Algumas matérias, em razão de sua relevância, têm tramitação especificada na CE/RN. É o caso do Estatuto dos Servidores Públicos que depende de aprovação por

A CE/RN estabelece as competências para a Organização do Estado e dos Poderes. Assim, fixar preços públicos e conferir condecorações e distinções honoríficas é competência privativa

De acordo com a Lei Complementar Estadual 303/2005, contra decisões tomadas originariamente pelo Governador do Estado ou pelo dirigente superior de pessoa jurídica da Administração pública indireta caberá pedido de reconsideração. Tal pedido

Nos termos da CE/RN, quem não receber, no prazo de dez dias, informações de seu interesse particular, de interesse coletivo ou geral, requeridas aos órgãos públicos estaduais pode, não sendo hipótese de habeas data, exigilas judicialmente. Nesse caso, o juiz, após ouvir quem deve prestar essas informações, deverá decidir no prazo de

Derrotados nas revoltas do Rio de Janeiro, São Paulo e Rio Grande do Sul, os “tenentes” formaram a Coluna Prestes, que percorreu o Brasil levando mensagens contra as oligarquias, o coronelismo e o clientelismo eleitoral, entre outras. Em relação à presença da Coluna no Rio Grande do Norte, é correto afirmar:

Considere as seguintes hipóteses:

I. Casamento.
II. Exercício de emprego público transitório.
III. Colação de grau em curso de ensino superior.
IV. Concessão dos pais, mediante instrumento público, dependente de homologação judicial.

Com relação às pessoas naturais, no tocante à capacidade, cessará, para os menores de idade, a incapacidade, dentre outras, nas hipóteses indicadas APENAS em

Considere o seguinte trecho de ementa de acórdão do Supremo Tribunal Federal:

O princípio da reserva de lei atua como expressiva limitação constitucional ao poder do Estado, cuja competência regulamentar, por tal razão, não se reveste de suficiente idoneidade jurídica que lhe permita restringir direitos ou criar obrigações. Nenhum ato regulamentar pode criar obrigações ou restringir direitos, sob pena de incidir em domínio constitucionalmente reservado ao âmbito de atuação material da lei em sentido formal. O abuso de poder regulamentar, especialmente nos casos em que o Estado atua contra legem ou praeter legem, não só expõe o ato transgressor ao controle jurisdicional, mas viabiliza, até mesmo, tal a gravidade desse comportamento governamental, o exercício, pelo Congresso Nacional, da competência extraordinária que lhe confere o art. 49, inciso V, da CF, e que lhe permite "sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar (...). Doutri- na. Precedentes..." (Ação Civil 1.033-AgR-QO, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 25/5/2006, Plenário, DJ de 16/06/2006)

Nesse caso, cuidou o Supremo Tribunal Federal de aplicar

A competência dos atos praticados pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte - ALERN está definida na Constituição do Estado e, em alguns casos, são realizados com a participação de outro Poder. Assim, cabe à ALERN, com a sanção do Governador,

A participação de mulheres em cargos executivos no Rio Grande do Norte é marcante, a exemplo de Wilma de Faria, prefeita da capital e governadora em duas gestões, e Rosalba Ciarlini, também governadora. Tal participação tem precedente histórico, pois a primeira mulher a assumir o cargo de prefeita eleita no Brasil foi a norte-rio-grandense

Os órgãos públicos, quanto à posição estatal, classificam-se em independentes, autônomos, superiores e subalternos. Nessa categoria, o Senado Federal enquadra-se como órgão público

Suponha que o Tribunal de Contas da União tenha julgado ilegal contrato celebrado por entidade da Administração pública, aplicando ao responsável pela ilegalidade as sanções previstas em lei. Assinou, ainda, prazo para que a Administração adotasse as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, caso contrário o fato seria informado ao Congresso Nacional, com proposta de sustação da execução do contrato impugnado. Considerando a disciplina constitucional da matéria, a atuação do Tribunal de Contas da União, nesse caso foi

De acordo com a Constituição Federal brasileira, cabe aos Estados

A pontuação está correta em:

Suponha que a autoridade administrativa de determinado Estado da Federação tenha aplicado a um servidor público a pena de suspensão de suas funções por 30 dias, em razão de prática de infração disciplinar. A autoridade administrativa então determinou o imediato cumprimento da pena, antes mesmo do julgamento do recurso interposto pelo servidor. Considerando que a legislação daquele Estado assegura ao servidor público que este não seja punido antes de julgado o recurso administrativo pendente de apreciação, o servidor poderá pleitear ao Poder Judiciário que impeça o cumprimento imediato da penalidade administrativa por meio de

O uso correto da concordância nominal e verbal está em:

A família Silva viajava de ônibus para a cidade de Mossoró quando um grave acidente aconteceu e o ônibus que levava a família colidiu frontalmente com um caminhão. Neste acidente faleceram o casal Fabiano e Carla, bem como a mãe de Carla, Gabriela, o avô de Fabiano, Silvio e a irmã mais velha de Carla, Soraya. Considerando que Gabriela possuía doença crônica no coração e que Carla estava sentada no banco da frente do ônibus, não se podendo averiguar qual dos comorientes precedeu aos outros,

Considere as seguintes assertivas:

I. A desconcentração está relacionada ao tema “hierarquia”.
II. Na desconcentração, há uma distribuição de competências dentro da mesma pessoa jurídica.
III. Quando, por exemplo, o poder público (União, Estados e Municípios) cria uma pessoa jurídica de direito público, como a autarquia, e a ela atribui a titularidade e a execução de determinado serviço público, ocorre a chamada desconcentração.
IV. Quando, por exemplo, a execução do serviço público é transferida para um particular, por meio de concessão ou permissão, ocorre a chamada descentralização.

Está correto o que se afirma APENAS em

Os atos de improbidade previstos no artigo 11, da Lei n^o 8.429/92 (atentatórios aos princípios da Administração pública) exigem, para sua ocorrência, conduta

Considere a seguinte assertiva: o ato administrativo válido, isto é, legal, pode ser anulado pela própria Administração pública. A assertiva em questão está

Delfino, servidor público estadual, percebeu vantagem econômica da empresa “RW Engenharia” para intermediar a liberação de verba pública relativa a contrato administrativo celebrado entre a citada empresa e o Estado do Rio Grande do Norte, contrato este que estava suspenso por força de decisão judicial. Nos termos da Lei no 8.429/92, a conduta de Delfino