A Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil Brasileiro), disciplina de forma minuciosa e em títulos separados sobre as pessoas naturais e pessoas jurídicas, determinando que
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I Um indivíduo casou-se e, dois dias após o casamento, descobriu que a esposa não era virgem.
II Márcia e Paulo convivem como marido e mulher há dez anos, têm dois filhos, sendo que Paulo é casado com Marta, coabitando com esta também. Marta conhece e aceita a infidelidade de Paulo desde antes do momento em que se casaram.
Com base nas duas situações hipotéticas apresentadas acima e à luz da legislação civil aplicável, julgue os itens seguintes.Se a situação I tivesse ocorrido em março de 1917, após o início da vigência do Código Civil, o casamento não seria passível de anulação.
Em conformidade com a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor, é correto afirmar que o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis, caduca em:
Relativamente à Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2003 (LDO) e aos conceitos nela determinados, julgue os itens seguintes.
A LDO define as metas e prioridades para a administração pública direta e indireta, tanto em nível federal como em nível estadual.
Em uma academia com 80 alunos, dos quais 50 são mulheres e 30 são homens, são sorteadas duas massagens para pessoas distintas.
A probabilidade de as duas pessoas sorteadas serem mulheres é:
Julgue os itens a seguir, referentes aos contratos no Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (CDC).
No CDC, há a previsão normativa de regular contratos coletivos, assim como contratos individuais.
Sobre a suspensão, a interrupção e a rescisão do contrato de trabalho, é correto afirmar:
UFGO•
A Constituição Federal de 1988 proclama que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. Significa dizer que se deve respeitar todas as formalidades previstas em lei para que haja cerceamento de liberdade, seja de que espécie for. Nesse contexto,
Texto 1
Utilize o texto abaixo para responder a questão.
Naquela mulata estava o grande mistério, a síntese das impressões que1 ele recebeu chegando aqui: ela era a luz ardente do meio-dia; ela era o calor vermelho das sestas da fazenda; era o aroma quente dos trevos e das baunilhas, que2 o atordoara nas matas brasileiras; era a palmeira virginal e esquiva que3 se não torce a nenhuma planta; era o veneno e era o açúcar gostoso; era o sapoti mais doce que4 o mel e era a castanha de caju, que5 abre feridas com seu azeite de fogo; ela era a cobra verde…
Aluísio Azevedo. O cortiço.
Analise as afirmativas feitas sobre o texto 1.
1. As palavras “ardente, calor, vermelho, aroma, quente, palmeira, virginal, veneno, açúcar, gostoso, mel, azeite, fogo, cobra” trazem conotações de prazer e erotismo na descrição da mulata.
2. A descrição da mulata também evoca sensações gustativas.
3. Considerando-se que “sapoti” é descrito como mais doce que o mel, tem-se que ele é um doce semelhante a ele, apenas menos adocicado.
4. Azeite é veneno e abriu feridas de fogo no personagem masculino citado no texto.
5. O verbo “atordoara” está no pretérito mais--que-perfeito do indicativo e, como tal, expressa um fato ocorrido antes de outro fato já terminado. Pode ser substituído por “tinha atordoado”.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Para compor um produto usando os pesos em gramas x, y, z de três componentes químicos, respectivamente, deve-se obedecer à seguinte receita: o peso x do primeiro componente é igual ao dobro do peso y do segundo componente, o peso dos três juntos deve ser 1000 g e o peso z do terceiro deve superar em 100 g a soma dos pesos dos dois primeiros componentes. A solução do sistema correspondente é:
Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Um indivíduo foi vítima de crime de homicídio em sua forma tentada. Decorridos trinta dias da conclusão e recebimento do inquérito policial pelo Ministério Público sem que fosse apresentada denúncia, o indivíduo, por meio de advogado devidamente constituído, apresentou queixa-crime. Nessa situação, a queixa-crime deverá ser rejeitada, porque se está diante de um crime de ação penal pública incondicionada, de titularidade exclusiva do Ministério Público.
UFGO•
No ordenamento jurídico brasileiro, os meios de apuração de ilícitos administrativos são o processo administrativo disciplinar e os meios sumários estabelecidos em lei. Neste contexto,
Julgue os itens subseqüentes.
Não constitui cerceamento de defesa a contestação por negativa geral sobre as alegações constantes na inicial, feita por defensor público, nomeado curador especial do réu, que se achava preso por ocasião da citação.
No que se refere ao direito das obrigações, julgue os itens subseqüentes.
Na obrigação de restituir coisa certa, a perda da coisa antes da tradição resolve completamente a obrigação, com prejuízo do credor, mesmo se houver culpa do devedor no perecimento.
Assinale a alternativa que indica corretamente competências comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Em relação às sanções administrativas nos contratos administrativos, é correto afirmar:
Em relação aos princípios fundamentais previstos na Constituição da República, julgue os itens que se seguem.
Os princípios do contraditório e da ampla defesa são garantias dos litigantes nos processos judiciais e nos processos administrativos.
Julgue os itens seguintes, relativos à adoção no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Não se pode realizar adoção por meio de mandatário.
Analise as afirmativas abaixo considerando o disposto na Lei n° 5.326, de 15 de julho de 2009, que institui o Código de Defesa do Contribuinte e dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário no Município de Itajaí.
1. Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento.
2. Constitui dever do sujeito passivo não agir de modo temerário.
3. Os atos e termos do procedimento tributário processam-se preferencialmente de forma oral.
4. Ao interessado é facultado desistir total ou parcialmente do pedido formulado.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
O direito comercial provém das práticas tradicionais e do direito consuetudinário utilizados pelos antigos comerciantes medievais. Por isso, ainda hoje, mantém-se o prestígio dos usos e costumes entre suas normas. Muitos dos costumes adotados, até mesmo os atinentes às obrigações comuns dos comerciantes, foram paulatinamente transformados em lei e, depois, sistematizados em um código. Acerca dos costumes comerciais e das obrigações comuns dos comerciantes, julgue os itens a seguir.
Deve o juiz comunicar à junta comercial da região os costumes comerciais invocados e aplicados em juízo, para fins de registro em livro próprio.
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