Considere o seguinte trecho de autoria de Vera M. Jacob de Fradera, Revista da ESMESC, a. 4, v. 4, p. 251:

Uma conseqüência lógica da inexistência de uma plena integração entre os Estados latino-americanos, é a presença de sistemas jurídicos fechados em relação ao disposto nos Tratados Constitutivos do MERCOSUL.

Não existe, por essa razão, uma situação de compenetração do Direito Nacional e do Direito da Integração.

Assinale a alternativa que encerra o mecanismo previsto nos tratados constitutivos do MERCOSUL que visa justamente à aproximação das legislações dos Estados -membros.

Assinale a opção correta a respeito das licitações, dos contratos administrativos e dos convênios.

O chefe de missão diplomática do país A no país B, por cerca de dois anos, negociou um tratado bilateral entre os dois Estados. Pouco antes de um novo governo assumir o poder no país B, o texto desse tratado foi adotado. Agora, o país B alega que o chefe da missão diplomática de A não possuía competência para tal ato.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

Em relação a recursos e a reexame necessário, assinale a opção correta.

Considerando a importância dos meios alternativos de resolução de conflitos como forma de diminuir os processos judiciais e de garantir a celeridade da resolução da controvérsia, inclusive para as hipóteses que envolvam interesse da administração pública federal, e tendo em vista, ainda, a correta representação judicial de agentes públicos, assinale a opção correta.

Sobre o mandato aplicam-se as seguintes regras:

I. Quando o mandato contiver a cláusula de irrevogabilidade e o mandante o revogar, pagará perdas e danos.

II. Sendo o mandato irrevogável, não produzirá efeito sua revogação, em nenhuma hipótese, quer em relação a terceiros, quer em relação ao mandatário.

III. Quando a cláusula de irrevogabilidade for condição de um negócio bilateral, ou tiver sido estipulada no exclusivo interesse do mandatário, a revogação do mandato será ineficaz.

IV. O mandato se presume oneroso, salvo cláusula especial que estabeleça sua gratuidade.

V. Conferido o mandato com a cláusula "em causa própria", a sua revogação não terá eficácia, nem se extinguirá pela morte de qualquer das partes, ficando o mandatário dispensado de prestar contas, e podendo transferir para si os bens móveis ou imóveis objeto do mandato, obedecidas as formalidades legais.

São corretas

Assinale a opção correta acerca de constituição, hermenêutica constitucional e poder constituinte originário e derivado, no ordenamento jurídico brasileiro.

No que se refere à responsabilidade civil do Estado, aos servidores públicos e à improbidade administrativa, assinale a opção correta à luz das legislações aplicáveis e da jurisprudência do STJ.

Assinale a opção correta acerca da interposição de recurso no processo do trabalho.

É imprescindível que a requisição de dados e informações sigilosos, detidos por instituições financeiras ou entidades a elas equiparadas, seja realizada por intermédio de autoridade judiciária quando

Segundo a exposição de motivos da Medida Provisória n.º 443/2008, convertida na Lei n.º 11.908/2009, a forte retração internacional do crédito observada nas últimas semanas levou o governo federal a adotar algumas medidas para ampliar a oferta de divisas, expandir a liquidez no mercado interbancário e incentivar a compra de carteiras de crédito de instituições bancárias de pequeno e médio porte. Acerca da aquisição de participação em instituições financeiras, nos termos da lei citada, assinale a opção incorreta.

A respeito da prescrição no âmbito da administração pública, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STJ.

O município X instituiu, mediante lei municipal, a proibição de instalação de mais de uma agência bancária, ainda que de diferentes instituições financeiras, na mesma localização, delimitando distâncias mínimas entre as agências, a fim de que todos os bairros fossem devidamente atendidos por serviços bancários. Como justificativa para a proibição, o município considerou a existência de regiões fartamente atendidas por agências bancárias e outras, sobretudo carentes, desassistidas de serviços bancários.

Nessa situação hipotética, a lei municipal é:

No Direito brasileiro, uma empresa cujo capital seja de titularidade de três acionistas: União Federal - que possui a maioria do capital votante - uma autarquia estadual e uma empresa pública municipal

Podem ser objeto de hipoteca

São relativamente incapazes

Em relação aos diversos tipos de sociedade, assinale a opção correta.

O poder constituinte derivado se manifesta, na Constituição brasileira, pela possibilidade de promulgação de emendas constitucionais. Todavia, há limites formais e materiais ao poder de reforma constitucional, sendo correto afirmar que

No que se refere à arbitragem no direito internacional, assinale a opção correta.

De acordo com o entendimento jurisprudencial a respeito das competências dos entes integrantes da Federação brasileira, assinale a opção correta.