Com relação aos princípios básicos e constitucionais da administração pública, considere:

I) Todo agente público deve realizar suas atribuições com perfeição, presteza e rendimento funcional.

II) Proíbe expressamente a Carta Maior que conste nome, imagem e símbolo que caracterizem promoção pessoal de autoridade e servidores públicos na publicidade de atos, obras, programas, campanhas de órgãos públicos e serviços.

As afirmações correspondem, respectivamente, aos princípios da:

Quanto a lei orgânica do município, a Constituição Federal determina que:

Assinale a alternativa correta:

I) Tem efeito de prova pré-constituída o crédito tributário devidamente inscrito na dívida ativa tem presunção absoluta de liquidez.

II) O prazo decadencial para o Fisco cobrar os tributos é de cinco anos, devendo ocorrer a notificação do lançamento ao sujeito passivo. É a notificação do lançamento ao sujeito passivo que confirma o crédito tributário.

III) A obrigação tributária tem seu nascedouro com o lançamento e sua extinção com o fato gerador.

IV) Se ocorrer a decadência do direito para a constituição do crédito tributário, não poderá a Fazenda Pública proceder o lançamento referente ao tributo decaído.

É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados salvo por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal:

A homologação no processo licitatório é:

É incorreto afirmar que:

A manifestação soberana da suprema vontade política de um povo, social e juridicamente organizado é denominado:

Sobre modalidades de licitação, é correto afirmar que:

Assinale a alternativa incorreta:

Admitida a acusação contra o Presidente da República, será ele submetido a julgamento, nos crimes de responsabilidade, perante:

Não têm legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade:

Assinale a alternativa incorreta:

Sobre a licitação na modalidade do Pregão, é correto afirmar que:

Conceder-se-á mandado de injunção:

Assinale a alternativa incorreta:

Assinale a alternativa incorreta.