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Nada por aqui
Julgue os próximos itens, relativos à organização administrativa.
As autarquias não estão sujeitas ao controle externo do Poder Legislativo.
Julgue o item seguinte, referente ao controle da administração.
O controle administrativo emana do próprio sistema normativo e guarda sintonia com a natureza da atividade administrativa.
Em relação à responsabilidade civil da administração, ao enriquecimento ilícito, uso e abuso de poder e improbidade administrativa, julgue os itens a seguir.
A ação de improbidade é restrita aos atos de chefia na administração direta.
Com relação a aspectos gerais, princípios e normas de auditoria, julgue os itens de 111 a 115.
O procedimento de auditoria denominado inspeção refere-se ao exame de registros ou documentos eletrônicos internos ou externos à entidade auditada, bem como ao exame físico de um bem patrimonial.
Julgue os itens que se seguem, com relação à obrigação tributária, ao crédito tributário e à execução fiscal.
A definição legal de fato gerador é interpretada abstraindo-se a validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelo contribuinte.
A respeito dos princípios básicos da administração e dos poderes da administração, julgue os itens subsequentes.
São considerados legítimos os atos de mera regulamentação — seja qual for o nível de autoridade de onde se tenham originado — que, com o intuito de estabelecerem normas de complementação da lei, criem direitos e imponham obrigações aos indivíduos.
Acerca dos princípios fundamentais e dos direitos e garantias fundamentais instituídos pela Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir.
O plebiscito, consistente em consulta prévia formulada ao cidadão para que ele manifeste sua concordância ou não com ato legislativo; o referendo, consulta realizada posteriormente à edição do ato legislativo; e a iniciativa popular, procedimento no qual a população exige, mediante o exercício do direito de manifestação, modificações no ordenamento jurídico, são formas de exercício da soberania popular.
Com relação à organização administrativa, julgue os itens subsecutivos.
O Poder Executivo não poderá, por ato de sua exclusiva competência, extinguir uma empresa pública.
Com referência ao sistema tributário nacional, formas de tributo e competência tributária, julgue os itens seguintes.
É possível a execução de leis ou serviços, em matéria tributária, por pessoa jurídica de direito público que não detenha a competência tributária, na forma da Constituição Federal.
Julgue os itens a seguir, relativos aos poderes da administração.
O poder de polícia somente poderá ser exercido mediante prévia autorização judicial.
Acerca dos princípios fundamentais e dos direitos e garantias fundamentais instituídos pela Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir.
A participação popular, por intermédio do plebiscito, consiste na participação direta do povo no exercício da soberania popular.
No que se refere a serviços públicos, julgue os itens que se seguem.
Não compete aos estados legislar sobre tarifas de assinatura básica de telefonia.
No que se refere às pessoas naturais e jurídicas, julgue os itens que se seguem.
Caso determinada fundação pública estenda suas atividades por mais de um estado da federação, caberá ao Ministério Público Federal o encargo de velar por ela.
Com referência aos agentes administrativos, julgue os itens subsequentes.
A investidura em cargo público ocorrerá com a entrada em exercício nas funções inerentes ao cargo.
Julgue os itens que se seguem, relativos à administração pública e aos servidores públicos.
Todos os direitos sociais previstos para os trabalhadores urbanos ou rurais são extensíveis aos servidores públicos da administração pública federal.