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Nada por aqui
Considerando a responsabilidade internacional, julgue os itens abaixo.
O Estado que praticar um ilícito a um membro de organização internacional deverá a esta uma reparação adequada.
Regular o sistema de consórcios é atribuição do BACEN, que estabelece normas para as administradoras de consórcios por meio de atos normativos, entre os quais, alguns de caráter geral, que são denominados circulares. Com base nas regras vigentes estabelecidas pelo BACEN para as administradoras de consórcios, julgue os itens subseqüentes.
O capital inicial das administradoras de consórcio deve ser realizado em moeda corrente ou em bens a serem fornecidos aos consorciados.
As instituições políticas brasileiras conformam um modelo de federalismo, forma e sistema de governo. Com relação a esse assunto, julgue os seguintes itens.
O fisiologismo é um grande risco do presidencialismo de coalisão, uma vez que as lealdades podem depender de favores, cargos e privilégios.
Tramitam pela Câmara e pelo Senado cerca de 300 projetos de lei versando sobre os mais variados temas - da Lei de Imprensa à regulamentação do comércio eletrônico, passando por todos os tipos de mídia e, é claro, pela propaganda - que afetam, em maior ou menor grau, agências, anunciantes e veículos. Essa fúria legislativa não é nova, garante quem acompanha há mais tempo o trabalho dos parlamentares em Brasília, mas tem aumentado nos últimos anos, a partir da redemocratização do País e do aumento do número de deputados e senadores.
Considerando o texto acima e as mudanças que atingem todo o setor de comunicação no Brasil, julgue os itens seguintes.A reformulação completa do setor cinematográfico no Brasil foi proposta por meio de uma única Medida Provisória, a de n.o 2.228-1, de setembro de 2001, que estabeleceu a Política Nacional do Cinema, criou o Conselho Superior do Cinema e a Agência Nacional do Cinema (ANCINE), instituiu o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional (PRODECINE), autorizou a criação de Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional (FUNCINES) e alterou a legislação acerca da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional.
A partir dos anos 70/80 do século XX, verifica-se notável expansão dos estudos históricos no Brasil, notadamente pela multiplicação dos cursos de graduação e de pós-graduação. Com efeito, à medida que se produzem as monografias, dissertações e teses, com a investigação científica trazendo à luz novas fontes documentais e um olhar renovado sobre as já conhecidas, a História brasileira vai sendo reescrita, com novos objetos de estudo se agregando aos tradicionais e linhas interpretativas distintas sendo desenvolvidas. Modelos teóricos clássicos de análise vêem explicitadas suas insuficiências, algo possível pelo avanço da pesquisa, enquanto abordagens diferenciadas de velhos e novos temas da historiografia brasileira chegam com maior facilidade ao público, o que também se explica pela explosão editorial do setor.
Com o auxílio das informações do texto acima, e tendo em vista as linhas gerais da História do Brasil, julgue os itens seguintes.Passado quase meio século de sua morte, e depois de tantas polêmicas acerca de sua importância e de seu legado, nos dias de hoje, a figura de Getúlio Vargas emerge, tanto no ambiente acadêmico quanto no mundo da política e dos negócios, como indiscutível e fundamental para a construção de um Brasil que venceu o atraso, cuja obra deve ser preservada e aprofundada.
Julgue os itens abaixo, a respeito do modelo IS-LM.
Os estudos econométricos demonstram que o modelo possui pouca utilidade, já que na prática ele é incapaz de caracterizar o comportamento observado das principais variáveis econômicas, constituído-se apenas em instrumento útil para fins didáticos.
Julgue os itens abaixo, relativos à arrecadação e ao gasto público.
Parte importante da receita tributária é vinculada a transferências para estados e municípios, assim como para fundos de desenvolvimento regional. Por isso, o governo tem buscado como outras fontes de arrecadação, principalmente, as contribuições sobre lucros e a folha de pagamento, o que gera um impacto adverso sobre o emprego e a produtividade.
diminuição da exclusão digital, mediante a promoção de uma cultura de utilização e popularização do acesso às tecnologias informacionais a segmentos específicos.
Considerando os direitos e as garantias fundamentais dispostos na Constituição de 1988, julgue os itens subseqüentes.
