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Acerca das subvenções, assinale a opção correta com base nas disposições da Lei n.º 4.320/1964.
Sobre o tema Créditos Adicionais é correto afirmar que se trata:
No que se refere aos procedimentos do processamento e julgamento de uma licitação, julgue os seguintes itens.
À comissão de licitação cabe verificar a conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e, conforme o caso, com os preços correntes no mercado ou fixados por órgão oficial competente, ou ainda com os constantes do sistema de registro de preços.
São considerados fatores relevantes na execução dos trabalhos de auditoria, EXCETO:
Considerando que um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, analise as seguintes assertivas.
I - A edição de atos de caráter normativo.
II - A decisão de recursos administrativos.
III - As matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
São indelegáveis apenas os atos constantes dos itens:
A empresa Água Viva S.A. teve contra si um crédito tributário constituído, lançado com base nas suas declarações sobre matéria de fato prestadas ao Fisco. Essa empresa, por sua vez, ajuizou ação visando à anulação do crédito. O juiz da causa concedeu tutela antecipada, determinando a suspensão da exigibilidade do crédito até o final da ação proposta.
Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens a seguir.
O lançamento tributário contra a empresa Água Viva S.A. se deu por homologação.No Brasil, nem sempre o contribuinte que realiza o pagamento do imposto é, efetivamente, quem suporta em definitivo a carga tributária.
Na legislação tributária brasileira, um dos impostos diretos previstos é o Imposto sobre
No trâmite do processo administrativo disciplinar do serviço público federal, aos servidores regidos pela lei estatutária, considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal. Assim, a revelia será declarada, por termo, nos autos do processo e devolverá o prazo para a defesa. Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo designará um:
Com o objetivo de uniformizar as práticas contábeis, a Secretaria do Tesouro Nacional elaborou o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), adequado às Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público e aos padrões internacionais de Contabilidade do Setor Público. Sobre o PCASP, considere as afirmativas abaixo.
I Está estruturado de acordo com a natureza das informações que evidenciam – orçamentária, patrimonial e de controle, de modo que os registros orçamentários não influenciem ou alterem os registros patrimoniais, e vice-versa.
II Permite manter um sistema integrado de informações orçamentárias e patrimoniais, ficando apenas o controle fiscal em separado, em razão das peculiaridades de cada ente federativo.
III Está dividido em oito classes, e suas contas contábeis são identificadas por códigos com sete níveis de desdobramentos, com a seguinte estrutura: classe, grupo, subgrupo, título, subtítulo, item e subitem.
IV Permite que lançamentos efetuados em contas de natureza de informação patrimonial tenham como contrapartida contas de natureza de informação orçamentária.
Estão corretas as afirmativas
Será desconsiderado pelo fisco eventual diferença ocorrida ao final da apuração do ISSQN ou na verificação do recolhimento de tributos, multas, correção monetária e demais acréscimos legais, desde que o valor total seja igual ou inferior a:
Com base na Lei n.º 4.320/1964 e nas demais normas legais aplicáveis, bem como nos ensinamentos dos autores de contabilidade e de administração públicas, julgue os itens seguintes.
O regime contábil para apuração do resultado adotado na contabilidade pública brasileira é decorrente da imposição legal de contabilização do orçamento e da sua execução. É um regime misto, de competência, para as despesas e de caixa, para as receitas. A intenção da lei, entre outras, foi de evitar o reconhecimento de ingressos e dispêndios extraorçamentários como receitas e despesas, o que, certamente, provocaria distorções na apuração do resultado do exercício.
A União contabilizou receita corrente líquida de R$ 100 bilhões no exercício findo em 20xx. Dessa forma, os limites máximos para o gasto com pessoal dos Poderes Executivo, Legislativo (incluindo o Tribunal de Contas), Judiciário e o Ministério Público naquele ano são, respectivamente, de:
A pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido deverá manter registros contábeis e fi scais. Assinale qual das alternativas abaixo está incorreta:
Acerca das auditorias realizadas no setor público, julgue os itens de 71 a 74.
O servidor responsável pelos trabalhos de auditoria tem a obrigação de manter sigilo sobre dados e informações obtidos nos trabalhos pertinentes aos assuntos sob sua fiscalização, utilizando-os, exclusivamente, para a elaboração de pareceres e de relatórios destinados à sua chefia imediata.
De acordo com a Resolução no 2554 do BACEN, a implantação e a implementação de uma estrutura de controles internos efetiva mediante a definição de atividades de controle para todos os níveis de negócios da instituição; o estabelecimento dos objetivos e procedimentos pertinentes aos mesmos; e a verificação sistemática da adoção e do cumprimento desses procedimentos são de responsabilidade da(o):
A respeito dos procedimentos, técnicas e fundamentos da análise econômico-financeira, julgue os itens seguintes.
A qualidade da informação e a obtenção de conclusões mais realistas mediante a análise vertical das demonstrações financeiras, quando realizadas em contextos inflacionários, dependem crucialmente do processo de indexação dos valores analisados.