Lei Complementar da União instituiu Empréstimo Compulsório com o objetivo de absorver, temporariamente, o poder aquisitivo da população, devido ao processo inflacionário. Esse empréstimo compulsório
Questões de Concursos
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A fiança produz efeitos entre credor e fiador. Para excluir sua responsabilidade, o fiador pode alegar exceções sob a denominação de benefícios, que são:
Na arbitragem internacional,
Sobre o regime constitucional do princípio da igualdade, tem-se que
A Constituição Federal dedicou um capítulo específico para tratar da ordem econômica e financeira, tendo assegurado a liberdade de iniciativa. Isso significa que
Na homologação de sentenças estrangeiras,
Os fatos jurídicos podem ser classificados em acontecimentos naturais extraordinários. Dentre eles, pode-se destacar
Assinale a alternativa falsa no que diz respeito às características do pregão.
Quanto aos contratos internacionais, pode-se dizer que
Segundo a teoria dominante, de IHERING, acolhida pelo Código Civil, a posse é
Nas sociedades anônimas,
Se o menor tiver idade superior a dezoito anos, os pais podem conceder-lhe a emancipação, dada por escritura pública ou particular, cessam a incapacidade,
A Administração pode anular o ato administrativo ilegal, desde que
Embora devidamente constituído, o crédito tributário tem sua exigibilidade suspensa em razão de
A responsabilidade civil emerge do ato ilícito, nos termos do artigo 159, do Código Civil. Dentre outros, pode-se mencionar, como pressuposto do ato ilícito,
Sobre a responsabilidade de autoridades da República do Brasil, é possível afirmar que
O Estado brasileiro encontra-se organizado sob a forma federativa. Portanto, é vedado
Se a Constituição Federal afirma, peremptoriamente, que "ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei" (art. 5o, inc. II), tem-se que, no Direito Constitucional brasileiro,
efetuar, como instrumento de política monetária, operações de compra e venda de títulos públicos federais.