O partido político com representação nacional pode impetrar mandado de segurança coletivo contra ilegalidade ou abuso de poder.
No caso brasileiro, observa-se que, ao longo dos últimos cinco anos, a taxa de crescimento do PIB vem sendo inferior à taxa real de juros.
Entre as novas atividades que estão sendo desenvolvidas na área rural está o pesque-pague. Com relação a essa atividade, julgue os itens seguintes.
Para funcionar legalmente, um pesque-pague precisará ter uma licença ambiental.
O mundo que sai da Segunda Guerra Mundial (1939-1945) é bem distinto daquele que assistiu ao início do conflito. Sacramenta-se o fim da longa e histórica hegemonia européia, construída ao longo de mais de quatro séculos de domínio mundial. Surgem dois novos pólos de poder, não mais adstritos à mera disputa de potências a proferir idêntico discurso. África e Ásia emergem na cena internacional, protagonizando a luta pela independência e, como se dizia à época, pela superação do subdesenvolvimento, utopia que também embalava sonhos latino-americanos. Entre vitórias e fracassos, a idéia de revolução ganhou espaço e densidade. Entre o final dos anos 80 e o começo da década seguinte, o sistema de poder mundial altera-se radicalmente, oficializando-se o fim da bipolaridade que o conflito entre Aliados e o Eixo engendrara.
A partir do quadro delineado pelo texto acima, julgue os seguintes itens, relativos às relações internacionais e ao sistema de poder com os quais o mundo conviveu de 1945 aos dias de hoje.A bipolaridade mundial pós-1945, diferentemente do que ocorrera no passado, singularizava-se por opor mais que duas potências, EUA e União das Repúblicas Socialistas Soviéticas (URSS), mas pelo confronto — ainda que para alguns apenas retórico — entre dois sistemas antagônicos, o capitalista e o socialista, a lutarem pela expansão ou preservação das respectivas áreas de influência.
Julgue os itens a seguir, a respeito da intervenção do Estado na ordem econômica.
A criação de agência para regular serviços públicos, privatizados ou não, constitui forma de intervenção indireta do Estado na atividade econômica.
Acerca da responsabilidade criminal e do concurso de pessoas, julgue os itens em seguida.
Por imputabilidade entende-se a capacidade de o agente entender o caráter ilícito de um fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento; no direito penal, inicia-se aos dezoito anos de idade, ainda que tenha sido desenvolvida essa capacidade em idade inferior.
A nova economia institucional tem sido usada para analisar o sistema agroindustrial brasileiro e propor políticas públicas para a agricultura. Uma questão fundamental foi apresentada por ela: a existência de alguma vantagem em pagar aos outros para produzir aquilo que poderia ser produzido internamente na empresa. Nesse contexto, julgue os itens subseqüentes.
O mercado é uma instituição particular que determina todas as ações.
Lei ordinária editada pela CLDF no exercício de matéria de competência municipal foi impugnada, por inconstitucionalidade, perante o TJDFT, em face da LODF, cujo dispositivo é de repetição obrigatória da Constituição Federal. O TJDFT julgou improcedente a ação declaratória de inconstitucionalidade, em face da qual foi interposto recurso extraordinário para o STF, que, ao acolher o recurso, deu-lhe provimento para declarar a inconstitucionalidade da referida lei ordinária.
Com referência à situação hipotética acima e acerca do controle de constitucionalidade, julgue os itens subseqüentes.
Em que pese a decisão do STF ter sido proferida em sede de recurso extraordinário, a eficácia da decisão terá efeito erga omnes.
Cada um dos itens a seguir é composto por uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Um professor de direito afirmou que os conselhos escolares das unidades escolares do DF têm função meramente consultiva e que, portanto, eles não podem tomar decisões que vinculem a comunidade escolar. Nessa situação, a afirmação do professor é equivocada porque os conselhos escolares têm funções deliberativas, além das consultivas.
A respeito do conceito de seguridade social e de seus princípios informativos, julgue os itens a seguir.
O princípio constitucional da universalidade da cobertura e do atendimento, que informa a organização da seguridade social, corresponde ao ideal de que a todos seja garantida igual cobertura diante da mesma contingência ou circunstância, desde que atendidos certos requisitos e observadas determinadas condições, definidos na legislação previdenciária.