Um funcionário do Judiciário que precise encaminhar um documento oficial a um juiz iniciará seu texto da seguinte forma:
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No ambiente do MS-Windows 10, em sua configuração padrão, no aplicativo acessório WordPad (e em grande parte dos aplicativos em ambiente Windows), quando se deseja selecionar um parágrafo todo, pode-se
Para navegar na internet por meio do MS-Windows 10, em sua configuração padrão, o aplicativo padrão é o
O Livro IV do Código Civil Brasileiro, que trata do direito da família, determina, em seu artigo 1.634, inciso VII, com a nova redação dada pela Lei no 13.058/2014, que compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, representar os filhos judicial e extrajudicialmente até os 16 (dezesseis) anos nos atos da vida civil e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprimindo-lhes o consentimento, entre outras prerrogativas. Essa é uma das competências relativas ao pleno exercício
A Constituição Federal de 1988, no título sobre a ordem social, institui o conceito de seguridade social, de âmbito público-estatal, que, com a participação da sociedade civil, tem por finalidade a garantia de patamares mínimos de vida da população em virtude das contingências econômicas e sociais. A escolha da saúde, da previdência e da assistência social expressa as três áreas de necessidades sociais que compõem o Sistema de Seguridade Social brasileiro. A seguridade, como viga mestre da ordem social, tem por base o primado do trabalho como direito e dever de todos e está organizada com base no(s) seguinte(s) objetivo(s):
Conforme estabelecido no Código Civil (artigo 1.694), podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com sua condição social, inclusive para atender as necessidades de sua educação. Proporcionais às necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência do primeiro. De acordo com o artigo 1.696 do Código Civil, o direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos e extensivo a todos os ascendentes, sendo que, na falta deles,
Um servidor do Tribunal de Justiça precisa responder um questionamento de um cidadão via correio eletrônico. Além disso, precisa que sua conversa seja acompanhada por um juiz, de modo que o cidadão não saiba quem é o juiz (nem o endereço de e-mail usado por este) que acompanha a conversa. O servidor enviará, então, uma única mensagem por correio eletrônico para 2 destinatários, sendo o endereço de e-mail do cidadão preenchido no campo _________ e o endereço de e-mail usado pelo juiz preenchido no campo ________ .
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do enunciado.
Conforme definido em lei, a guarda compartilhada compreende a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns. A cidade considerada base de moradia dos filhos será aquela que melhor atender aos seus interesses. Alterado pela Lei no 13.058/2014, o artigo 1.583 do Código Civil de 2002 prescreve que o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai, sempre tendo em vista os interesses dos filhos e
A Constituição Federal de 1988 estabelece um conjunto de valores fundamentais para a sociedade brasileira, a maior parte dos quais se expressa no reconhecimento dos direitos humanos. De natureza declaratória, os direitos fundamentais são enunciados constitucionais considerados essenciais aos cidadãos. Já as garantias têm natureza processual, como mecanismos do poder público asseguradores da proteção ou reparação do direito fundamental. Como princípio absoluto, que organiza as regras civis sobre os direitos da personalidade, diante do qual os demais valores são relativos, está o valor da dignidade. Entre as garantias fundamentais, destaca-se, no artigo 5o, inciso X da Constituição, a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da
A seguridade social, como compreendida e prevista na Constituição Federal de 1988, configura-se como uma instituição político-estatal e tem como objetivo o bem- -estar e a justiça sociais (artigo 193). Compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. É competência do Poder Público organizar a seguridade social. Conforme estabelece o §2o do artigo 195, a proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, assegurada a cada área a
A intervenção profissional dos assistentes sociais no
Poder Judiciário, historicamente tem se dado em maior
escala na Justiça Estadual. Em relação à essa atuação,
um mapeamento realizado pelo Conjunto CFESS-CRESS
aponta para as atribuições periciais e de assessoramento
técnico aos magistrados, como atribuições de destaque
do profissional. Trata-se da recorrência ao conhecimento
da área do Serviço Social, cujo conteúdo é apresentado
em instrumental próprio e que contribui para formar o processo, para subsidiar a ação sobre a qual o magistrado
decide, denominada
O gênero é uma categoria estruturante da sociedade, do mesmo modo que classe, raça e etnia o são. Baseada nas reflexões de Saffioti e Almeida, sobre as relações de gênero, Acquaviva(2020) afirma que mesmo havendo transformações políticas e econômicas, a tese da inferiorização das mulheres, baseada na afirmação da superioridade masculina, é constitutiva das relações sociais desde sempre.
Nessa perspectiva, afirma que, para além das relações de intimidade e familiares, permanecem os fios condutores da violência de gênero praticada contra as mulheres nas diferentes esferas da vida. Violência e suas expressões são constitutivas de uma trama, na medida em que a dominação e a exploração de homens sobre as mulheres, no que se refere ao gênero, atuam como
Leia o trecho da crônica a seguir para responder à questão.
