na Constituição Brasileira e em leis ordinárias, que definem cada uma de suas etapas. Em relação ao processo do ciclo orçamentário, é INCORRETO afirmar que:
No que se refere à modalidade de licitação Pregão, é correto afirmar que:
O Decreto-Lei no 201/67, no seu artigo 4º, estabelece as infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato. Nesse sentido, é razão para abertura de processo de infração políticoadministrativa:
Um veículo realizou dois terços de uma viagem com velocidade média de 80 km/h e o restante com velocidade média de 60 km/h. Quantos quilômetros esse veículo percorreu ao todo nessa viagem que durou 4 horas?
Sobre as regras constitucionais relativas ao orçamento público, a abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas
A Lei nº 8.987/95 dispõe sobre concessão e permissão de prestação de serviços públicos pelo poder concedente, observados, no que couber, os critérios e as normas gerais da legislação própria sobre licitações e contratos. Considerando os critérios para elaboração de edital de licitação, assinale a opção que NÃO constitui parte do edital.
Quanto à conduta ética, é vedado ao profissional da contabilidade, EXCETO:
Sobre os Tribunais de Contas, está correto afirmar que:
A Lei nº 4.320/64 define a forma de mensurar receitas e despesas públicas. Em relação a investimentos e despesas de capital, esta lei determina que devem ser considerados como investimentos públicos
Quanto às regras constitucionais relativas ao controle interno da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
Em relação à responsabilidade civil do Município, assinale a afirmativa correta.
Sobre os atos administrativos, a classificação de um ato administrativo quanto aos destinatários divide-se em:
A Lei no 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, estabelece que é ato de improbidade administrativa