Em relação ao ambiente produtivo empresarial,

A Administração do Tribunal de Justiça contratou motoristas, em regime temporário, para condução das viaturas oficiais destacadas para os desembargadores que residem fora da Capital, a fim de viabilizar o transporte dessas autoridades nos dias de sessão. Em um desses dias, após o desembarque da autoridade pública, no trajeto para o local onde funcionavam as instalações administrativas das Câmaras do Tribunal, a viatura colidiu com um ônibus, tendo ocorrido danos em ambos os veículos. Diante desse cenário, no que concerne à responsabilidade extracontratual do Estado,

Sobre a Proteção Contratual, regulamentada na Lei 8.078/90 é CORRETO afirmar:

O Poder Constituinte derivado tem como característica, dentre outras, ser

O Decreto nº 5.903/06, dispõe sobre o direito do consumidor, referente as informações adequadas e claras dos produtos e serviços. Analise as afirmativas e assinale a alternativa CORRETA:

 I. É considerada uma infração, informar preços apenas em parcelas, obrigando o consumidor a realizar o cálculo do total.

II. As modalidades de afixação de preços dos bens e serviços são de maneira: direta ou impressa na própria embalagem, de código referencial e código de barras.

III. Nos casos de financiamento ou parcelamento, o valor total a ser pago, não é requisito obrigatório a ser discriminado.

A autoridade competente instaurou processo administrativo contra certa empresa, por descumprimento de normas de proteção ao consumidor, tendo-lhe imposto a pena de multa prevista em lei, a ser paga no prazo ali fixado, caso contrário o valor seria cobrado judicialmente. Constou do ato de instauração do referido processo que a empresa, se assim desejasse, poderia impugnar a imposição da penalidade mediante provocação do Poder Judiciário, sendo-lhe vedada, em razão do pequeno valor da multa, a oposição de defesa ou recurso administrativo. Nesse caso, o auto de infração é

Com relação a um vício de quantidade de um determinado produto ou serviço, é correto afirmar:

A proteção do consumidor contra uma prática comercial na qual ele não desfruta das melhores condições para decidir sobre a conveniência do negócio, e que permite o desfazimento do negócio no prazo de 7 dias sempre que ocorrer a contratação fora do estabelecimento comercial, dá-se o nome de direito de

Comparando a empresa A, que é perfeitamente competitiva, e a empresa B, que é uma empresa monopolista, é correto afirmar que

Com relação ao tema a responsabilidade pelo fato ou defeito do produto, o Código de Defesa do Consumidor explicita quem são os responsáveis pela reparação dos danos. Utilizou-se, para isso, de rol taxativo dos responsáveis, sem se utilizar do termo fornecedor. Porém, fica explícita a existência de três tipos de fornecedores. São eles:

Acerca dos defeitos do negócio jurídico,

No âmbito de determinada agência reguladora foi recebida denúncia anônima sobre a conduta de um de seus diretores, que receberia gratificações periódicas de algumas concessionárias de serviço público tanto para emissão de decisões favoráveis àquelas, quanto para protelar o trâmite de processos administrativos que visassem à apuração de práticas ilegais em face dos consumidores. Esse diretor

A Lei 8.078/90 – Proteção do Consumidor, estabelece alguns conceitos iniciais para normatizar a proteção e defesa do consumidor. A partir dos conceitos a seguir é CORRETO afirmar:

Constitui infração penal prevista no Código de Defesa do Consumidor:

A prestação de serviços públicos pode se dar de forma direta, quando efetuada pelo Estado, por meio dos órgãos que integram sua estrutura administrativa, ou de forma indireta, como nas hipóteses de delegação à iniciativa privada. No que concerne à forma de prestação dos serviços públicos e seu impacto nos direitos dos usuários há semelhanças e distinções, tais como, em relação à

O art. 26 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em

No processo de evolução da Administração Pública no Brasil, a instituição do Departamento Administrativo do Serviço Público - DASP, situa-se

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro,

A publicidade que incita a violência, explore o medo ou a superstição, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança é prática denominada de publicidade:

Em relação aos contratos em geral, presente no Código Civil, analise as afirmativas e assinale a alternativa CORRETA:

I. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.

II. A herança de pessoa viva não pode ser objeto de contrato.

III. É ilícito às partes estipular contratos atípicos.