A correção das distorções no valor venal de imóveis em
Caraguatatuba, que serve de base de cálculo do Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU), pode ser realizada a partir da revisão e
atualização
Após a análise dos resultados da sondagem e das condições locais de uma área, o projeto da edificação que
será construída nesse local especificou para fundação a
estaca raiz. O fiscal de obras pode identificar essa estaca
em razão da seguinte característica:
Para o licenciamento de um projeto de edificação, diversos
aspectos devem ser verificados em relação ao atendimento da
legislação vigente.
Um dos itens a serem verificados é a distância mínima que deve
existir entre a edificação e o limite do lote, que é denominado de:
Assinale a alternativa que indica qual das seguintes
afirmações melhor descreve a diferença entre
desconcentração e descentralização na gestão pública.
O processo de licenciamento e aprovação de um projeto
de construção civil envolve várias etapas essenciais para
garantir que a obra esteja dentro das normas e dos regulamentos municipais. O conjunto de normas legais que
regulamenta a construção, reforma, ampliação e manutenção de edificações é denominado
A planta topográfica de um terreno onde será construído
um edifício mostra curvas de nível abertas, de metro em
metro, muito próximas umas das outras. Isso significa que
esse terreno é
O “Habite-se” é um documento oficial emitido pela prefeitura que autoriza a ocupação e o uso de uma edificação
recém-construída ou reformada, mediante inspeção da
fiscalização, que verifica as condições de compatibilidade com o projeto, infraestrutura e segurança.
Com relação ao “Habite-se”, assinale a alternativa
correta.
Acerca dos instrumentos de autuação, avalie as afirmativas
a seguir:
I. Notificação é um ato formal em que uma pessoa é
informada sobre algo.
II. Auto de Infração é o instrumento emitido por
uma autoridade competente que registra a
ocorrência de infração.
III. Auto de Apreensão é o instrumento de registro da
retenção de bens, objetos ou documentos.
Assinale a alternativa correta, no que se refere às
afirmativas acima, com verdadeiras (V) ou falsas (F).
Quais são os componentes mínimos da infraestrutura
básica exigidos por lei para parcelamentos em zonas
habitacionais de interesse social, conforme estabelecido
na Lei nº 6.766/79, que regula o parcelamento do solo
urbano?
Você é responsável por fiscalizar a construção de um
edifício residencial. Durante a execução, a empresa
contratada apresenta um novo material para revestimento
externo que não estava previsto no projeto original.
Diante dessa situação, assinale a alternativa que indica a
ação correta a ser tomada pelo fiscal.
I - a nacionalidade brasileira.
II - o gozo dos direitos políticos.
III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais.
IV - o atendimento das condições previstas para o exercício
do cargo.
V - a idade mínima de dezoito anos.
VI - aptidão física e mental.
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Jaru, quais os itens acima configuram
requisitos básicos para a investidura em cargo público?
De acordo com a lei de uso e ocupação do solo, toda
edificação, independentemente de seu uso, deverá destinar área para estacionamento, coberta ou descoberta,
de fácil acesso. Dentre as determinações, está correto
citar que
A juridicidade, indo além da simples obediência às leis
ordinárias e complementares, impõe à Administração o
dever de respeitar o chamado “bloco de legalidade”. Esse
conceito abrange um conjunto mais amplo de normas
jurídicas, vinculadas à atuação administrativa, incluindo
princípios, costumes, tratados e demais fontes do Direito.
São considerados exemplos desse conceito:
I. Decretos legislativos e resoluções.
II. Leis orgânicas.
III. Convenções internacionais.
IV. Atos administrativos normativos, como decretos e
regimentos internos.
“Acerca das regras previstas na Constituição Federal para
os servidores públicos, é vedada a acumulação
remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver
compatibilidade de horários, a de dois cargos de professor,
a de um cargo de professor com outro técnico ou
científico, e a de dois cargos ou empregos privativos de
profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
Essa proibição de acumular estende-se a empregos e
funções e abrange autarquias, fundações, empresas
públicas, sociedades de economia mista, mas não suas
subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou
indiretamente, pelo poder público.”