O poder de auto-organização dos Municípios é primordialmente expresso
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Na cisão de uma sociedade, com versão de todo o seu patrimônio para outras duas pessoas jurídicas preexistentes, a responsabilidade pelos débitos tributários da sociedade cindida, relativos a fatos geradores anteriores à data da operação, é imputável
Considere as seguintes afirmações sobre Porto Velho:
I. É o maior município do Estado de Rondônia, tanto em extensão territorial quanto em população.
II. É uma das mais antigas cidades da região Norte, e sua fundação está relacionada às missões jesuíticas do século XVII.
III. Era município do Estado do Amazonas e se transformou em capital do território do Guaporé por volta de 1907, durante a construção da Estrada de Ferro Madeira-Mamoré.
IV. A cidade nasceu e cresceu das instalações ferroviárias da Estrada de Ferro Madeira-Mamoré, através da exploração de borracha e posteriormente de cassiterita e de ouro.
Está correto SOMENTE o que se afirma em
DENTRE OS ENUNCIADOS ABAIXO, APONTE O ÚNICO INCORRETO:
Em relação à Convenção nº 138 da OIT, que trata da idade mínima para admissão no emprego, aprecie as seguintes asserções:
I - Não será inferior a 16 (dezesseis) anos a idade mínima para admissão a qualquer tipo de emprego ou trabalho que, por sua natureza ou circunstância em que é executado, possa prejudicar a saúde, a segurança ou a moral do jovem.
II - O Estado-membro que ratifica a Convenção e cuja economia e condições de ensino não estiverem suficientemente desenvolvidas poderá após consulta com organizações de trabalhadores e empregadores interessadas, se as houver, definir, inicialmente, uma idade mínima de 14 (catorze) anos para admissão a emprego ou trabalho em seu território e em meios de transporte registrados em seu território.
III - Uma vez ratificada a Convenção, o Estado-membro fica impedido de promover qualquer tipo de exclusão de aplicação dos seus termos a determinadas categorias de trabalho.
IV - A autoridade competente do Estado-membro, após consultas com as organizações de trabalhadores e de empregadores interessadas, se as houver, poderá, mediante licenças concedidas em casos individuais, permitir exceções à proibição de emprego ou trabalho para fins de participação em representações artísticas.
De acordo com as proposições acima, pode-se afirmar que:
Com relação aos direitos constitucionais assegurados às mulheres trabalhadoras, assinale a opção correta.
O controle de constitucionalidade trata de processo de caráter objetivo, com o fim de viabilizar o julgamento da validade abstrata do ato estatal em face da Constituição Federal. Sobre controle de constitucionalidade no sistema brasileiro,
Acerca da jurisprudência do STJ quanto ao princípio da insignificância, julgue os itens a seguir.
O crime de responsabilidade praticado por prefeito não comporta aplicação do princípio da insignificância, pois desse agente público exige-se comportamento ético e moral.
O crime de responsabilidade praticado por prefeito não comporta aplicação do princípio da insignificância, pois desse agente público exige-se comportamento ético e moral.
A sentença, ainda que ilíquida, constitui título executivo judicial, sendo a liquidação um pressuposto para o seu cumprimento. Nesse contexto, o procedimento de liquidação de sentença
O princípio segundo o qual ne procedat iudex ex officio:
Sobre o Tribunal de Contas da União, é incorreto afirmar que
AOCP•
Embora o mais lido, a “Bíblia” não é o único livro sagrado que a humanidade produziu ou pretendeu produzir. Assinale a alternativa INCORRETA.
Acerca do período de carência, julgue os itens seguintes.
A perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria se todos os requisitos para a sua concessão já tiverem sido preenchidos e estiverem de acordo com a legislação em vigor à época em que esses requisitos foram atendidos.
Com relação ao direito penal e ao direito processual penal, cada
um dos itens de 136 a 142 apresenta uma situação hipotética,
seguida de uma assertiva a ser julgada.
Joaquim, indiciado em inquérito policial, em seu interrogatório na esfera policial, foi constrangido ilegalmente a indicar uma testemunha presencial do crime de que era acusado. A testemunha foi regularmente ouvida e em seu depoimento apontou Joaquim como autor do delito. Nessa situação, o depoimento da testemunha, apesar de lícito em si mesmo, é considerado ilícito por derivação, uma vez que foi produzido a partir de uma prova ilícita.
Texto IV questões 9 e 10
O mundo começa a mudar, ainda que muito discretamente. Após mais de seis anos de negociações às vezes frustrantes, entra
em vigor o Protocolo de Kyoto, único instrumento internacional já concebido para lidar com o maior desafio ambiental da história:
o aquecimento global. O consenso entre pesquisadores, ambientalistas e diplomatas é que Kyoto representa mais um sucesso
diplomático que ambiental. O acordo, que pretende cortar a emissão de gases causadores do efeito estufa, é um triunfo do
multilateralismo representado pela Organização das Nações Unidas (ONU). Mas deixa de fora o maior poluidor do planeta, os Estados
Unidos da América (EUA).
Folha de S.Paulo, 16/2/2005, p. A15 (com adaptações).
Tendo as informações contidas no texto IV como referência inicial, julgue os itens que se seguem, relativos ao Protocolo de Kyoto.
I Como acontece com qualquer tratado internacional importante, o Protocolo de Kyoto somente entrou em vigor a partir do momento em que todos os países integrantes da ONU o ratificaram.
II O texto enfatiza que, mais do que habilidade diplomática, o que determinou a aprovação do protocolo foi a consciência generalizada, entre povos e governos, de que o planeta precisa ser salvo.
III Há consenso de que, sendo uma criação dos homens em sua ensandecida vontade de produzir mais e mais riquezas, o efeito estufa não pode mais existir, sob pena de transformar a Terra em um planeta gelado e sem condições de vida.
IV A queima excessiva de combustíveis fósseis compromete perigosamente o planeta ao aquecê-lo de maneira anormal, razão pela qual o Protocolo de Kyoto volta-se para a redução da quantidade desses gases lançados na atmosfera.
V Os EUA foram proibidos de participar do protocolo justamente por serem, como afirma o texto, o maior poluidor do planeta.
A quantidade de itens certos é igual a
Com relação ao direito da criança em ser ouvida em processos de seu interesse, o artigo 12 da Convenção sobre os Direitos da Crianças, aprovada pela ONU, em 1989, e da qual o Brasil é Estado-parte, assim se posiciona:
Dispõe o art. 1.134 do Código Civil que "a sociedade estrangeira, qualquer que seja o seu objeto, não pode, sem autorização do Poder Executivo, funcionar no país". Esse dispositivo tem respaldo constitucional
Acerca da aplicação da lei penal brasileira, assinale a opção correta.
Sobre Normas Gerais de Direito Tributário, marque a alternativa INCORRETA:
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