Durante um processo administrativo tributário, o
contribuinte autuado requer a produção de uma prova
pericial, que é indeferida pelo julgador de primeira
instância sob o argumento de ser "desnecessária e
protelatória". O contribuinte alega cerceamento de
defesa. De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o
processo administrativo federal e cujos princípios são
aplicáveis aos municípios, analise as afirmativas a
seguir:
I.O indeferimento de provas pelo julgador deve ser
devidamente motivado, indicando os fundamentos de
fato e de direito que levaram à decisão, em observância
ao princípio da motivação.
II.O contribuinte, como interessado no processo, tem o
direito de propor a produção de provas, e o
indeferimento de provas essenciais à sua defesa pode,
de fato, caracterizar cerceamento de defesa.
III.O princípio da verdade material, que rege o processo
administrativo, permite que a autoridade busque todas as
provas necessárias para a elucidação dos fatos, não
ficando restrita às provas apresentadas pelas partes.
Uma empresa foi extinta de forma irregular, deixando
débitos tributários com o município. O Fisco, ao constatar
a impossibilidade de cobrar da pessoa jurídica, decide
redirecionar a execução fiscal para o sócio-gerente que
administrava a empresa à época dos fatos geradores.
Registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as
falsas:
(__)O redirecionamento da execução para o
sócio-gerente é possível com base no art. 135, III, do
CTN, que prevê a responsabilidade pessoal dos diretores
e gerentes por obrigações tributárias resultantes de atos
praticados com excesso de poderes ou infração de lei,
contrato social ou estatutos.
(__)A dissolução irregular da sociedade é considerada
pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
como um ato praticado com infração à lei, o que autoriza
o redirecionamento da execução fiscal para o
sócio-gerente.
(__)A responsabilidade do sócio-gerente, neste caso, é
subsidiária, ou seja, ele só responde com seus bens
após o esgotamento completo de todas as tentativas de
cobrança contra a pessoa jurídica.
(__)O mero inadimplemento do tributo pela empresa, por
si só, já configura infração à lei suficiente para
responsabilizar pessoalmente o sócio-gerente, mesmo
que a empresa continue ativa.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência
correta, de cima para baixo.
O princípio da não afetação (ou não vinculação) da
receita é uma importante diretriz do direito financeiro,
visando dar maior flexibilidade ao gestor na alocação dos
recursos. Analise as afirmativas a seguir:
I.Este princípio veda, como regra geral, a vinculação da
receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.
II.A repartição de receitas tributárias, como a
transferência de parte da arrecadação de ICMS aos
municípios, é uma das exceções constitucionais ao
princípio da não afetação.
III.A receita de taxas e contribuições de melhoria não é
alcançada por este princípio, pois tais tributos possuem,
por sua natureza, uma arrecadação vinculada à atividade
estatal que lhes deu causa.
Uma lei estadual institui um tributo sobre a propriedade
de aeronaves. Um contribuinte questiona judicialmente a
cobrança, alegando que o Estado não tem competência
para criar tal imposto. Analise as afirmativas a seguir:
I.A Constituição Federal atribui aos Estados a
competência para instituir o Imposto sobre a Propriedade
de Veículos Automotores (IPVA), não havendo previsão
para a tributação de aeronaves e embarcações.
II.O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou o
entendimento de que a competência dos Estados para
instituir o IPVA abrange apenas veículos automotores
terrestres.
III.A instituição de um imposto sobre a propriedade de
aeronaves seria de competência residual da União, que
pode criar impostos não previstos na Constituição, desde
que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador
ou base de cálculo próprios dos já discriminados.
Uma empresa prestadora de serviços está em dia com o
pagamento do ISSQN (obrigação principal), mas deixou
de emitir as notas fiscais correspondentes a todos os
serviços prestados. Registre V, para as afirmativas
verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A emissão de notas fiscais é uma obrigação tributária
acessória, que decorre da legislação tributária e tem por
objeto as prestações, positivas ou negativas, nela
previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização
dos tributos.
(__)O descumprimento da obrigação acessória, como a
não emissão de notas fiscais, converte-se em obrigação
principal relativamente à penalidade pecuniária (multa).
(__)O fato de a empresa ter pago o imposto
correspondente ao serviço a isenta da multa pelo
descumprimento da obrigação acessória de emitir o
documento fiscal.
(__)A obrigação acessória, pelo simples fato de sua
inobservância, converte-se em obrigação principal.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência
correta, de cima para baixo.
Um Auditor Fiscal, ao analisar os documentos de uma
empresa, interpreta uma norma tributária de forma
excessivamente rigorosa e aplica uma multa em valor
muito superior ao previsto em lei para a infração
cometida. O ato do auditor, neste caso, pode ser
classificado como um vício relacionado a qual aspecto do
poder administrativo?
Um Auditor Fiscal de Tributos Municipais, em um
processo administrativo tributário, deixa de praticar,
injustificadamente, ato de ofício que era de sua
responsabilidade, com o propósito deliberado de
beneficiar um contribuinte amigo. Com as alterações
promovidas pela Lei nº 14.230/2021 na Lei de
Improbidade Administrativa. Analise as afirmativas a
seguir:
I.A conduta do auditor, para ser enquadrada como ato de
improbidade, exige a comprovação do dolo específico,
ou seja, a vontade livre e consciente de alcançar o
resultado ilícito de beneficiar o contribuinte.