Solidariedade africana
Se me perguntassem o que me despertou maior atenção no corrente verão de 2014, no que diz respeito ao nosso comportamento em sociedade, à parte o conflito Israel-Palestina na Faixa de Gaza e a proliferação do vírus do ebola na África Central, responderia que foram os acontecimentos trágicos na pequena localidade de Ferguson, Missouri. O número crescente de afro-americanos que morrem nas ruas dos Estados Unidos pela mão das autoridades policiais é assustador, porque embora esteja a acontecer a milhas de distância, diz respeito a todos nós, homens e mulheres e, em particular, a nós os negros.
Nenhum negro, em parte nenhuma do mundo, estará seguro enquanto não houver justiça e igualdade de tratamento entre os povos. Nenhum negro se sentirá seguro, porque o valor que é atribuído à nossa vida, independentemente do país ou continente a que chamemos de casa, vale menos do que uma bala. É difícil ser negro, e não apenas pelo racismo que nos vitima, mas acima de tudo porque nós, os negros, nos desrespeitamos e continuamos a perpetuar as políticas discriminatórias e racistas herdadas dos países que nos colonizaram. Isso explica, em boa parte, a falta de influência que as nações africanas detêm em organismos como as Nações Unidas. O que se passa nas ruas da América, desde a fundação daquela grande nação, é um ataque aos direitos humanos.
(Kalaf Epalanga, Minha pátria é a língua pretuguesa, 2023)
Assinale a alternativa em que a frase atende à norma-
-padrão, considerando-se os aspectos de regência
nominal, regência verbal, uso ou não do acento indicativo
da crase e colocação pronominal.
Os adolescentes que praticam algum ato infracional
causam grande perplexidade em parte da sociedade, o
que tem provocado, em vez da ampliação de investimentos sociais para efetivação de direitos que lhes cabem, a
eles são direcionados projetos de lei visando a redução
da maioridade penal, a ampliação da responsabilização e
da punição e o encarceramento. O ECA dedica especial
atenção às garantias processuais ao adolescente, determinando a não privação de sua liberdade sem o devido
processo legal, lhe assegurando: o pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional; a igualdade
na relação processual; a defesa técnica por advogado;
assistência judiciária gratuita e integral aos necessitados;
direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente; e o direito de solicitar a presença de seus pais
ou responsável em
A regulamentação da execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional, assim como o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, são previstos na Lei nº12.594/2012. O SINASE é coordenado pela União e integrado pelos sistemas estaduais, distrital e municipais, responsáveis pela implementação dos seus respectivos programas de atendimento a adolescente.
Conforme determina a citada Lei (art.12), a composição da equipe técnica do programa de atendimento deverá ser interdisciplinar, compreendendo, no mínimo, profissionais das áreas de saúde, educação e assistência social, de acordo com
Em se tratando do exercício profissional nos casos de adoção, o assistente social intervém diretamente nessa processualidade. Atua junto às famílias de origem, com as crianças/adolescentes, nos processos para a tentativa de reintegração familiar e/ou destituição do poder familiar, nos processos de avaliação e preparo dos pretendentes e, diretamente, nos processos de adoção.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – art.46, § 4º), a fase do estágio de convivência com a criança ou adolescente, que precede a adoção, é acompanhada pela equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política de
Verificada a prática de ato infracional, poderão ser aplicadas ao adolescente as medidas de advertência; obrigação de reparar o dano; prestação de serviços à comunidade; liberdade assistida; inserção em regime de semiliberdade; internação em estabelecimento educacional. Em se tratando dos programas de privação de liberdade (semiliberdade e internação), o SINASE estabelece distintos requisitos para a inscrição dos municípios/entidades executoras nesses programas.
Para o exercício da função de dirigente de programa, a Lei nº12.594/12 (art.17, III) determina que, além dos requisitos específicos previstos no respectivo programa de atendimento, é necessário
A colocação em família substituta, cuidadosamente tratada
em diferentes artigos do ECA, far-se-á mediante guarda,
tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica
da criança ou adolescente. Sempre que possível, a criança ou o adolescente será previamente ouvido por equipe
interprofissional, respeitados seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da
medida, e terá sua opinião devidamente considerada. Em
se tratando de maior de 12 (doze) anos de idade, será
necessário, de acordo com o ECA (art. 28, parágrafo 2º
),
seu consentimento
O envelhecimento populacional é uma realidade que vem se consolidando em todo o mundo, inclusive no Brasil; o aumento da expectativa de vida e as mudanças nos padrões demográficos exigem uma revisão das políticas e práticas de atendimento à pessoa idosa, destacando a necessidade de uma abordagem interdisciplinar e integrada. Nesse contexto, o papel do assistente social ganha ainda mais relevância, pois ele é um profissional qualificado para lidar com a questão social e promover a justiça social.
De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa (art. 44), as medidas para sua proteção levarão em conta os fins sociais a que se destinam e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, podendo ser aplicadas isolada ou
Vários movimentos sociais e instituições ligadas à reforma psiquiátrica se manifestaram contra o Projeto de Lei nº 551/2024 que foi pautado, em regime de urgência, no Congresso Nacional, no dia 10 de dezembro de 2024.
(gov.br. Disponível em: https://shre.ink/bXh5. Acesso em 12.01.2024. Adaptado)
Entre outras causas, é correto afirmar que as entidades condenam
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