Questões de Concursos

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Q433468•
Direito Constitucional•
Advocacia e Defensoria Pública•
CESPE CEBRASPE•
DPE ES•
Defensor Público Nível I

No que diz respeito à organização e às funções essenciais do Poder Judiciário, julgue os itens seguintes. A defensoria pública, conforme previsto na lei de regência, tem legitimidade para propor ação civil pública na defesa do meio ambiente.

Certo

Errado

Q736631•
Direito Processual Penal•
Prova•
CESPE CEBRASPE•
DPE ES•
Defensor Público Nível I

No que se refere a processo e julgamento dos crimes de tráfico e uso indevido de substância entorpecente e ao instituto da interceptação telefônica, julgue os itens a seguir. Na hipótese de posse de drogas para consumo pessoal, não se impõe prisão em flagrante. Nessa situação, o autor do fato deve ser imediatamente encaminhado ao juízo competente ou, na falta desse, assumir o compromisso de a ele comparecer, lavrando-se termo circunstanciado e providenciando-se as requisições dos exames e das perícias necessários.

Certo

Errado

Q814637•
Legislação Federal•
Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
CESPE CEBRASPE•
DPE ES•
Defensor Público Nível I

Julgue os itens subsequentes, que se referem a medidas socioeducativas, atos infracionais e crimes praticados contra a criança e o adolescente, crimes de tortura e sistema nacional de políticas públicas sobre drogas. A obrigação de reparar o dano causado com o ato infracional não é considerada uma medida socioeducativa, tendo em vista que o adolescente não responde civilmente por seus atos, sendo obrigação dos pais ressarcir a vítima de eventual prejuízo.

Certo

Errado

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Questões de Concursos

Q433468•
Direito Constitucional•
Advocacia e Defensoria Pública•
CESPE CEBRASPE•
DPE ES•
Defensor Público Nível I

Q736631•
Direito Processual Penal•
Prova•
CESPE CEBRASPE•
DPE ES•
Defensor Público Nível I

Q814637•
Legislação Federal•
Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
CESPE CEBRASPE•
DPE ES•
Defensor Público Nível I

Q433468•
Direito Constitucional•
Advocacia e Defensoria Pública•
CESPE CEBRASPE•
DPE ES•
Defensor Público Nível I

Q736631•
Direito Processual Penal•
Prova•
CESPE CEBRASPE•
DPE ES•
Defensor Público Nível I

Q814637•
Legislação Federal•
Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
CESPE CEBRASPE•
DPE ES•
Defensor Público Nível I

Q736173•
Direito Processual Penal•
Processo Comum•
CESPE CEBRASPE•
DPE ES•
Defensor Público Nível I

Q429548•
Direito Constitucional•
Advocacia e Defensoria Pública•
CESPE CEBRASPE•
DPE ES•
Defensor Público Nível I

Q733242•
Direito Processual Penal•
Prisão e Liberdade Provisória•
CESPE CEBRASPE•
DPE ES•
Defensor Público Nível I

Q737048•
Direito Processual Penal•
Prova•
CESPE CEBRASPE•
DPE ES•
Defensor Público Nível I

Q437322•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
DPE ES•
Defensor Público Nível I

Q398155•
Direito Administrativo•
Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico•
CESPE CEBRASPE•
DPE ES•
Defensor Público Nível I

Q392491•
Direito Administrativo•
Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico•
CESPE CEBRASPE•
DPE ES•
Defensor Público Nível I

Q736074•
Direito Processual Penal•
Prisão e Liberdade Provisória•
CESPE CEBRASPE•
DPE ES•
Defensor Público Nível I

Q436925•
Direito Constitucional•
Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais•
CESPE CEBRASPE•
DPE ES•
Defensor Público Nível I

Q735479•
Direito Processual Penal•
Sentença•
CESPE CEBRASPE•
DPE ES•
Defensor Público Nível I

Q809489•
Legislação Federal•
Lei n 9784 1999 Processo Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
DPE ES•
Defensor Público Nível I

Q435783•
Direito Constitucional•
Fiscalização Contábil•
CESPE CEBRASPE•
DPE ES•
Defensor Público Nível I

Q398524•
Direito Administrativo•
Serviço Público•
CESPE CEBRASPE•
DPE ES•
Defensor Público Nível I

Q399532•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
CESPE CEBRASPE•
DPE ES•
Defensor Público Nível I

Q734970•
Direito Processual Penal•
Prova•
CESPE CEBRASPE•
DPE ES•
Defensor Público Nível I

Q806847•
Legislação Federal•
Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
CESPE CEBRASPE•
DPE ES•
Defensor Público Nível I

Q397921•
Direito Administrativo•
Bens Públicos•
CESPE CEBRASPE•
DPE ES•
Defensor Público Nível I

Q433468•Direito Constitucional•Advocacia e Defensoria Pública•CESPE CEBRASPE•DPE ES•Defensor Público Nível I

Q736631•Direito Processual Penal•Prova•CESPE CEBRASPE•DPE ES•Defensor Público Nível I

Q814637•Legislação Federal•Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•CESPE CEBRASPE•DPE ES•Defensor Público Nível I

Q433468•Direito Constitucional•Advocacia e Defensoria Pública•CESPE CEBRASPE•DPE ES•Defensor Público Nível I

Q736631•Direito Processual Penal•Prova•CESPE CEBRASPE•DPE ES•Defensor Público Nível I

