Julgue os próximos itens com base nos dispositivos da Lei n.º 8.112/1990.
O ato administrativo que motivadamente estabeleça idade mínima para preenchimento de determinado cargo público não viola o princípio da legalidade.
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Julgue os próximos itens com base nos dispositivos da Lei n.º 8.112/1990.
O ato administrativo que motivadamente estabeleça idade mínima para preenchimento de determinado cargo público não viola o princípio da legalidade.
Acerca de edital, conhecido como a lei interna da licitação, julgue
o item abaixo.
No edital, são definidas as normas do procedimento licitatório, com a determinação dos direitos e das obrigações da administração e dos licitantes.
Com relação à administração direta, indireta e funcional, julgue os
itens de 59 a 62.
A administração direta é constituída pelos serviços integrados na estrutura administrativa da presidência da República e dos ministérios, incluídas as fundações públicas.
A respeito das sanções penais e administrativas derivadas de
condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, julgue os itens
subsequentes.
O transporte de carvão vegetal sem prévia licença da autoridade competente caracteriza, simultaneamente, crime ambiental e infração administrativa.
Com relação a ambientes usados para a edição de textos e planilhas,
julgue os itens a seguir.
Um documento elaborado no Microsoft Word 2010 pode ser convertido em um arquivo no formato pdf, o que impede que ele seja alterado.
A partir das disposições da Lei de Licitações e Contratos, julgue os
itens seguintes.
A fase interna de uma licitação na modalidade pregão tem início com a convocação dos interessados, enquanto a fase externa ocorre a partir da aceitação do interessado para participar da licitação.
A cada 1200m rodados em viagem, o automóvel de Pascoal gasta 0,09 litro de combustível. Numa viagem, Pascoal gastou 54,9 litros de combustível. O percurso teve então a seguinte quantidade de quilômetros:
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