Julgue os itens de 81 a 95, relacionados ao direito civil e ao direito processual civil.
Segundo a Lei de Introdução ao Código Civil, se não houver disposição em contrário, a lei entra em vigor na data de sua publicação.
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A respeito da aplicação da lei penal brasileira e da punibilidade, julgue os itens que se seguem.
Nos casos previstos em lei, a punibilidade do agente pode ser extinta com a sua morte, com a retratação ou em decorrência de seu casamento com a vítima.
Acerca do direito processual penal, julgue os próximos itens.
A prisão temporária deve ser requerida pelo delegado ou por membro do Ministério Público e somente é admitida durante o inquérito policial.
Acerca da legislação penal e processual penal, julgue os itens a seguir.
No crime de peculato culposo, a reparação do dano pelo agente, desde que se dê antes da sentença penal irrecorrível, extingue a punibilidade.
A modalidade de licitação que restringe a participação aos interessados, previamente cadastrados ou que se cadastrem até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, é a(o):
Considerando a legislação sobre improbidade administrativa, Lei n0 8.429, de 2 de junho de 1992, assinale a alternativa incorreta.
A respeito da aplicação da lei penal brasileira e da punibilidade, julgue os itens que se seguem.
Para fins de aplicação da lei penal, consideram-se extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou privada, onde quer que se encontrem.
José é acusado de crime de tráfico. Em sua defesa, alega que desconhecia o teor da lei penal incriminadora. De acordo com o disposto na legislação penal vigente, diante de tal argumento o juiz sentencia no sentido de que o desconhecimento da lei...
A complementação correta do texto acima está na alternativa:
No que se refere à legislação especial penal, julgue os itens de 96 a 110.
Segundo o Estatuto do Desarmamento, o agente que dispara arma de fogo em via pública, sem ferir ninguém, não pratica crime, mas, sim, contravenção penal.
Acerca da legislação penal e processual penal, julgue os itens a seguir.
A lei penal brasileira aplica-se, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, a crime cometido no território nacional.
Tratando-se de Direito Administrativo, está incorreta a afirmação da seguinte alternativa:
Acerca do direito processual penal, julgue os próximos itens.
Concede-se habeas corpus sempre que alguém sofre coação ilegal em sua liberdade de ir e vir por estar preso por mais tempo do que determina a lei.
Julgue os itens de 81 a 95, relacionados ao direito civil e ao direito processual civil.
A validade do ato jurídico exige a presença simultânea, no momento de sua prática, da capacidade do agente, da licitude do objeto e, quando necessário, da obediência da forma estabelecida em lei.
No que se refere à legislação especial penal, julgue os itens de 96 a 110.
O tráfico de drogas, por tratar-se de ilícito transnacional e hediondo, é da competência da justiça federal.
?A? foi preso em flagrante delito. Nessa circunstância,
Julgue os itens de 81 a 95, relacionados ao direito civil e ao direito processual civil.
A capacidade relativa da pessoa natural começa aos dezesseis anos, quando pode praticar os atos da vida civil, assistida por seu representante legal.
Julgue os itens de 81 a 95, relacionados ao direito civil e ao direito processual civil.
O pagamento de obrigação somente pode ser feito pelo próprio devedor, não podendo efetuá-lo terceiro interessado em seu próprio nome.
No que se refere à legislação especial penal, julgue os itens de 96 a 110.
O acordo de composição de danos civis homologado no juizado especial criminal impede que o ofendido ingresse com ação penal privada contra o autor do fato.
O Ato Jurídico editado pelo Estado em matéria administrativa é denominado:
No que se refere à legislação especial penal, julgue os itens de 96 a 110.
O Ministério Público não poderá fazer a proposta de transação penal se o agente já tiver sido beneficiado anteriormente pelo mesmo instituto no prazo previsto em lei.
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