II.O ato de "retardar ou deixar de praticar,
indevidamente, ato de ofício" para satisfazer interesse
pessoal constitui, em tese, ato de improbidade que
atenta contra os princípios da administração pública.
III.Caso o auditor seja condenado, a sanção de perda da
função pública somente poderá ser efetivada após o
trânsito em julgado da sentença.
O município de São José do Cedro - SC decide instituir
uma "Taxa de Segurança Pública", a ser cobrada de
todos os proprietários de imóveis urbanos, com o
objetivo de custear a Guarda Municipal. Com base nos
conceitos do Código Tributário Nacional, tal cobrança é
legal?
A Lei nº 4.320/1964 estabelece as etapas que a receita
orçamentária percorre até sua efetiva disponibilização
nos cofres públicos. Essas etapas são cruciais para o
controle financeiro e orçamentário. Registre V, para as
afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O lançamento é simultaneamente um estágio da
receita e um procedimento administrativo que constitui o
crédito tributário, verificando a ocorrência do fato gerador
e apurando o montante devido.
(__)A arrecadação, segundo estágio da receita, ocorre
quando os contribuintes pagam o tributo devido
exclusivamente nas agências do banco oficial do ente
federativo.
(__)O recolhimento é a etapa final, na qual os valores
arrecadados pelos agentes ou bancos arrecadadores
são transferidos para a Conta Única do Tesouro do
respectivo ente da Federação.
(__)A previsão é o primeiro estágio da receita
orçamentária e consiste na estimativa de arrecadação
que constará na Lei Orçamentária Anual, sendo um ato
de planejamento.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência
correta, de cima para baixo.
Uma entidade religiosa, proprietária de um imóvel que
utiliza para suas finalidades essenciais, aluga uma parte
do mesmo para uma livraria comercial. A receita do
aluguel é integralmente revertida na manutenção das
atividades da entidade. A fiscalização municipal lança o
IPTU sobre a totalidade do imóvel. Qual a análise correta
sobre a incidência do imposto?
A inscrição de um crédito tributário em Dívida Ativa é um
procedimento fundamental para que a Fazenda Pública
possa iniciar a cobrança judicial. A Lei de Execução
Fiscal (Lei nº 6.830/1980) estabelece os requisitos para a
validade do Termo de Inscrição e da respectiva Certidão
de Dívida Ativa (CDA). Registre V, para as afirmativas
verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de
certeza e liquidez, que só pode ser ilidida por prova
inequívoca a cargo do executado ou de terceiro a que
aproveite.
(__)A omissão do número do processo administrativo
que deu origem ao crédito na CDA é uma mera
irregularidade formal, que não invalida o título executivo.
(__)A indicação do fundamento legal específico da dívida
é um requisito essencial da Certidão de Dívida Ativa.
(__)Até a decisão de primeira instância, a Certidão de
Dívida Ativa pode ser emendada ou substituída,
assegurada ao executado a devolução do prazo para
embargos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência
correta, de cima para baixo.
Um contribuinte, após ser notificado de um lançamento
de ofício, decide impugnar a cobrança
administrativamente. No curso do processo, ele obtém
uma medida liminar em mandado de segurança que
determina a suspensão da exigibilidade do crédito.
Registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as
falsas:
(__)A impugnação administrativa apresentada pelo
contribuinte, por si só, já extingue o crédito tributário,
resolvendo a obrigação.
(__)A concessão de medida liminar em mandado de
segurança é uma das hipóteses de suspensão da
exigibilidade do crédito tributário previstas no Código
Tributário Nacional (CTN).
(__)O depósito do montante integral do crédito tributário
em juízo é uma forma de exclusão do crédito, impedindo
que a Fazenda Pública o inscreva em dívida ativa.
(__)Caso o contribuinte perca a ação judicial ao final,
com a revogação da liminar, o crédito tributário volta a
ser exigível, acrescido de juros de mora contados desde
a data do vencimento original da obrigação.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência
correta, de cima para baixo.
Ocorre a integralização de um imóvel ao capital social de
uma empresa cuja atividade preponderante não é a
compra e venda ou locação de imóveis. Conforme a
Constituição Federal e o Código Tributário Nacional,
como se dá a tributação pelo Imposto sobre a
Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos (ITBI) nesta
operação?
O Prefeito de um município, visando aumentar a
arrecadação para custear um novo programa social,
sanciona uma lei em 30 de setembro de 2025, que eleva
a alíquota do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)
e institui uma nova taxa de fiscalização ambiental para
empresas, determinando a cobrança de ambos a partir
de 1º de janeiro de 2026. Analise as afirmativas a seguir:
I.A cobrança do IPTU com a alíquota majorada em 1º de
janeiro de 2026 respeita o princípio da anterioridade
anual (ou de exercício) e o da anterioridade
nonagesimal.
II.A instituição da nova taxa de fiscalização ambiental por
meio de lei ordinária é válida, e sua cobrança a partir do
exercício seguinte atende ao princípio da anterioridade.
III.A vinculação da receita do IPTU para custear o novo
programa social é permitida, pois o princípio da não
afetação da receita de impostos não se aplica aos
tributos municipais.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece
mecanismos de controle para a chamada "despesa
obrigatória de caráter continuado". Um município
pretende criar um novo programa de assistência social
que gerará uma despesa permanente. Qual requisito,
entre outros, a LRF impõe ao gestor para a criação
dessa despesa?