Julgue os itens seguintes, relativos à implementação do imposto
sobre bens e serviços (IBS) e da contribuição sobre bens e
serviços (CBS), por meio da reforma tributária introduzida pela
Emenda Constitucional n.º 132/2023.
I Para que se implemente o IBS e este possa ser majorado de
forma gradual até a alíquota projetada para ser aplicada
normalmente, o ICMS e o ISS serão reduzidos
paulatinamente, da seguinte forma: 9/10 em 2029, 8/10 em
2030, 7/10 em 2031 e 6/10 em 2032.
II A referida emenda define cronograma para a extinção de PIS
e COFINS e a implantação da CBS a partir de 2027, com
regras constitucionais de transição e compensação de
créditos; e, diferentemente do regime anterior à emenda
constitucional, em que, em alguns casos, seria possível a
adoção o regime cumulativo em relação ao PIS e COFINS, de
acordo com a reforma tributária, a CBS será obrigatoriamente
não cumulativa, com a extinção do PIS e COFINS a partir de
2027.
III A imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, VI, “a”,
da CF, que protege patrimônio, renda e serviços entre entes
federados, foi ampliada pela referida emenda constitucional,
de modo que se incluísse expressamente empresa pública
prestadora de serviço postal, e, com a nova regra, além dos
impostos, o manto imunitório passasse a abranger também a
CBS.
Suponha que determinada lei estadual fixe limite de tempo de
espera para o atendimento de consumidores em operadoras de
telefonia fixa e móvel, bem como preveja a cominação de
sanções progressivas na hipótese de descumprimento do limite
fixado. Nesse caso, a referida lei estadual é, segundo o
entendimento do STF,
No que diz respeito à obrigação de indenizar na responsabilidade
civil, o Código Civil estabelece que os bens do responsável pela
ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à
reparação do dano causado; e, caso a ofensa tenha mais de um
autor, todos responderão solidariamente pela reparação do dano.
De acordo com o STJ, essa responsabilidade solidária é imposta
A exploração econômica de reserva legal, mediante manejo
sustentável, depende de aprovação prévia pelo órgão competente
do SISNAMA e poderá ocorrer na modalidade de exploração
florestal com propósito comercial, desde que, entre outras
diretrizes,
Julgue os seguintes itens, que dizem respeito a posses agrária e
agroecológica.
I Posse agrária é o exercício direto, contínuo e racional, durante
certo tempo ininterrupto, de atividades agrárias em gleba de
terra rural capaz de dar condições suficientes e necessárias ao
seu uso econômico, gerando ao possuidor um poder jurídico
de natureza real definitiva com amplas repercussões no
direito, considerados o progresso e o bem-estar econômico e
social.
II Posse agroecológica é a forma por meio da qual um grupo de
famílias se apossa da terra, consideradas, nesse apossamento,
as influências sociais, culturais, econômicas, jurídicas e
ecológicas, sendo a posse materializada pelo apossamento
familiar conjugado com área de uso comum, necessários para
que o grupo social possa desenvolver suas atividades
agroextrativistas de forma sustentável.
III Não se pressupõe o animus domini para a caracterização e
proteção das posses agrária e agroecológica.
Julgue os itens a seguir, referentes ao imposto de transmissão
causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD).
I No caso de renúncia translativa onerosa de herança que
envolva imóveis, haverá tanto a incidência de ITCD quanto
de ITBI, ao passo que, na situação de renúncia abdicativa da
herança, haverá a incidência apenas do ITCD.
II De acordo com o entendimento do STJ, no arrolamento
sumário, o recolhimento prévio do ITCD não é condição para
a homologação da partilha ou da adjudicação, nem para a
expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação.
III O STF entende não ser possível a homologação de partilha
sem a prévia comprovação do pagamento do ITCD, isto é, o
diferimento do pagamento do ITCD, porque, nesse caso, o
não pagamento prévio do tributo acarretaria violação ao
princípio da isonomia tributária, criando-se privilégios ou
regimes tributários diferenciados não previstos em lei.
No que diz respeito aos poderes da administração pública, julgue
os itens seguintes.
I É característica fundamental do poder normativo da
administração pública a capacidade plena de inovar no
ordenamento jurídico, por meio da criação de direitos e
obrigações.
II No âmbito de um processo administrativo disciplinar, a
aplicação de sanção pela autoridade competente a servidor
público que tenha praticado ilícito administrativo exemplifica
a manifestação do poder disciplinar.
III De acordo com a doutrina, para fins do exercício do poder de
polícia, o ciclo de polícia pode se desenvolver em quatro
fases: ordem, consentimento, fiscalização e sanção.
IV É defeso estipular, mediante lei estadual, prazo para que o
chefe do Poder Executivo apresente a regulamentação de
disposições legais, a fim de dar cumprimento à função atípica
normativa de seu poder regulamentar.
A respeito da extinção, por transação judicial, de créditos
tributários objeto de execução fiscal movida pelo estado do Piauí,
assinale a opção correta de acordo com a Lei Complementar
estadual n.º 130/2009.