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No que se refere ao registro das operações típicas dos entes federativos mediante a utilização do Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI), julgue os itens de 80 a 85.
A contabilidade pública brasileira diverge das normas internacionais de contabilidade pública no que se refere ao registro da dívida ativa. Atualmente, não há a constituição de um ajuste sobre os valores inscritos em dívida ativa.
No que concerne às normas, técnicas e procedimentos de auditoria, interna e externa, adotados no Brasil, julgue os itens que se seguem.
Quanto aos tipos de auditoria, não há diferenças entre os auditores externo e interno. É comum e normal, por exemplo, ambos executarem auditorias contábeis e operacionais.
Nos termos da Constituição Federal do Brasil, a lei Orçamentária Anual é de iniciativa:
A Receita Pública flui para os cofres públicos dentro de uma sistemática evolutiva, tendo em vista a seqüência operacional de que resulta seu recebimento. Estágios da Receita Pública são
Com fulcro na legislação brasileira aplicável e a propósito das operações de leasing financeiro e operacional, das operações de drawback e dos derivativos financeiros, julgue os itens subseqüentes.
Swap é uma troca de obrigações de pagamentos de caixa. Ocorre porque as partes envolvidas preferem a série de pagamentos de outrem. Pode ser executado para mudar as datas de vencimento ou a qualidade das emissões de um porta-fólio de ações ou títulos, ou devido a alterações nos objetivos do investimento.
De acordo com a Lei 4.320/64, a abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para acorrer à despesa e será precedida de exposição justificada. Consideram- se recursos, para o fim desses créditos, desde que não comprometidos:
- o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
- os provenientes de excesso de arrecadação;
- os resultados de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei;
- o produto de operações de crédito autorizadas, de forma que, juridicamente, possibilite ao Poder Executivo realizá-las;
- Produto do estorno do pagamento de Despesa, cujo valor retorna ao cofre público.
Assinale a alternativa correta:
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;
II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;
III - fundo de garantia do tempo de serviço;
IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender as suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;
Estão CORRETAS as alternativas
A extinção do contrato de concessão de serviço público por motivo de inexecução contratual denomina- se:
A Constituição do Estado de São Paulo, na seção que trata de obras, serviços públicos, compras e alienações, determina que
Os acordos de swap negociados no Brasil podem ser registrados na Bolsa de Mercadorias e Futuros (BM&F), e o acerto financeiro da diferença, advinda da aplicação dos indexadores ao principal, ocorre geralmente no vencimento do contrato. Nesse sentido, o valor de liquidação (VL) positivo representa ganho para o vendedor do contrato.