Q814637•Legislação Federal•Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•CESPE CEBRASPE•DPE ES•Defensor Público Nível I

Q736173•Direito Processual Penal•Processo Comum•CESPE CEBRASPE•DPE ES•Defensor Público Nível I

Q429548•Direito Constitucional•Advocacia e Defensoria Pública•CESPE CEBRASPE•DPE ES•Defensor Público Nível I

Q733242•Direito Processual Penal•Prisão e Liberdade Provisória•CESPE CEBRASPE•DPE ES•Defensor Público Nível I

Q737048•Direito Processual Penal•Prova•CESPE CEBRASPE•DPE ES•Defensor Público Nível I

Q437322•Direito Constitucional•Administração Pública•CESPE CEBRASPE•DPE ES•Defensor Público Nível I

Q398155•Direito Administrativo•Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico•CESPE CEBRASPE•DPE ES•Defensor Público Nível I

Q392491•Direito Administrativo•Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico•CESPE CEBRASPE•DPE ES•Defensor Público Nível I

Q736074•Direito Processual Penal•Prisão e Liberdade Provisória•CESPE CEBRASPE•DPE ES•Defensor Público Nível I

Q436925•Direito Constitucional•Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais•CESPE CEBRASPE•DPE ES•Defensor Público Nível I

Q735479•Direito Processual Penal•Sentença•CESPE CEBRASPE•DPE ES•Defensor Público Nível I

Q809489•Legislação Federal•Lei n 9784 1999 Processo Administrativo•CESPE CEBRASPE•DPE ES•Defensor Público Nível I

Q435783•Direito Constitucional•Fiscalização Contábil•CESPE CEBRASPE•DPE ES•Defensor Público Nível I

Q398524•Direito Administrativo•Serviço Público•CESPE CEBRASPE•DPE ES•Defensor Público Nível I

Q399532•Direito Administrativo•Atos Administrativos•CESPE CEBRASPE•DPE ES•Defensor Público Nível I

Q734970•Direito Processual Penal•Prova•CESPE CEBRASPE•DPE ES•Defensor Público Nível I

Q806847•Legislação Federal•Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•CESPE CEBRASPE•DPE ES•Defensor Público Nível I

Q397921•Direito Administrativo•Bens Públicos•CESPE CEBRASPE•DPE ES•Defensor Público Nível I

Q433468•
Direito Constitucional•
Advocacia e Defensoria Pública•
CESPE CEBRASPE•
DPE ES•
Defensor Público Nível I

Q736631•
Direito Processual Penal•
Prova•
CESPE CEBRASPE•
DPE ES•
Defensor Público Nível I

Q814637•
Legislação Federal•
Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
CESPE CEBRASPE•
DPE ES•
Defensor Público Nível I

Q433468•
Direito Constitucional•
Advocacia e Defensoria Pública•
CESPE CEBRASPE•
DPE ES•
Defensor Público Nível I

Q736631•
Direito Processual Penal•
Prova•
CESPE CEBRASPE•
DPE ES•
Defensor Público Nível I

Q814637•
Legislação Federal•
Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
CESPE CEBRASPE•
DPE ES•
Defensor Público Nível I

Q736173•
Direito Processual Penal•
Processo Comum•
CESPE CEBRASPE•
DPE ES•
Defensor Público Nível I

Q429548•
Direito Constitucional•
Advocacia e Defensoria Pública•
CESPE CEBRASPE•
DPE ES•
Defensor Público Nível I

Q733242•
Direito Processual Penal•
Prisão e Liberdade Provisória•
CESPE CEBRASPE•
DPE ES•
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Q737048•
Direito Processual Penal•
Prova•
CESPE CEBRASPE•
DPE ES•
Defensor Público Nível I

Q437322•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
DPE ES•
Defensor Público Nível I

Q398155•
Direito Administrativo•
Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico•
CESPE CEBRASPE•
DPE ES•
Defensor Público Nível I

Q392491•
Direito Administrativo•
Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico•
CESPE CEBRASPE•
DPE ES•
Defensor Público Nível I

Q736074•
Direito Processual Penal•
Prisão e Liberdade Provisória•
CESPE CEBRASPE•
DPE ES•
Defensor Público Nível I

Q436925•
Direito Constitucional•
Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais•
CESPE CEBRASPE•
DPE ES•
Defensor Público Nível I

Q735479•
Direito Processual Penal•
Sentença•
CESPE CEBRASPE•
DPE ES•
Defensor Público Nível I

Q809489•
Legislação Federal•
Lei n 9784 1999 Processo Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
DPE ES•
Defensor Público Nível I

Q435783•
Direito Constitucional•
Fiscalização Contábil•
CESPE CEBRASPE•
DPE ES•
Defensor Público Nível I

Q398524•
Direito Administrativo•
Serviço Público•
CESPE CEBRASPE•
DPE ES•
Defensor Público Nível I

Q399532•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
CESPE CEBRASPE•
DPE ES•
Defensor Público Nível I

Q734970•
Direito Processual Penal•
Prova•
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Defensor Público Nível I

Q806847•
Legislação Federal•
Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
CESPE CEBRASPE•
DPE ES•
Defensor Público Nível I

Q397921•
Direito Administrativo•
Bens Públicos•
CESPE CEBRASPE•
DPE ES•
Defensor Público Nível I