As Comissões Parlamentares Permanentes integram a estrutura institucional da ALEPE e têm por finalidades apreciar e deliberar sobre assuntos ou proposições submetidos ao seu exame e exercer o acompanhamento dos planos e programas governamentais. A fixação de subsídios e os programas de privatização são matérias cuja competência é exercida pela Comissão de
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Acerca dos princípios constitucionais tributários e das limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue o item seguinte. Nesse sentido, considere que a sigla STF, sempre que empregada, se refere ao Supremo Tribunal Federal.
A multa tributária, por não caracterizar instituição ou majoração de tributos, pode ser fixada mediante decreto editado pelo chefe do Poder Executivo.
Acerca dos princípios do direito eleitoral, julgue os itens a seguir.
Introduzida no texto constitucional por meio de emenda, a nova redação do dispositivo que consagra princípio da anualidade da lei eleitoral aperfeiçoou a redação do texto constitucional, ao igualar os conceitos de vigência ou aplicação e de eficácia.
Com relação a redes de computadores, julgue os próximos itens.
A camada de enlace de uma rede de computadores consiste, tecnicamente, no meio físico por onde os dados trafegam. Esse meio pode ser constituído de fios de cobre ou fibra óptica.
A respeito da geografia humana e econômica brasileira entre o século XX e a primeira década do século XXI, julgue os itens a seguir. A desconcentração da indústria paulista favoreceu a difusão equânime de setores ligados às telecomunicações e à informática no território brasileiro.
No MS Word 2007 em português, pode-se bloquear a formatação e edição de um documento, tornando-o somente leitura.
Selecione a opção que possibilita acionar este recurso do MS Word.
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Durante a gestação, o sistema imunológico materno pode ser estimulado quando a mãe possui sangue fator Rh negativo e o filho possui sangue fator Rh positivo. Essa incompatibilidade sangüínea pode provocar no filho
No que se refere à criação e à extinção dos municípios, julgue os itens a seguir, à luz da Constituição Federal e dos precedentes do STF.
Considere que, em 1999, quando da criação de determinado município, por lei estadual, no estado do Rio Grande do Sul, tenha sido atendido o que estabelecia a Constituição estadual, mas não o que dispunha a Emenda Constitucional n.º 15/1996. Nessa situação hipotética, o município criado deve ser extinto e deve ser realizado um novo processo para sua criação, obedecendo-se aos preceitos estabelecidos na CF.
No que diz respeito ao terrorismo, julgue os itens que se seguem. A Comissão Antiterrorismo, criada no âmbito da Assembleia Geral da ONU, tem como objetivo fortalecer a capacidade dos Estados-membros de combater as atividades terroristas fora de suas fronteiras.
FCC•
Atenção: A questão refere-se à Geografia do Amapá.
Município mais extenso do estado também se destaca como o terceiro mais populoso e o terceiro maior Produto Interno Bruto (PIB) do Amapá. Trata-se de
Em relação às famílias de sistemas operacionais Linux e Windows, julgue os itens a seguir.
No Windows 7, o usuário tem a liberdade para criar seus próprios atalhos para programas, pastas ou arquivos específicos na área de trabalho ou em qualquer outra pasta do seu computador. Todavia, para manter a segurança, não é possível criar atalhos para outros computadores nem para sítios da Internet.
No Windows 7, o usuário tem a liberdade para criar seus próprios atalhos para programas, pastas ou arquivos específicos na área de trabalho ou em qualquer outra pasta do seu computador. Todavia, para manter a segurança, não é possível criar atalhos para outros computadores nem para sítios da Internet.
Em determinado Município, existem duas carreiras no funcionalismo público ao alcance de pessoas que possuem nível superior em contabilidade, sendo que, em ambas, a remuneração recebida pelos servidores é a mesma. Em uma das carreiras, os servidores têm competência para realizar a fiscalização tributária, enquanto, na outra, devem realizar o controle interno dos atos de gestão praticados pela Administração Pública.
Em razão de reforma administrativa, foi permitido que os servidores de uma carreira fossem investidos em cargos inseridos em outra, desde que realizassem a opção formal no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação da respectiva lei.
Consoante a sistemática constitucional, é correto afirmar que essa lei é
Em razão de reforma administrativa, foi permitido que os servidores de uma carreira fossem investidos em cargos inseridos em outra, desde que realizassem a opção formal no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação da respectiva lei.
Consoante a sistemática constitucional, é correto afirmar que essa lei é
Quando duas diferentes cores são misturadas, encontramos como resultado uma terceira cor. Ao misturar vermelho com azul e o azul com amarelo tem-se, respectivamente,
FGV•
A medida que deve ser priorizada para o controle e a proteção do acervo bibliográfico, de modo a dar condições ao bibliotecário de prestar contas sobre a quantidade do que foi adquirido, além de informações sobre a proveniência das coleções, é denominada
Com relação aos controles interno e externo, julgue o item a seguir.
Cabe aos órgãos de controle interno acompanhar o atingimento dos índices estabelecidos para a educação e a saúde e verificar os atos de aposentadoria.
Indagado sobre a quantidade de projetos desenvolvidos nos últimos 10 anos em sua área de trabalho, um Analista Legislativo que era aficionado em matemática respondeu o seguinte: “O total de projetos é igual ao número que, no criptograma matemático abaixo, corresponde à palavra ESSO”.
(SO)2 = ESSO
Considerando que, nesse criptograma, letras distintas equivalem a algarismos distintos escolhidos de 1 a 9, então, ao decifrar corretamente esse enigma, conclui-se que a quantidade de projetos à qual ele se refere é um número
É correto afirmar sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis.
A pontuação está correta em:
Suponha que a autoridade administrativa de determinado Estado da Federação tenha aplicado a um servidor público a pena de suspensão de suas funções por 30 dias, em razão de prática de infração disciplinar. A autoridade administrativa então determinou o imediato cumprimento da pena, antes mesmo do julgamento do recurso interposto pelo servidor. Considerando que a legislação daquele Estado assegura ao servidor público que este não seja punido antes de julgado o recurso administrativo pendente de apreciação, o servidor poderá pleitear ao Poder Judiciário que impeça o cumprimento imediato da penalidade administrativa por meio de
Julgue os seguintes itens, relativos ao mandado de segurança em matéria penal, à investigação criminal, ao Ministério Público, ao processo referente a ilícitos de improbidade administrativa, ao processo dos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, à sentença e à proteção de acusados ou condenados colaboradores. Em se tratando de crimes de lavagem de dinheiro, o processo e o julgamento será da competência da justiça federal quando a infração penal antecedente for de competência da justiça federal.